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02 de agosto de 2015

Tribunal de Justiça do Maranhão

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Agravo de Instrumento: AI 405422014 MA 0008272-42.2014.8.10.0000

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART.932DO CPC. REVOGAÇÃO. 1. Nos termos do art. 932 do CPC, para a concessão de liminar de interdito proibitório é necessária a comprovação da posse sobre o imóvel em litígio, bem como o justo receio de que esta posse está prestes a ser molestada. 2. A prova documental, correspondente a um único registro de ocorrência e as declarações genéricas de testemunhas não permitem delinear de modo concreto a ameaça de turbação ou esbulho. 3. Deve ser revogada a decisão que deferiu o remédio possessório, pois não comprovado o requisito legal prescrito em lei relativo ao justo receio de moléstia na posse, alegado pela Agravada. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. 5. Unanimidade.
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Apelação: APL 528472014 MA 0049642-03.2011.8.10.0001

 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROFESSORES ESTADUAIS. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 40 DA LEI ESTADUAL N.º 6.110/1994. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. EFEITOS VIGENTES NA DATA DA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA- I - A preliminar de inconstitucionalidade argüida não merece prosperar, haja vista que encontra-se pacificado nesta E. Corte, como no E. STF de que as disposições do Estatuto do Magistério Estadual não estão em confronto com o art. 37, II da Constituição Federal, pois a reclassificação configura-se como promoção funcional que se efetiva dentro da mesma carreira do magistério estadual. II- Preenchidos os requisitos para obtenção da promoção funcional, este deve produzir efeitos da diplomação, pois no presente caso o requerimento administrativo foi anterior a expedição do diploma.  Precedentes. III- Os valores a título de adicional por tempo de serviço e de gratificação são devidos, cabendo, em apuração na liquidação de sentença, o percentual a qual a professora tem direito referente à diferença entre o valor recebido à época e o valor correspondente aos 130% (cento e trinta por cento) calculados sobre o vencimento base de professor. V - Apelo conhecido e parcialmente provido reformando a r. sentença de base tão somente no que diz respeito ao adicional por tempo de serviço e da gratificação de atividade do magistério, determinando que tais valores sejam deduzidos dos valores já recebidos pela Autora, a ser apurado em liquidação de sentença e para que o termo a quo, para os efeitos da promoção, seja da expedição do diploma, nos termos da fundamentação supra. VI- Unanimidade. 
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Apelação: APL 437672014 MA 0012088-97.2012.8.10.0001

 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. ATENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA AÇÃO. ART.267, IV DO CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Se demonstrado que o Apelante cumpriu com todas as determinações judiciais, buscando viabilizar a citação do Apelado, a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art.267, IV do CPC viola os princípios do devido processo legal, da cooperação e da boa-fé objetiva. 2. Tendo o Apelante cumprido com o ônus que lhe é imputado (art.219), deve o Judiciário promover o devido andamento do feito. 3. O processo deve retomar o seu regular prosseguimento, posto que não houve desídia do Apelante, mas sim falha no mecanismo de impulso processual do Poder Judiciário. 4. Apelação conhecida e provida. 5. Unanimidade.
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Apelação: APL 502282014 MA 0000848-67.2011.8.10.0027

 AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTO DE SEGURO DPVAT. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DAS LESÕES. 1. Com o advento da Medida Provisória n° 340/2006, posteriormente convertida na Lei n° 11.482/2007, foi determinado que as vítimas de invalidez permanente ocasionada por acidente de trânsito teriam direito a perceber indenização de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sem fixar requisitos de concessão desta verba indenizatória. 2. A Medida Provisória n° 451/2008, que redundou na Lei n° 11.45/2009, trouxe ao bojo da Lei n° 6.194/74, uma tabela de equivalências dos danos corporais sofridos, com o intuito de aperfeiçoar processo de classificação técnica do grau de invalidez da vítima de trânsito, com vistas a eliminar as incertezas verificadas na interpretação da Lei n° 6.194/74. 3. O valor a ser pago a título de indenização deve levar em consideração as disposições do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o que no caso, resultará no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), ou seja, R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) face às comprovadas lesões no antebraço esquerdo que resultaram em debilidade permanente do cotovelo esquerdo. 4. Considerando o valor recebido na via administrativa pelo Apelante, resta pendente de pagamento a quantia de R$.929,47. (novecentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos). 5. Em se tratando de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme a Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça: "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação", enquanto a correção monetária incide a partir da data do evento danoso (Precedentes STJ). 6. No tocante aos honorários advocatícios, mantenho-os no importe de 15% (quinze por cento), visto estar condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico, levando em consideração os parâmetros do §3° do art. 20 do CPC, devendo ser calculados sobre o valor da condenação. 7. Apelação conhecida e improvida. 8. Unanimidade
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Apelação: APL 505492014 MA 0008012-73.2013.8.10.0040

 AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, IV DO CPC. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL NÃO DEVE SER ALÇADO A CATEGORIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUANDO FOR POSSÍVEL CONSTATAR O OCORRIDO COM A VÍTIMA, ATRAVÉS DE OUTROS DOCUMENTOS.JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 515, § 3º DO CPC. 1. O Apelante não procedeu à emenda da inicial, deixando de apresentar o laudo do Instituto Médico Legal para comprovar a extensão das lesões sofridas decorrentes de acidente de trânsito, no prazo estabelecido pelo Juízo a quo, o que gerou a extinção do processo, com fulcro no art. 267, I do CPC. 2.Embora o Apelante não tenha emendado a inicial, com a juntada do laudo do Instituto Médico Legal, não se mostra cabível a extinção prematura do processo, vez que não se trata de documento essencial ao ajuizamento da demanda, ante a existência de outros meios de prova idôneos quanto à ocorrência do acidente e às lesões sofridas pela vítima. 3 Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o Tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, §3º, CPC). 4. O valor a ser pago a título de indenização securitária deve levar em consideração o disposto no art. 3º da Lei nº 6.194/74, o que no caso em exame, resultará no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), ou seja, R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) face à debilidade do punho direito do Apelante. 5. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme a Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça: "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". 6. Já a correção monetária incide a partir da data do evento danoso (Precedentes STJ). 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, por ser condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico, levando em consideração os parâmetros do §3° do art. 20 do CPC, devendo ser calculados sobre o valor da condenação. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. 9. Unanimidade
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Apelação: APL 2352015 MA 0054484-26.2011.8.10.0001

 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA de obrigação de fazer com pedido de antecipação parcial da tutela. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA. PROVIMENTO. 1. A simples realização de contratação temporária de pessoa, nos moldes descritos no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal por si só não ocasiona prejuízo algum aos candidatos aprovados como excedentes em concurso público desde que não existam vagas efetivas em aberto. 2. Comprovada a existência de cargos vagos em virtude de aposentadoria, afigura-se como inadmissível a contratação temporária para seu preenchimento quando houver candidatos aprovados como excedentes em concurso público. 3. Apelo conhecido e provido. 4. Unanimidade.
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Habeas Corpus: HC 214912015 MA 0003703-61.2015.8.10.0000

  PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ARTS. 217-A E 218-A DO CÓDIGO PENAL). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. PACIENTE EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. PERDA DO OBJETO.   1. Atento à disposição do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez verificado que já cessou a violência ou coação ilegal, deverá ser julgado prejudicado o pedido. Encontrando-se o paciente em liberdade, visto a concessão de sua liberdade provisória, não resta a configuração de constrangimento ilegal,o que, por decorrência lógica, resultou na prejudicialidade presente Habeas Corpus.   2. Perda do objeto. Habeas Corpus prejudicado.   
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Conflito de competência: CC 247472015 MA 0033346-37.2010.8.10.0001

 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 9º, XXXIX E §4º, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PROCEDÊNCIA.   I - Tratando-se o caso de ação de indenização de seguro habitacional ajuizada por alguns compradores/mutuários do SFH (Sistema Financeiro da Habitação), que visa à reparação pelos danos havidos em imóveis, não estando, assim, presente quaisquer das hipóteses previstas no art. 9º, XXXIX e §4º, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, a competência para processamento e julgamento do feito é da Vara Cível, e não da Vara de Interesses Coletivos e Difusos;   II - conflito de competência julgado procedente. 
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Apelação: APL 557552014 MA 0006719-04.2013.8.10.0029

 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS.BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1° DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Não se desincumbindo o alimentante de comprovar a impossibilidade de prestar alimentos, e uma vez observado o binômio necessidade-possibilidade, conforme disposto no art. 1.694 §1º do Código Civil, o valor fixado a título  de  alimentos deve ser mantido. 2. Apelação conhecida e improvida. 3. Unanimidade.
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Apelação: APL 551942014 MA 0000725-87.2013.8.10.0063

 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS.BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1° DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Não se desincumbindo o alimentante de comprovar a impossibilidade de prestar alimentos, e uma vez observado o binômio necessidade-possibilidade, conforme disposto no art. 1.694 §1º do Código Civil, o valor fixado a título  de  alimentos deve ser mantido. 2. Apelação conhecida e improvida. 3. Unanimidade.

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