Carregando...
JusBrasil - Perfil
01 de fevereiro de 2015

Tribunal de Justiça do Maranhão

  •    

Publicou o documento,

Apelação: APL 443442014 MA 0000641-61.2012.8.10.0115

  DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS. DECISÃO QUE RECONHECE DÍVIDA OU ATRIBUI MULTA A EX-GESTOR PÚBLICO. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AJUSTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Nos termos do art. 71, § 3o, da CF, as decisões do Tribunal de Contas, que reconheçam dívida ou atribuam multa patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos, têm eficácia de título executivo extrajudicial. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o Ministério Público não possui legitimidade para executar penalidades impostas pelo Tribunal de Contas, cabendo ao próprio ente público beneficiado propor a competente ação de execução. Precedentes: RE 687756, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 17/03/2014, publicado em DJe-056 DIVULG 20/03/2014 PUBLIC 21/03/2014; ARE 788055, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 03/02/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06/02/2014 PUBLIC 07/02/2014; RE 718.733, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/03/13; AI 802442, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 01/03/2013, publicado em DJe-044 DIVULG 06/03/2013 PUBLIC 07/03/2013; RE 569650, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 22/01/2010, publicado em DJe-030 DIVULG 18/02/2010 PUBLIC 19/02/2010; AI 203769, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 08/02/2007, publicado em DJ 28/02/2007. III - Apelação desprovida, em desacordo com o parecer ministerial.
Publicou o documento,

Apelação: APL 496272014 MA 0000701-68.2011.8.10.0115

 DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AJUSTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE 1. Nos termos do art. 71, § 3º, da CF, as decisões do Tribunal de Contas, que reconheçam dívida ou atribuam multa patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos, têm eficácia de título executivo extrajudicial. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o Ministério Público não possui legitimidade para executar penalidades impostas pelo Tribunal de Contas, cabendo ao próprio ente público beneficiado propor a competente ação de execução. Repercussão Geral: (ARE 823347 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 02/10/2014, Acórdão Eletrônico DJe-211 Divulg 24-10-2014 Public 28-10-2014). 3. Sentença mantida. 4. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. 
Publicou o documento,

Apelação: APL 507692014 MA 0045929-49.2013.8.10.0001

 DIREITO DO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E REVISIONAL. FUNDAMENTO NA ILEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.(REsp. 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje 24/09/12 - submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC). II - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de usura (Decreto nº 22.626/33), Súmula 596 do STF. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp 1.061.530/RS, Ministra Nancy Andrigh, Dje 10/13/2009) e Súmula 24 da Egrégia Segunda Câmara Cível. III - Conforme preceitua a Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça, "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." III - Segundo apelo desprovido. Primeiro apelo parcialmente provido. Conforme o parecer ministerial.
Publicou o documento,

Apelação: APL 508582014 MA 0000447-30.2014.8.10.0135

 DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM CONTA CORRENTE. SERVIÇOS, TAXAS E EMPRÉSTIMOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. APROVEITAMENTO DA VULNERABILIDADE. ARTIGOS 39, III E IV, DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, III, DO CDC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA NA SENTENÇA IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Consoante preceitua o art. 333, II, do Código de Processo Civil, bem como o art. 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor de serviços provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do consumidor em ver-se indenizado por danos decorrentes dos descontos não informados ou autorizados na conta do consumidor. II - O fato de o banco ter induzido o consumidor, aproveitando-se da sua condição de idoso e analfabeto, a abrir uma conta corrente comum, que não atendia aos seus interesses, em função das suas inerentes taxas e serviços cobrados, viola diretamente os preceitos consumeristas, mormente os incisos III e IV do art. 39 do CDC. III - A instituição financeira deve prestar todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. O fornecedor de serviços, na qualidade de polo mais forte, responsável por redigir o respectivo contrato de adesão e administrar diretamente os interesses do consumidor, não deve se prevalecer dessa prerrogativa para angariar vantagem, em prejuízo da parte vulnerável da relação jurídica, mormente se tratando de consumidor idoso e analfabeto, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação precisa das obrigações contratuais, conforme disposto no artigo 6º, inciso III, do CDC. IV - Para a fixação do quantum indenizatório por danos morais, deve o magistrado tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica. V - No caso dos autos, mantém-se o valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância adequada às circunstâncias da lide e que se mostra ajustada aos valores aceitos e praticados pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos análogos. VI - A cobrança indevida não resultante de erro justificável é sancionada com a pena prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, qual seja o ressarcimento em dobro ao consumidor da quantia paga em excesso, acrescida de correção monetária e juros legais. VII - O Tribunal, ainda que não haja ou recurso ou pedido da parte interessada, não se acha impossibilitado de dispor sobre juros de mora e correção monetária, no que se refere à sua aplicação, cálculo, percentual e vigência, que podem ser fixados ou modificados de ofício, por constituir matéria de ordem pública, cuja tratativa, por isso, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Jurisprudência do STJ. VIII -A correção monetária, no dano moral, incide desde a data do arbitramento, e, no dano material, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, tendo como base de cálculo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). IX - Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, têm como termo inicial a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e devem ser calculados no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1o, do Código Tributário Nacional. X - Segundo a jurisprudência do STJ, a multa do art. 475-J do CPC não tem fluência auto
Publicou o documento,

