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29 de agosto de 2015

Tribunal de Justiça do Maranhão

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Apelação: APL 259502014 MA 0035587-47.2011.8.10.0001

  ADMINISTRATIVO.PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA COMINATÓRIA. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1º APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO.  I -Falecendo o segurado sob a vigência da Lei Complementar Estadual n. 073/2004, à luz da Súmula 340 do STJ e do princípio tempus regit actum, aplica-se-lhe aos dependentes as regras dos art. 9º, que restringe a percepção de pensão por morte aos filhos solteiros menores de 18 (dezoito) anos de idade, e do art. 10, que estabelece a maioridade civil como causa de perda da qualidade de dependente, sendo despicienda a situação de universitário; II - Inexistindo permissivo legal, não se pode permitir a extensão de benefício previdenciário de pensão por morte a maior de 18 (dezoito) anos de idade, pelo fato de encontrar-se na universidade; III - 1º apelo conhecido e improvido. 2º apelo conhecido e provido.
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Apelação: APL 538872014 MA 0000629-91.2010.8.10.0026

 :     PENAL. PROCESSUAL. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. 1.   Não carece de fundamentação a sentença condenatória que, em percuciente análise da hipótese, faz expressa referência ao conjunto fático-probatório dos autos, sopesando corretamente a prova em Juízo produzida. 2.   Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime, a condenação do autor é medida que se impõe. 3. Fixada a pena após devidamente avaliadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, da Lei Substantiva Penal, e observado o critério trifásico expresso no art. 68, daquele mesmo Diploma Legal, é de se ter satisfatória e adequada a resposta penal dada ao caso concreto. 4. Indenização a título de reparação de danos que se afasta, porque ofensiva, no caso, ao contraditório e à ampla defesa. 5. Apelação Criminal conhecida, e parcialmente provida, apenas para afastar a indevida indenização, mantidos os demais termos da condenação.
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Apelação: APL 347462014 MA 0000247-58.2006.8.10.0117

 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DO NOME DA APELADA EM LICITAÇÃO. ONUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO EXERCÍCIO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. NÃO PROVIMENTO DO APELO. I. Deve ser imputada a responsabilidade civil objetiva ao Município quando seus prepostos utilizam o nome de empresa sediada em seu território para participar do certame licitatório de estádio de futebol. II. Era ônus do Município provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do Autor. III. No caso, o Apelante não juntou sequer a cópia do processo licitatório para provar que o Apelado não participou do certame. IV. Apelo conhecido e não provido.
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Mandado de Segurança: MS 275642015 MA 0004767-09.2015.8.10.0000

    CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR CONTINUAR EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Policial militar que comprova contar com mais de trinta anos de contribuição previdenciária e opta por continuar em atividade, faz jus ao abono de permanência, nos termos do artigo 59, da Lei Complementar Nº 73/2004.   Inteligência do art. 40, §19, da Constituição Federal; II - Segurança concedida.
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Apelação: APL 130992015 MA 0007846-41.2013.8.10.0040

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPRA REALIZADA NO CARTÃO DE CRÉDITO DE FORMA FRAUDULENTA. DÉBITO INEXISTÊNTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I - O acervo probatório demonstra a realização de uma compra por meio de cartão de crédito no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) a ser pago em 02 (duas) parcelas mensais de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), as quais começaram a ser cobradas em 20/01/2013. II - Analisando detidamente os autos,observo que não há qualquer prova de que a quantia correspondente ao referido cartão de crédito foi devidamente realizada pela apelada, ônus que assistia ao apelante, segundo regra do artigo 333, inciso II, do CPC. III - Assim, correta é a decisão que declara a inexistência do débito ensejador da demanda. IV - Quanto ao dano moral, na hipótese dos autos, a apelada não logrou demonstrar que teve o seu nome incluso nos cadastros restritivos ao crédito, como SPS/SERASA, consoante determina o art. 333, I do CPC, o que impossibilita a condenação a título de danos morais, pois poderia ter colacionado aos autos extratos da consulta de balcão feita nos órgãos de proteção. V - Dano moral inexistente. VI - Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.
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Apelação: APL 427702014 MA 0040340-76.2013.8.10.0001

  CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DAO MATERIAL E MORAL.  PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA.SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO. CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DACLÁUSULA RESTRITIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. A sentença atacada foi prolatada de acordo com o acervo probatório existente nos autos, uma vez que consta relatório médico, atestando a necessidade de internação e realização de parto cesariano, em caráter de urgência. II. Aplicam-se ao presente caso, os princípios e regras da lei consumerista, conforme preleciona a Súmula 469 do STJ "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Logo, são nulas as cláusulas que, nitidamente, ponham em situação de manifesta desvantagem, porque abusivas, a pessoa física do contratante. III. Por outro lado, destaco que em casos de urgência e emergência, a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê ser o prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, sendo desarrazoada a negativa. IV. Em relação ao valor dos danos morais, fixado pelo Magistrado de origem, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendo que se mostra adequado para atenuar as consequências sofridas pela apelada em razão dos problemas decorrentes da má prestação do serviço contratado  e de forma alguma configura enriquecimento sem causa, além do mais exerce o caráter pedagógico, e está dentro dos limites da proporcionalidade, razoabilidade. V. Apelação conhecida e improvida.
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Apelação: APL 311032014 MA 0013262-87.2013.8.10.0040

