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Jurisprudência · ano passado

TJ-MA - Apelação : APL 0033652015 MA 0021464-73.2013.8.10.0001

: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PORTE ILEGAL DE ARMAS. ABOLITIO CRIMINIS. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE PROVAS...

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Jurisprudência · ano passado

TJ-MA - Embargos de Declaração : ED 0097782016 MA 0016762-50.2014.8.10.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANALISANDO OS EMBARGOS OPOSTOS, ENTENDO QUE ESTES DEVAM SER REJEITADOS, PORQUE NA INTELIGÊNCIA DO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELOS TRIB...

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Jurisprudência · ano passado

TJ-MA - Apelação : APL 0155542016 MA 0001789-42.2015.8.10.0038

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO. CONTRATO INEXISTENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. ...

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