Apelação: APL 493972014 MA 0000815-07.2011.8.10.0115

  DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AJUSTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE 1. Nos termos do art. 71, § 3º, da CF, as decisões do Tribunal de Contas, que reconheçam dívida ou atribuam multa patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos, têm eficácia de título executivo extrajudicial. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o Ministério Público não possui legitimidade para executar penalidades impostas pelo Tribunal de Contas, cabendo ao próprio ente público beneficiado propor a competente ação de execução. Repercussão Geral: (ARE 823347 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 02/10/2014, Acórdão Eletrônico DJe-211 Divulg 24-10-2014 Public 28-10-2014). 3. Sentença mantida. 4. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. 
Publicou o documento,

Apelação: APL 489642014 MA 0000606-82.2014.8.10.0131

 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITOS INEXISTENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - Para a fixação do quantum indenizatório por danos morais, deve o magistrado tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, impondo-se sua redução ou majoração pelo Tribunal, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II - A indevida inscrição no SPC e SERASA gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação do inscrito, que se permite, na hipótese, presumir (Súmula nº 35 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal)III - O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais encontra-se adequado às peculiaridades do caso, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - Apelo parcialmente provido. Sem manifestação ministerial.
Publicou o documento,

Apelação: APL 464002014 MA 0000238-50.2014.8.10.0074

  DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS. DECISÃO QUE RECONHECE DÍVIDA OU ATRIBUI MULTA A EX-GESTOR PÚBLICO. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AJUSTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Nos termos do art. 71, § 3o, da CF, as decisões do Tribunal de Contas, que reconheçam dívida ou atribuam multa patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos, têm eficácia de título executivo extrajudicial. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o Ministério Público não possui legitimidade para executar penalidades impostas pelo Tribunal de Contas, cabendo ao próprio ente público beneficiado propor a competente ação de execução. Precedentes: RE 687756, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 17/03/2014, publicado em DJe-056 DIVULG 20/03/2014 PUBLIC 21/03/2014; ARE 788055, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 03/02/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06/02/2014 PUBLIC 07/02/2014; RE 718.733, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/03/13; AI 802442, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 01/03/2013, publicado em DJe-044 DIVULG 06/03/2013 PUBLIC 07/03/2013; RE 569650, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 22/01/2010, publicado em DJe-030 DIVULG 18/02/2010 PUBLIC 19/02/2010; AI 203769, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 08/02/2007, publicado em DJ 28/02/2007. III - Apelação desprovida, em desacordo com o parecer ministerial.
Publicou o documento,

Apelação: APL 514602014 MA 0019076-03.2013.8.10.0001

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E REVISIONAL. FUNDAMENTO NA ILEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA. ILEGALIDADE.RECURSO DESPROVIDO. III - Conforme preceitua a Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça, "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." III - Recurso desprovido, em desacordo com o parecer ministerial.   
Publicou o documento,

Turma Recursal de Pinheiro tem novo membro titular

Juiz Antônio Agenor, durante assinatura do termpo de exercício O juiz Antônio Agenor Gomes assinou na manhã desta sexta-feira (30), na sede da Corregedoria Geral da Justiça, o termo de exercício como

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-ma.jusbrasil.com.br/