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Tribunal de Justiça do Maranhão

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Tribunal de Justiça do Maranhão
Peça Processual · há 1 minuto

Petição Inicial - tjma - Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Maranhao - Secretaria de Estado da Fazenda, Estado do Maranhao e Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA DO ESTADO DO MARANHÃO , brasileiro, pecuarista, portador do RG nº , e do CPF nº , casado, residentes e domiciliados à , por seu...
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Tribunal de Justiça do Maranhão
Peça Processual · há 1 minuto

Petição - tjma - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Maranhao - Secretaria de Estado da Fazenda, Estado do Maranhao e Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão

Proc. Nº XXXXX-68.2021.8.10.0022 ,, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe através de seu , procurador infra-assinado, ação que move em face; de ESTADO DO MARANHAO e SEFAZ (SECRETARIA DA...
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Jurisprudência · há 6 meses

TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Contribuições (6031) - Contribuições Previdenciárias (6048) - 1/3 de férias (6062 - DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Crédito Tributário (5986) - Anulação de Débito Fiscal (6004 - Anulação de Débito Fiscal (6004) - 1/3 de férias (6062) • XXXXX-76.2021.8.10.0022 • Tribunal de Justiça do Maranhão

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