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14 de fevereiro de 2016

Tribunal de Justiça do Maranhão

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Habeas Corpus: HC 541392015 MA 0009533-08.2015.8.10.0000

   PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 159, §§ 1º E 2º C/C ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). EXECUÇÃO. PLEITOS DE COMUTACAO DE PENAS E LIVRAMENTO CONDICIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO.   1.    A mera reiteração de pedido em sede de habeas corpus, sem a apresentação de fato novo, impede o conhecimento do pleito.   2.   No presente caso, verifica-se que o paciente impetrou outro Habeas Corpus de n.º 59728/2014, os qual possui pedido idêntico ao presente writ, já julgado por esta Terceira Câmara Criminal.   3.   Ordem não conhecida. Unanimidade. 
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Habeas Corpus: HC 576102015 MA 0009948-88.2015.8.10.0000

   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TENTATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. PACIENTE EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. PERDA DO OBJETO.   1. Atento à disposição do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez verificado que já cessou a violência ou coação ilegal, deverá ser julgado prejudicado o pedido. Encontrando-se o paciente em liberdade, visto a concessão de sua liberdade provisória, não resta a configuração de constrangimento ilegal,o que, por decorrência lógica, resultou na prejudicialidade presente Habeas Corpus.   2. Perda do objeto. Habeas Corpus prejudicado. 
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Agravo Regimental: AGR 551332015 MA 0003296-06.2014.8.10.0060

 AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DPVAT. MORTE.SINISTRADO CASADO E SEM DESCENDENTES. CÔNJUGE TAMBÉM VÍTIMA DO ACIDENTE. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA DA GENITORA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O art. 4º da Lei nº. 6.194/74 remete ao Código Civil, especificamente ao art. 792, a ordem de vocação hereditária. No caso dos autos, tendo a cônjuge falecido no acidente que ceifou a vida do filho e diante da ausência de herdeiros concorrentes a participar da meação, a indenização se concentra na única ascendente, ora Agravada. III - Agravo improvido.
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Habeas Corpus: HC 559572015 MA 0009716-76.2015.8.10.0000

 PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À LUZ DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.   1. Razoável a manutenção da custódia cautelar do paciente, em razão das circunstâncias do caso em tela, que, em tese, indicam a necessidade de resguardo da ordem pública, quer para evitar a reiteração criminosa, quer para resgatar a estabilidade social, que, em situações como a presente, em razão da natureza do crime, imputado ao paciente, evidentemente, resta comprometida,  assim  como  para  prover  o  normal desenvolvimento da persecução penal, em obediência ao disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.   2.Ordem denegada. Unanimidade.   
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Habeas Corpus: HC 535122015 MA 0041549-12.2015.8.10.0001

 PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLAÇÃO AO ART. 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À LUZ DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.  1. Não há que falar em inobservância do disposto no art. 306 do Código de Processo Penal, pois conforme constam nos autos, em especial a decisão proferida pelo Juízo da Central de Inquéritos desta Capital (fl. 04), a prisão em flagrante do paciente ocorreu no dia 01.09.2015, sendo que no mesmo dia houve comunicação ao Juízo competente, inclusive sendo proferida no dia seguinte (02.09.2015) decisão convertendo a prisão em preventiva. 2. Razoável a manutenção da custódia cautelar do paciente, em razão das circunstâncias do caso em tela, que, em tese, indicam a necessidade de resguardo da ordem pública, quer para evitar a reiteração criminosa, quer para resgatar a estabilidade social, que, em situações como a presente, em razão da natureza do crime, imputado ao paciente, evidentemente, resta comprometida,  assim  como  para  prover  o  normal desenvolvimento da persecução penal, em obediência ao disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar. 4. Ordem denegada. Unanimidade.   
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Habeas Corpus: HC 633802015 MA 0011218-50.2015.8.10.0000

 :     PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. 1. Decretada a prisão preventiva, fica superada a alegação de excesso de prazo na prisão temporária antes vigente. Precedentes. 2. Manutenção de prisão preventiva que se apresenta devidamente fundamentada, apontando a existência de fortes indícios de autoria e materialidade, com fundamento, ademais, na garantia da ordem pública. 3. HABEAS CORPUS conhecido; Ordem julgada prejudicada quanto ao alegado excesso de prazo na prisão temporária e, no mais, denegada.
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Habeas Corpus: HC 576062015 MA 0009947-06.2015.8.10.0000

      PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROTEÇÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. 1. A impetração pede a concessão da ordem, acosta algum acervo probatório e, esse mesmo acervo, mostra decisão que converte o flagrante em preventiva ao fundamento da proteção à ordem pública apontando materialidade delitiva demonstrada em auto de prisão em flagrante quando o paciente, em tese, transportava entorpecente para dentro de unidade prisional. 2. Da gravidade dos fatos, considerando seus contornos concretos (transporte de droga para o interior de unidade prisional na tentativa de burlar a fiscalização) se depreende a conclusão de necessidade da segregação cautelar para fins de garantia da ordem pública. 3. Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial dos Pretórios, constatada a excepcional necessidade de resguardo de valores constitucionais de igual relevância à liberdade do paciente, justifica-se a segregação provisória. 4. HABEAS CORPUS conhecido e denegado.
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Agravo de Instrumento: AI 56612015 MA 0000815-22.2015.8.10.0000

 INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ABATE BOVIVO. MEDIDA LEGAL. TUTELA DA SAÚDE PÚBLICA E DO MEIO AMBIENTE. 1.      A interdição de estabelecimentos onde se pratica a atividade de abate de bovinos para consumo humano não constitui medida ilegal e tampouco desproporcional, mormente em se tratando de providência cautelar que visa a tutela de dois importantes bens jurídicos de dimensão transindividual: a saúde dos consumidores e o meio ambiente. 2.      Agravo conhecido e improvido.
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Agravo Regimental: AGR 635342015 MA 0010783-76.2015.8.10.0000

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   AGRAVO REGIMENTAL Nº. 63.534/2015 NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 61.002/2015 - SÃO LUÍS/MA   AGRAVANTE:                               Vera Lúcia Pereira Baldez e Silva ADVOGADO:                                Mozart Baldez AGRAVADO:                                 Francileudo dos Santos Silva ADVOGADO:                                João Carlos Cantanhede Viégas RELATOR SUBSTITUTO:           Desembargador Marcelo Carvalho Silva   :AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARTIGO 511 DO CPC. 1.O recurso encontra óbice ao seu conhecimento, eis que não houve a devida comprovação do preparo no ato de sua interposição, conforme determina o artigo 511 do Código de Processo Civil. De igual forma o art. 230 do Regimento Interno deste Tribunal exige a comprovação do preparo no ato de sua interposição. 2. Ante o instituto da preclusão, o recolhimento posterior das custas não aproveita ao recorrente. Precedentes desta Corte. 3. Recurso não conhecido, pois deserto.
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Agravo Regimental: AGR 617832015 MA 0038363-49.2013.8.10.0001

     E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM EMBRAGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E MENSALIDADES POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA. CONTRATANTE QUE DA CAUSA A INUMEROS TRANCAMENTOS E ADAPTAÇÕES NO CURSO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Não foram aduzidos pelo Agravante, no presente recurso, argumentos sólidos e suficientes para desconstituir a decisão agravada. (AgRg no AREsp 487.844/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 05/06/2015). 2. Agravo regimental IMPROVIDO.

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