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.  DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE OS PAIS DO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RENÚNCIA DE QUASE A TOTALIDADE DOS ALIMENTOS. DISCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA. INTERVENÇÃO MINISTERIAL EM RELÇÃO AOS DIREITOS DO MENOR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1-  O Ministério Público não participou da acordo firmando, e quando foi instado a se manifestar  opinou pela não homologação do acordo, visto que o acordo estava violando os interesse da criança. Assim, entendo que a 2ª apelada não poderia desistir da ação executiva, abrindo mão de 91,5% da dívida alimentar, sem qualquer justificativa, eis que estava representando interesse do menor impúbere. 2- Noticiado acordo extrajudicial entre a representante dos alimentados e o alimentante, é obrigatória a intervenção do Ministério Público para assegurar que os interesses dos menores se acham preservados. In casu, sequer a aludida transação foi carreada aos autos (Segunda Seção, EREsp n. 292.974/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 15.09.2003). 3- Apelo conhecido e provido. Prosseguimento da ação de execução de alimentos.
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Habeas Corpus: HC 355062015 MA 0006910-68.2015.8.10.0000

 :     PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Com razão o impetrante quanto à falta de motivação, isso porque é dever do magistrado explicitar o seu convencimento quanto à necessidade da segregação cautelar (CRFB; artigo 93, IX) e, tal fundamentação somente será válida se indicados os motivos pelos quais se decreta a custódia. A verdade é que a decisão do juiz de plantão é carente de dados concretos extraídos dos autos que justifiquem a manutenção da medida extrema. 2. Posteriormente, o feito seria distribuído para o Juízo da Segunda Vara de Lago da Pedra/MA, que se deu por incompetente para julgar o processo e o remeteu para a Comarca de Açailândia/MA e, este, em suas informações, destacou que já remeteu o Inquérito Policial ao PARQUET para manifestação. Nenhum dos dois juízos ratificou a decisão emanada pelo juiz da plantonista. É dizer, o paciente sofre custódia processual em decisão abstrata por conduta tipificada, em tese, como furto qualificado, onde não indicados os fundamentos da construção. Em um quadro assim - prisão processual sem a devida fundamentação concreta para fins de proteção à ordem pública e instrução criminal (CRFB; artigo 93, IX; CPP; artigo 312) - o caminho da soltura condicionada (CPP; artigo 319) é medida que se impõe, mormente por não representar, o paciente, periculosidade social. 3. Ordem concedida para substituir a custódia por medida cautelar diversa da prisão.
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Apelação: APL 505932014 MA 0012609-42.2012.8.10.0001

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CAUSAS DE CONVOLAÇÃO. PRETERIÇÃO. CONSTATAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. 1- O candidato aprovado e classificado fora das vagas ofertadas por concurso público possui expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo se houver, por exemplo, preterição na ordem classificatória do concurso ou contratação a título precário, dentro do prazo de sua validade. 2- Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba advocatícia deve ser estabelecida de acordo com a apreciação eqüitativa do juiz, razão pela qual pode ser fixada de acordo com os percentuais previstos no § 3º do artigo 20 do CPC. 3. No caso, a condenação imposta pelo Juízo de base em 10% sob o valor da condenação configura-se desproporcional, e por se tratar a demanda de obrigação de fazer, em que não se extrairá qualquer condenação em pecúnia, devem os honorários advocatícios ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ser razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido pelo Advogado. 4. Primeira apelação cível conhecida e provida e a segunda apelação conhecida e improvida.  5 Unanimidade.
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Habeas Corpus: HC 363782015 MA 0006995-54.2015.8.10.0000

 :     PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA PRESENTES. 1. Segundo entendimento dos Tribunais Superiores a periculosidade concreta da conduta é fundamento idôneo para arrimar a segregação ao fundamento da proteção à ordem pública. Acriminado que, em tese, aproveitou-se de criança de apenas 01 (um) ano e 05 (cinco) meses, provocando rompimento himenal e sérias lesões no corpo da menor. Em casos assim, facilmente se observa a ofensividade concreta da conduta para fins de proteção à ordem pública, fundamento idôneo para a manutenção do cárcere processual, não sendo caso de revogação da prisão ou substituição por medica cautelar diversa, porque remanescem os requisitos e motivos da preventiva (CPP; artigo 312). Inexistente qualquer constrangimento. 2. HABEAS CORPUS conhecido e denegado.

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