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28 de maio de 2016

Tribunal de Justiça do Maranhão

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Apelação: APL 101642016 MA 0000602-10.2015.8.10.0099

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL Nº 8.970/09. NATUREZAJURÍDICA. REVISÃO GERAL ANUAL. APELO DESPROVIDO. 1.      A Lei Estadual n.º 8.970/09 possui natureza de revisão geral anual. Precedentes. TJMA. 2.      Os servidores têm direito à diferença remuneratória correspondente a 6,1%, decorrente da aplicação de índices distintos para atualização dos vencimentos dos servidores estaduais pela Lei n.º 8.970/09, face à vedação constitucional inserta no art. 37, X, da CF. 3.      Apelo desprovido.
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Apelação: APL 4812015 MA 0000330-45.2014.8.10.0036

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELO PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DANO CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO DE FORMA DESPROPORCIONAL. OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE APLICADA EM SEGUNDO GRAU. MONTANTE DIMINUÍDO. I - Restado comprovado nos autos que a manutenção do protesto se deu indevidamente, após o pagamento do débito, a indenização é media que se impõe, respeitando-se a razoabilidade, devendo o valor indenizado ser minorado quando arbitrado a maior, como no caso presente. II - Apelo parcialmente provido.
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Apelação: APL 91852016 MA 0001918-29.2015.8.10.0044

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL Nº 8.970/09. NATUREZAJURÍDICA. REVISÃO GERAL ANUAL. APELO PROVIDO. 1.      A Lei Estadual n.º 8.970/09 possui natureza de revisão geral anual. Precedentes. TJMA. 2.      Os servidores têm direito à diferença remuneratória correspondente a 6,1%, decorrente da aplicação de índices distintos para atualização dos vencimentos dos servidores estaduais pela Lei n.º 8.970/09, face à vedação constitucional inserta no art. 37, X, da CF. 3.      Apelo provido.
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Apelação: APL 101202016 MA 0000657-58.2015.8.10.0099

     APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL Nº 8.970/09. NATUREZAJURÍDICA. REVISÃO GERAL ANUAL. APELO DESPROVIDO. 1.      A Lei Estadual n.º 8.970/09 possui natureza de revisão geral anual. Precedentes. TJMA. 2.      Os servidores têm direito à diferença remuneratória correspondente a 6,1%, decorrente da aplicação de índices distintos para atualização dos vencimentos dos servidores estaduais pela Lei n.º 8.970/09, face à vedação constitucional inserta no art. 37, X, da CF. 3.      Apelo desprovido.
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Apelação: APL 204462015 MA 0007394-94.2014.8.10.0040

 QUARTA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 17/05/2016. APELAÇÃO CÍVEL Nº 7394-94.2014.8.10.0040 - PROTOCOLO Nº 20446/2015 - IMPERATRIZ - MA  APELANTE: Luan Henrique de Oliveira Costa ADVOGADA: Roberta Setuba Barros APELADO: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT ADVOGADA: Maria Auxiliadora Garcia Duran Alvarez   RELATOR: DES. MARCELINO CHAVES EVERTON       PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE EM PERCENTUAL NÃO CORRESPONDENTE AO DANO SOFRIDO.  PROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. I - Quando na sentença recorrida o Magistrado de Base julga improcedente o pleito inicial, embora não tenha sido realizado o pagamento administrativamente na proporção devida, em percentual não correspondente, a modificação da sentença é medida que se impõe, a fim de que a ação seja julgada procedente. IV- Apelo conhecido e provido parcialmente.         DES. MARCELINO CHAVES EVERTON RELATOR
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Apelação: APL 8122016 MA 0033787-52.2009.8.10.0001

 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI Nº 1.060/50. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. De acordo com a súmula 481, do STJ:"faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". II. Inexistindo nos autos prova a descaracterizar a situação de quem se diz pobre para os efeitos legais, apenas apontando o valor da causa como paradigma não é bastante para inviabilizar a concessão do benefício assistência judiciária gratuita. III. Apelação conhecida e desprovida.
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Agravo Regimental: AGR 125622016 MA 0002050-41.2014.8.10.0038

 AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. DEBILIDADE E DEFORMIDADE DA MÃO DIREITA DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARACTERIZADAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO ART. 3º, II, E À TABELA ANEXA À LEI 6.194/74. GRADAÇÃO DA LESÃO. NÃO EXPRESSA. VALOR JÁ PAGO ADMNISTRATIVAMENTE. INSUFICIÊNTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I.O pagamento do seguro obrigatório relativo a acidente de veículo deve se feito dentro dos limites estabelecidos no art. 3º e na tabela anexa à Lei no 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei no 11.482/2007. II. Nos casos de invalidez permanente, o valor da indenização tem o limite máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), podendo a quantia indenizatória ser arbitrada em valor inferior ou no seu teto máximo, de acordo com o caso concreto. Pagamento administrativo feito no valor de indenização previsto na nova Lei. III. A gradação da repercussão da lesão sofrida deve estar adstrita aos percentuais previstos no art.3º, II, da Lei 6.194/74, que são: "75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais", o que não restou declarado pela perícia ou por nenhum médico nos presentes autos. IV. Agravo conhecido e improvido.
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Apelação: APL 84252016 MA 0000783-79.2015.8.10.0044

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL Nº 8.970/09. NATUREZAJURÍDICA. REVISÃO GERAL ANUAL. APELO PROVIDO. 1.      A Lei Estadual n.º 8.970/09 possui natureza de revisão geral anual. Precedentes. TJMA. 2.      Os servidores têm direito à diferença remuneratória correspondente a 6,1%, decorrente da aplicação de índices distintos para atualização dos vencimentos dos servidores estaduais pela Lei n.º 8.970/09, face à vedação constitucional inserta no art. 37, X, da CF. 3.      Apelo provido.
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Apelação: APL 602342015 MA 0000356-81.1997.8.10.0022

        DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVÉIS. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. RELAÇÃO EMPREGATICIA COMPROVADA ATRAVÉS DE SENTENÇA TRABALHISTA. DIREITO A PENSÃO. REQUISITOS PRENCHIDOS. LEI N 8.231/1991. CORREÇÃO DO TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS PARA 20%. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Com razão a 1ª Apelante, tendo em vista, que o §3º do art. 20 do CPC /1973 vigente à época da prolação da sentença é cristalino ao afirmar que os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação. Logo, tendo à sentença atacado fixado à referida verba, abaixo do mínimo legal, merece reparo para se ajustar ao disposto na legislação.  II - Assim sendo, majoro os honorários sucumbenciais para o importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista, o trabalho técnico desenvolvido e o reconhecimento da atividade jurídica desempenhada pelos advogados no manejo da ação que, diga-se de passagem, tramita há mais de 18 (dezoito) anos. III - No tocante ao Apelo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, constatei que não merece guarida, tendo em vista que a condição de segurado do falecido esposo da Apelada, restou devidamente comprovada nos autos, através da sentença homologatória de acordo trabalhista, acostada fl.12. IV - Contudo assiste razão ao INSS ao afirmar que o termo inicial para o pagamento do beneficio em questão, é a partir da citação, pois compulsando os autos, não localizei nenhum documento que demonstre que a pensão foi requerida administrativamente. Portanto deve ser considerada a data que o requerido, tomou conhecimento da demanda.  VI - Por outro lado, não assiste razão ao INSS quando sustenta que caso a condenação seja mantida os juros não poderão ultrapassar o importe de 6% (seis por cento), nos termos do que dispõe o art. 1º F da Lei nº 9.494/97,com redação da dada pela Medida Provisória nº 2.180-38 que entrou em vigor em 24 de agosto de 201e fora modificado posteriormente pelo art. 5º da Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009. VII - 1º Apelo provido e 2º Apelo parcialmente provido.
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Apelação: APL 85632016 MA 0000333-39.2015.8.10.0044

  APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL Nº. 8.970/2009. PERCENTUAIS DE 5,9% E 12%. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA A CERTA CATEGORIA DE SERVIDORES, RESTRITA AO PODER EXECUTIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS. REAJUSTE ESPECÍFICO. DIFERENÇA DE 6,1% (SEIS VÍRGULA UM POR CENTO) AFASTADA. 1. A Lei Estadual nº. 8.970/2009 não apresenta as características de revisão geral, anual e obrigatória, imposta pelo art. 37, inciso X, da CF/88 e art. 19, inciso X, da Constituição Estadual, que asseguram o mesmo índice de revisão salarial para todos os servidores. 2. Considerando que os reajustes de que trata a lei em comento tem caráter específico, exclusivo para o Poder Executivo, excluídos o Poder Legislativo e Poder Judiciário, que receberam legislação própria para seus reajustes, não se aplica ao caso a regra de isonomia dos índices de recomposição inflacionária. 3.  A norma que comporta a causa pedir (Lei nº. 8.970/09) diferencia-se de legislação pretérita, quando se entendeu por ser de revisão geral a Lei nº. 8.369/06. No caso em questão, não se aplica este precedente por se tratar de ratio decidendi diversa, operando-se o que a teoria dos precedentes denomina de distinguished. 4. Apelação desprovida.

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