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19 de abril de 2015

Tribunal de Justiça do Maranhão

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Agravo Regimental: AGR 138962015 MA 0000465-67.2013.8.10.0044

 AGRAVO REGIMENTAL. EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATORQUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.RECONHECENDO O DIREITO DOS SERVIDORES AO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 21,7%. DE REAJUSTE. LEI ESTADUAL Nº 8.369/2006. INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REAJUSTE À TOTALIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Servidor público estadual do Estado do Maranhão - diferença de reajuste salarial. II. A Lei Estadual n.º 8.369/2006 possui natureza de revisão geral anual, ao passo que, ao estabelecer reajustes diferenciados entre os segmentos do funcionalismo público estadual, afronta o princípio da isonomia. III. O referido diploma concedeu revisão geral da remuneração auferida pelos servidores do Estado do Maranhão, no percentual de 8,3% aos de nível médio e fundamental, e de 30% aos de nível superior, não se conformando com o texto constitucional, razão pela qual a agravada faz jus ao reajuste de 21,7%, ou seja, à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (8,3%) e o percentual de 30%, nos termos da proibição constitucional de distinção de índices entre servidores públicos, em consonância com o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. IV. Decisão mantida. V. Agravo conhecido e improvido. Unanimidade.
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Agravo Regimental: AGR 135952015 MA 0002793-97.2013.8.10.0034

  AGRAVO REGIMENTAL. EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATORQUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.RECONHECENDO O DIREITO DA SERVIDORA AO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 21,7%. DE REAJUSTE. LEI ESTADUAL Nº 8.369/2006. INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REAJUSTE À TOTALIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Servidora pública estadual do Estado do Maranhão - diferença de reajuste salarial. II. A Lei Estadual n.º 8.369/2006 possui natureza de revisão geral anual, ao passo que, ao estabelecer reajustes diferenciados entre os segmentos do funcionalismo público estadual, afronta o princípio da isonomia. III. O referido diploma concedeu revisão geral da remuneração auferida pelos servidores do Estado do Maranhão, no percentual de 8,3% aos de nível médio e fundamental, e de 30% aos de nível superior, não se conformando com o texto constitucional, razão pela qual a agravada faz jus ao reajuste de 21,7%, ou seja, à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (8,3%) e o percentual de 30%, nos termos da proibição constitucional de distinção de índices entre servidores públicos, em consonância com o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. IV. Decisão mantida. V. Agravo conhecido e improvido. Unanimidade.
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Agravo Regimental: AGR 127062015 MA 0000078-84.2013.8.10.0098

  AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Os embargos declaratórios só são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão. Inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo inviável a revisão em sede de declaratórios, em face dos estreitos limites do referido artigo. 2. É possível o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Câmara Cível, desde que presentes os requisitos do artigo 557 do Código de Processo Civil. 3. O artigo 540 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão dispõe que a petição do agravo regimental será submetida ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo, no prazo de 05 (cinco) dias, a julgamento do órgão julgador competente para a apreciação do feito originário. 4. Agravo regimental provido. Embargos rejeitados.
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Embargos de Declaração: ED 65092015 MA 0004989-11.2014.8.10.0000

   E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. "Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas omissão e contradição, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da embargante com as conclusões do julgado". (STJ, EDcl no REsp 1418614/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03/04/2014). II. Embargos declaratórios rejeitados.
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Agravo Regimental: AGR 127072015 MA 0000127-28.2013.8.10.0098

  AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Os embargos declaratórios só são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão. Inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo inviável a revisão em sede de declaratórios, em face dos estreitos limites do referido artigo. 2. É possível o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Câmara Cível, desde que presentes os requisitos do artigo 557 do Código de Processo Civil. 3. O artigo 540 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão dispõe que a petição do agravo regimental será submetida ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo, no prazo de 05 (cinco) dias, a julgamento do órgão julgador competente para a apreciação do feito originário. 4. Agravo regimental provido. Embargos rejeitados.
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Agravo Regimental: AGR 127052015 MA 0000063-18.2013.8.10.0098

