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Tribunal de Justiça do Maranhão
Jurisprudência · há 4 anos

TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário • DIREITO PENAL (287) - Violência Doméstica Contra a Mulher (10949 - DIREITO PENAL (287) - Lesão Corporal (3385) - Decorrente de Violência Doméstica (5560) - Contra a Mulher (12194 - Contra a Mulher (12194) - Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) • XXXXX-86.2018.8.10.0106 • Vara Única do Tribunal de Justiça do Maranhão

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Tribunal de Justiça do Maranhão
Inteiro Teor · há 4 anos

TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário • DIREITO PENAL (287) - Violência Doméstica Contra a Mulher (10949 - DIREITO PENAL (287) - Lesão Corporal (3385) - Decorrente de Violência Doméstica (5560) - Contra a Mulher (12194 - Contra a Mulher (12194) - Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) • XXXXX-86.2018.8.10.0106 • Vara Única do Tribunal de Justiça do Maranhão

30/03/2025 Número: XXXXX-86.2018.8.10.0106 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: Vara Única de Passagem Franca Última distribuição : 25/04/2018 Valor da causa: R$ 0,00...
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Tribunal de Justiça do Maranhão
Peça Processual · há 7 minutos

Petição Inicial - tjma - Ação de Obrigação de Fazer - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA. Assistência Judiciária Gratuita , brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula...
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