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28 de fevereiro de 2015

Tribunal de Justiça do Maranhão

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Agravo de Instrumento: AI 176742012 MA 0002753-57.2012.8.10.0000

 : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DE CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. LEI Nº ART. 22 DA LEI Nº 8880/1994. INOBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CASSAÇÃO DO DECISUM. AGRAVO PROVIDO. I - Verificado imperfeições em laudo pericial que visava a apurar perdas salariais de servidores públicos, decorrentes da conversão da moeda em URV, por que não observada a metodologia imposta pelo art. 22 da Lei nº 8880/1994, há de ser cassada decisão que, acolhendo integralmente as conclusões da referida prova técnica, optou por "liquidação zero", determinando-se nova perícia, nos termos dos arts. 437 a 439 do CPC; II - Os reajustes salariais não têm o condão de corrigir perdas decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de naturezas jurídicas absolutamente diversas. Precedentes do STJ e do TJMA. III - Agravo conhecido e provido.
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Habeas Corpus: HC 380802012 MA 0006536-57.2012.8.10.0000

 Processual Penal. Habeas Corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da lei penal. Réu em local incerto e não sabido. Constatado o equívoco na certidão do oficial de justiça. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. 1. Fundamentando-se o decreto prisional no fato de estar o réu em local incerto e não sabido e, constatado o equívoco na certidão do oficial de justiça, bem como a comprovação de que inexiste alteração no endereço fornecido na inicial, resta configurado o constrangimento ilegal. 2. Ordem concedida para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não deva permanecer preso.
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Apelação: APL 36262012 MA 0038145-26.2010.8.10.0001

 : APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. DEPENDENTE UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. I - Sendo a apelante estudante universitária e não dispondo de qualquer outro rendimento, estaria sob a dependência do de cujus, seu pai, até a sua formação profissional. Assim, observando-se a finalidade alimentar do benefício, a qual engloba a educação, é de se garantir a percepção da pensão até a idade de 24 (vinte e quatro) anos. Aplicação do art. 7º, "d", da Lei nº 3.765/60. II - Apelo provido.
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Apelação: APL 108212012 MA 0000358-24.2011.8.10.0034

 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINARES DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADAS -ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 03/08/2010 -APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.945/09 - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO - LAUDOS QUE NÃO ATENDEM ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 6.194/74 - INSTRUÇÃO PROCESSUAL FALHA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - UNÂNIME. I - Rejeita-se a preliminar de inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT no pólo passivo da demanda, uma vez que é pacífico o entendimento de que a vítima (ou beneficiário) do seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora que compõe o Consórcio. Precedentes. II - Sem razão o apelante quanto a preliminar de falta de interesse processual pela não apresentação de requerimento administrativo, vez que este não é pressuposto para o ingresso da ação judicial, que encontra amparo nas disposições do art. 5º, XXXV, da CF ("A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito"). Precedentes do TJ/MA. Maioria. III - Aplicáveis, ao caso, as disposições da Lei nº 11.945/09, uma vez que reconhecido nos autos que o acidente de trânsito ocorrera em 03/08/2010 e, desse modo, faz-se necessário o cumprimento dos critérios constantes da tabela de proporcionalidade das indenizações do DPVAT, com a devida quantificação das lesões, para que seja possível o correto enquadramento nas disposições do art. 3º, § 1º, da Lei nº 6.194/74. IV - Os laudos realizados pelo IML não prevêem, nem superficialmente, a indicação da quantificação das lesões sofridas pelo apelado, restringindo-se, tão somente, a afirmar que da lesão resultou debilidade permanente "na escápula direita, devido fratura, limitando os movimentos do membro superior direito", tornando-se, desse modo, impossível enquadrá-las na tabela constante da Lei nº 11.945/09, ao tempo em que deveriam ter sido observadas, pelo Juiz de base, as disposições do art. 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/74. V - Ante a presença de lesões sofridas pelo apelado, decorrentes de acidente de trânsito e a obrigatoriedade de atendimento às disposições da Lei nº 6.194/74 (com as alterações promovidas pela Lei nº 11.945/09), não resta alternativa, senão, anular-se a sentença, para que os autos retornem à origem, a fim de que seja promovida a devida instrução processual, para que o juiz determine o exame complementar da vítima, no sentido de quantificar as lesões e sejam, ao final, devidamente enquadradas na tabela de indenização. VI - Apelação cível provida. Unanimidade.
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Reexame Necessário: REEX 280692011 MA 0000685-47.2010.8.10.0084

 ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AFASTAMENTO DO PREFEITO, DO VICE E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. OUTROS LEGITIMADOS PARA SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSE DO SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA COMO PREFEITO INTERINO. ILEGALIDADE. ATO ANULADO. 1. Afastado o Prefeito Municipal, como também aqueles que lhe substituiriam na ordem de impedimentos prevista na Lei Orgânica Municipal, quais sejam, o Vice-Prefeito e o Presidente da Câmara, não poderia assumir interinamente a Prefeitura aquele que figurava como 2º Secretário na Câmara, mesmo quando inexistia previsão legal expressa acerca de quem mais deveria ser chamado para a mencionada substituição. 2. Andou bem a magistrada de primeiro grau ao entender pela observância da ordem de substituição do Presidente da Câmara Municipal, na forma prevista em seu Regimento Interno. 3. Remessa improvida.
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Agravo de Instrumento: AI 223592012 MA 0003608-36.2012.8.10.0000

 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DE CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. LEI Nº ART. 22 DA LEI Nº 8880/1994. INOBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CASSAÇÃO DO DECISUM. AGRAVO PROVIDO. I - Verificado imperfeições em laudo pericial que visava a apurar perdas salariais de servidores públicos, decorrentes da conversão da moeda em URV, por que não observada a metodologia imposta pelo art. 22 da Lei nº 8880/1994, há de ser cassada decisão que, acolhendo integralmente as conclusões da referida prova técnica, optou por "liquidação zero", determinando-se nova perícia, nos termos dos arts. 437 a 439 do CPC; II - Os reajustes salariais não têm o condão de corrigir perdas decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de naturezas jurídicas absolutamente diversas. Precedentes do STJ e do TJMA. III - Agravo conhecido e provido.
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Apelação: APL 355252012 MA 0000799-06.2011.8.10.0066

  DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR DE REGIME ESTATUTÁRIO. DIREITO QUE ASSISTE APENAS AOS SERVIDORES E TRABALHADORES CELETISTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, § 3O E 7O, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DO ART. 15, § 2O, DA LEI DO FGTS (LEI NO 8.036/1990). SENTENÇA MANTIDA. I - Aos servidores públicos não assiste direito à percepção de FGTS, que é direito exclusivo dos trabalhadores celetistas, como se depreende do art. 7o, III, combinado com o art. 39, § 3o, ambos da Constituição Federal, e art. 15, § 2o, da Lei do FGTS (Lei no 8.036/1990). II - Apelação desprovida.
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Exceção de Suspeição: EXSUSP 283332012 MA 0013905-02.2012.8.10.0001

 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INIMIZADE CAPITAL ENTRE O EXCEPTO E O EXCIPIENTE NÃO COMPROVADA. Nos termos do art. 498, do RITJMA, deve ser arquivada a exceção de suspeição que não preencha os requisitos elencados na Lei, sob pena de sua utilização indevida como meio de impedir a atuação jurisdicional. Caso em que, nos termos do art. 135, I, 305 e 312, todos do CPC, não restou comprovado o suposto prejuízo do excipiente, eis que intempestivo o incidente, tampouco a alegação de inimizade capital entre este o Juiz da causa. Exceção de suspeição arquivada. 
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Reexame Necessário: REEX 160862012 MA 0000254-56.2011.8.10.0123

 REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. I - Os Pretórios brasileiros sedimentaram entendimento segundo o qual o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorrera e foi classificado; II - Segurança mantida. Remessa desprovida. Unanimidade.
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Agravo Regimental: AGR 326782012 MA 0003265-40.2012.8.10.0000

 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PLEITEADA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO DE APOSENTADORIA. AMEAÇA DE LESÃO NÃO CONCRETIZADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. I - A ausência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja o desprovimento do agravo regimental interposto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II - Embora evidente o esforço da agravante, esta não trouxe nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual deve, portanto, ser mantida por seus próprios termos. III - Agravo regimental desprovido.

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