 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Os embargos declaratórios só são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão. Inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo inviável a revisão em sede de declaratórios, em face dos estreitos limites do referido artigo. 2. É possível o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Câmara Cível, desde que presentes os requisitos do artigo 557 do Código de Processo Civil. 3. O artigo 540 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão dispõe que a petição do agravo regimental será submetida ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo, no prazo de 05 (cinco) dias, a julgamento do órgão julgador competente para a apreciação do feito originário. 4. Agravo regimental provido. Embargos rejeitados.
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Apelação: APL 121332014 MA 0046168-53.2013.8.10.0001

 QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 14 DE MARÇO DE 2015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046168-53.2013.8.10.0001-PROTOCOLO Nº 012133-2014 - SÃO LUIS (MA) APELANTE: Cleanes Sousa Pereira ADVGADOS: Henry Wall Gomes Freitas e outra APELADO: Aymoré Crédito Financiamento Financiamento e Investimentos  S/A VARA: Décima Vara Cível RELATOR: DES. MARCELINO CHAVES EVERTON APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ART. 285-A. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE MANTIDA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS ABUSIVAS AFASTADAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE LEGAL. CLÁUSULAS MANTIDAS. 1. A capitalização mensal de juros, apesar de não ser matéria exclusivamente de direito, toca sobre fato que prescinde de perícia, sendo aferível pela simples constatação no contrato firmado entre as partes. Cabível a improcedência liminar da ação, com base no artigo 285-A do Código de Processo Civil. 2. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."Orientação firmada no REsp. 973.827/RS, sob os efeitos do art. 543-C do CPC. 3."Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. [...] Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Posição firmada sob os efeitos de recurso repetitivo no REsp. 1.251.331/RS, certidão de julgamento - sessão do dia 28.8.2013. 4. Os temas recorridos possuem jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, merecendo julgamento pelo rito do art. 557 do CPC. 5. Apelo improvido.
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Embargos de Declaração: ED 79622015 MA 0000171-47.2013.8.10.0098

 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Se o acórdão recorrido restou claro e suficientemente preciso quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses. II. Mesmo com o objetivo de prequestionamento, os embargos declaratórios só são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão. Inteligência do art. 535 do CPC. III. Embargos rejeitados.
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Embargos de Declaração: ED 86252015 MA 0000023-76.1996.8.10.0051

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO OMISSO. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO FEITO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. 1. O Acórdão hostilizado analisou todo o processo, possibilitando ao julgador formar convicção acerca da materialidade do fato e existência dos indícios suficientes de autoria. 2.Observa-se que inexiste qualquer omissão no Acórdão embargado, eis que, consta de tal decisão a devida apreciação da alegação formulada. 3.O apelante tinha conhecimento da ação penal desde 2009, e somente informou tal divergência quanto à identificação do real autor do fato após sua condenação, o que é digno de saltar os olhos, diante da omissão da informação durante considerável lapso temporal. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.
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Habeas Corpus: HC 73082015 MA 0001060-33.2015.8.10.0000

 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. UTILIZAÇÃO DO WRIT. INADSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIOS DECORRENTES DO PARCIAL CUMPRIMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS RIGOROSO QUE O ESTABELECIDO NA DECISÃO JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O pedido de revisão da dosimetria da pena, com a conseqüente reforma da sentença, mostra-se incompatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Tendo a sentença penal condenatória transitado livremente em julgado, competiria à defesa, diante de eventual erro judiciário, buscar o meio processual adequado à hipótese, qual seja, a revisão criminal. 2. Os pedidos concernentes aos benefícios a serem gozados pelo paciente quando do cumprimento de sua pena deverão previamente ser submetidos ao Juízo da Execução, este sim competente para analisar e julgar originariamente as questões afetas à execução da pena. 3. Não obstante tenha sido fixado o regime semiaberto para o início cumprimento da pena, encontra-se o paciente atualmente em situação semelhante ao regime fechado. 4. Ocumprimento de pena em condições mais rigorosas do que aquelas estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais é ilegal, por configurar desvio da finalidade da pretensão executória, sendo necessária, portanto, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 5. Desta feita, deve ser a autoridade coatora compelida a expedir imediatamente a respectiva guia de execução definitiva para cumprimento da pena com relação ao aqui paciente. 6. Parcial conhecimento e nessa parte parcialmente concedida a ordem. Unanimidade.

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