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21 de dezembro de 2014

Tribunal de Justiça do Maranhão

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Agravo de Instrumento: AI 54292014 MA 0001116-03.2014.8.10.0000

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DEC. LEI 911/69. PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. I. É indevido negar ao credor fiduciário o direito de remoção do bem móvel da comarca em que se encontra, haja visto que, não há previsão legal para tal proibição (Dec. Lei 911/69).   II. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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Habeas Corpus: HC 502772014 MA 0009500-52.2014.8.10.0000

 :  PENAL. PROICESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE LIBERAÇÃO. CONCESSÃO DA MEDIDA NA ORIGEM. WRIT PREJUDICADO. Se o paciente teve concedido o pleito de liberação na origem, o pedido fica irremediavelmente prejudicado, por superveniente falta de objeto.   
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Habeas Corpus: HC 508622014 MA 0009572-39.2014.8.10.0000

 HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PREJUDICADA. PACIENTE JÁ POSTO EM LIBERDADE. UNANIMEMENTE. 1. Revogado a prisão preventiva do paciente pela autoridade coatora, fica prejudicada a ordem por perda superveniente de seu objeto. 2. Encontra-se superada a alegação de coação ilegal ao direito de ir e vir, eis que de acordo com a petição juntada pelo defensor público estadual, o paciente já se encontra solto. 3. Ordem Prejudicada. Unanimemente.
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Habeas Corpus: HC 524582014 MA 0009787-15.2014.8.10.0000

       PENAL. PROCESSO PENAL.  HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PORTE DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PLEITO DE EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE DO FEITO - PLURALIDADE DE RÉUS E DIVERSOS INCIDENTES PROCESSUAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Negativa de autoria não merece exame em sede de writ, ação constitucional de rito especial que não comporta dilação probatória de qualquer espécie, restrita que fica ao terreno da instrução criminal. Da mesma sorte, registrei que a impetração, no que respeita aos pressupostos autorizadores da extrema medida constritiva, segue os passos de HABEAS CORPUS outro (Proc. n°. 026963/2014, julgado em 04/08/2014), já denegado pela eg. Terceira Câmara Criminal, nos termos seguintes, razão porque não merece conhecimento nesse ponto. 2. O excesso de prazo na formação da culpa que autoriza a concessão do writ, é o injustificado e, aqui, não se vê qualquer incúria da autoridade tida como coatora. Resultando aceitável a observância da razoabilidade do prazo prisional, consideradas as vicissitudes e peculiaridades de cada caso, tais como a quantidade de réus, de testemunhas e a complexidade em si das situações deparadas, torna superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 3. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
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Apelação: APL 114552014 MA 0016467-47.2013.8.10.0001

  DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇAÕ FIDUCIÁRIA. FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ILEGAIS E ABUSIVOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E INCERTAS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. SÚMULA 381 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme preceitua a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas II. O juízo a quo utilizando-se do princípio do livre convencimento motivado, rejeitou o pedido do autor. III. Caberia ao autor, logo na inicial trazer os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 333, inciso I do CPC. IV. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios, estipulado na Lei de usura (Decreto nº 22.626/33). VI. A capitalização mensal de juros é permitida, desde que pactuada, nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. VII. Apelo conhecido e improvido.
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Habeas Corpus: HC 546562014 MA 0010079-97.2014.8.10.0000

 :     PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADO. 1. A superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de Habeas Corpus impetrado. Perde, assim, o objeto a impetração que buscava ver revogada a prisão preventiva, à alegação de ausentes os pressupostos justificadores da custódia. 2. HABEAS CORPUS prejudicado.
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Apelação: APL 568032013 MA 0000862-89.2010.8.10.0058

  CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AMEAÇA/TURBAÇÃO.  OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBJETO DA DEMANDA DIFERENTE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE.  UTILIZAÇÃO DE MEDIDA JURISDICIONAL INADEQUADA. APELO IMPROVIDO. 1- Asentença a quo deve ser confirmada por esta instância jurisdicional, haja vista que os apelantes não conseguiram demonstrar o seu direito constitutivo para concessão da proteção possessória, eis que não foi demonstrada qualquer turbação ou ameaça à posse que os mesmos vêm exercendo sobre os lotes adquiridos da apelada. 2- Também não merece prosperar a obrigação de fazer pleiteada pelos apelantes, haja vista que os contratos celebrado estipulam que a escritura definitiva da venda e compra, bem como o desmembramento dos lotes, caso ainda não tenha sido feito, será outorgada pelo Promitente Vendedor aos Promissários Compradores somente após a quitação total dos imóveis. 3. Os apelantes não estão pretendendo discutir valores, mas sim a posse e a futura transferência do domínio dos imóveis para suas titularidades, não existindo substrato jurídico e até mesmo condições da ação no que tange ao interesse de agir, pautado na necessidade e utilidade, que autorizem a concessão da medida de consignação em pagamento. 4. Apelo conhecido e improvido.

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