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Jurisprudência ·
há 17 dias
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 0000770-39.2017.8.10.0035 MA 0251822019
Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, da Lei nº 10.826/03). Pleito de desclassificação para posse de arma de fogo de uso permitido (art...
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Jurisprudência ·
há 17 dias
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 0000440-70.2017.8.10.0058 MA 0170202019
Penal. Processual Penal. Apelação criminal. Crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Preliminar de nulidade por violação ao princípio do defensor natural. Rejeição. Mérit...
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Tribunal de Justiça do Maranhão
Jurisprudência ·
há 17 dias
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 0000111-53.2019.8.10.0037 MA 0323022019
Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Pleito absolutório p...
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