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30 de maio de 2015

Tribunal de Justiça do Maranhão

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Apelação: APL 421222014 MA 0002647-75.2013.8.10.0060

         E M E N T A   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE DEFESA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. MORA COMPROVADA. I - O contrato garantido por alienação fiduciária é sujeito a Ação de Busca e Apreensão, de acordo com o Decreto-Lei nº 911/69. II - O devedor na Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente pode arguir em sua defesa além do cumprimento da obrigação, a validade das cláusulas do negócio, critérios e índices adotados para a definição do valor da dívida. III - Nos contratos de empréstimo bancário é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios somente em situações excepcionais, desde que caracterizada cabalmente a abusividade no caso concreto, de sorte a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. IV - Erigindo-se a prova da mora em pressuposto para a propositura da Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, basta à sua comprovação o protesto de título em nome do devedor. V - A simples interposição da Ação de Revisão de Contrato não tem condão de ensejar a desconstituição da mora do devedor, nem obstaculiza a interposição de Ação de Busca e Apreensão. Precedentes desta Corte e do STJ.
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Revisão Criminal: RVCR 50072015 MA 0000710-45.2015.8.10.0000

 Ementa. Penal e Processual Penal. Revisão Criminal. Art. 214, c/c art. 224, alínea a, ambos do CPB. Pretensa absolvição. Nova prova de inocência do réu. Declaração extrajudicial prestada pela representante legal da vítima. Imprestabilidade probatória. Ausência de contraditório. Revisão Criminal julgada improcedente. 1. A nova prova apta a ensejar a revisão criminal, com espeque no art. 621, III, do CPP, deve ser produzida mediante justificação judicial, em obediência ao princípio do contraditório. 2. Constando dos autos apenas declaração extrajudicial da representante legal da vítima, que não pode ser entendida como "nova prova de inocência", inviável atender ao pleito absolutório deduzido nesta revisional. 3. Revisão criminal julgada improcedente.
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Apelação: APL 589292014 MA 0000606-76.2010.8.10.0049

                                                        E M E N T A   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Praticado o ato ímprobo no primeiro mandato, porém reeleito o agente público, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa é computado a partir do final do segundo período (art. 23, I, da Lei nº 8.429/92). Precedentes do STJ. II - A configuração de inúmeras irregularidades na prestação de contas apresentada, estando dentre elas fragmentação de despesas, ausência de nota de empenho, divergência de valores contabilizados e o balanço orçamentário, ausência de repasse de Imposto de Renda e do INSS, caracteriza o dolo genérico na conduta do gestor, ante a livre e consciente vontade de desrespeitar o comando legal. III - As sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 podem ser aplicadas conjuntamente e devem ser fixadas de forma fundamentada, proporcional e razoável.
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Agravo de Instrumento: AI 43712015 MA 0000579-70.2015.8.10.0000

   E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO E DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. I - "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações"[1]. II - "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Súmula nº 235 do STJ.
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Habeas Corpus: HC 169032015 MA 0002850-52.2015.8.10.0000

 : PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. Não tendo o Impetrante feito a necessária prova - indispensável em sede de habeas corpus - no sentido de que outro Juiz respondia pelo Plantão Judicial na data do fato, não há que se falar em ilegalidade na decisão que decretou a preventiva. 2. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa, é motivo idôneo para a manutenção da custódia cautelar. 3. Decisão devidamente fundamentada, apontando fatos concretos para a decretação da prisão preventiva. 4. ORDEM DENEGADA.
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Mandado de Segurança: MS 559752014 MA 0010281-74.2014.8.10.0000

  MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Preenchidos pelo militar os requisitos para a transferência para reserva remunerada, nos termos dos arts. 118 e 119 da Lei Estadual n.º 6.513/95, e permanecendo ainda em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência, previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal. 2. O fato de pertencer a uma categoria de servidores cujo regime de aposentadoria é especial, por merecer regulamentação própria e específica, não retira tal direito do militar. 3. Incluídos os militares ativos dentre os segurados do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, estatuído pela Lei Complementar Estadual n.º 73/2004, deve a eles ser aplicada a regra ali prevista que garante a concessão do abono de permanência a todos os segurados do sistema, sem distinções. 4. Ordem concedida.
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Agravo de Instrumento: AI 85692015 MA 0001217-06.2015.8.10.0000

            E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO.MEDIDA LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS. VEDAÇÃO LEGAL. I - Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens. Inteligência da Lei nº 12.016/2009 em seu art. 7º.
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Apelação: APL 601432013 MA 0033449-73.2012.8.10.0001

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA: 22 / 05 / 2015 APELAÇÃO CRIMINAL 060143-2013 - SÃO LUÍS - MA. NUMERO ÚNIC0: 0033449-73.2012.8.10.0001 APELANTE: GENIVALDO SODRÉ ARAUJO DEFENSOR PÚBLICO: WERTHER DE MORAES LIMA  APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: ELYJEANE ALVES CARVALHO RELATOR: DES MARCELINO CHAVES EVERTON APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INVIABILIDADE - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS COLIGIDAS - AUTORIA E MATERIALIDADE À SACIEDADE COMPROVADAS - EXACERBAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA - RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. - Suficientemente auferidas, a partir do acervo probatório dos autos, a autoria e materialidades delitivas, não há falar-se em absolvição do apenado, tendo em vista as testemunhas terem visto o apelante se evadir do local para não ser preso em flagrante e comprovaram que a droga lhe pertencia. - Diante da fundamentação correta da pena, onde foram obedecidos os ditames legais, não há que se falar em exacerbação na fixação da Pena pelo Juiz a quo. - Apelação conhecida e improvida.   DES MARCELINO CHAVES EVERTON Relator 
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Apelação: APL 487132014 MA 0017347-39.2013.8.10.0001

                                                    E M E N T A     Apelação Cível. Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE realização de exame. ALEGAÇÃO DE NÃO ESTÁ INSERIDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. INAPLICABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL ATINGIDO. I - Dos contratos celebrados com empresas prestadoras de serviços de assistência à saúde emerge relação tipicamente de consumo, daí porque, das controvérsias do pacto advindas devem ser plenamente aplicadas as normas que integram a Lei nº 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, impondo-se a eliminação das cláusulas abusivas. II - Nos casos de assistência à saúde, a autonomia de vontade é limitada e regulada por lei federal, que estabelece os parâmetros e condições mínimas a serem observadas por todo e qualquer plano de saúde, exatamente para resguardar o direito à vida, à saúde e ao bom tratamento físico e mental do indivíduo. III - O rol estabelecido pela Agência Nacional de Saúde não é exaustivo, e apenas especifica quais procedimentos devem ser obrigatoriamente cobertos pelas operadoras, sendo devida a cobertura de exame indispensável ao diagnóstico e tratamento do paciente, já que a recusa poderá comprometer a sua saúde.
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Habeas Corpus: HC 96452015 MA 0001340-04.2015.8.10.0000

 . PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA PELO JUIZ DE BASE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Resta prejudicado o habeas corpus quando a autoridade revoga a prisão preventiva, após o processamento do writ. 2. Ordem prejudicada, nos termos do art. 336, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, c/c art. 659, do Código de Processo Penal. Precedente jurisprudencial do STJ.

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