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30 de junho de 2016

Tribunal de Justiça do Maranhão

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Apelação: APL 33652015 MA 0021464-73.2013.8.10.0001

   : PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PORTE ILEGAL DE ARMAS. ABOLITIO CRIMINIS. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ABOLITIO. RECURSO PROVIDO. 1 - Nos autos há prova incontroversa da materialidade do crime de tráfico. 2 - Crime de Porte Ilegal de Arma praticado fora do prazo estabelecido para caracterização da abolitio criminis. 2- Recurso provido.
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Embargos de Declaração: ED 97782016 MA 0016762-50.2014.8.10.0001

 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANALISANDO OS EMBARGOS OPOSTOS, ENTENDO QUE ESTES DEVAM SER REJEITADOS, PORQUE NA INTELIGÊNCIA DO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO, CÂMARAS OU TURMAS, PODERÃO SER OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO QUANDO HOUVER URNA SENTENÇA AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADOS. 
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Apelação: APL 157262016 MA 0000771-83.2015.8.10.0038

 CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PROVA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIMENTO. 1.    Hipótese em que a entidade bancária prova a validade do contrato de empréstimo, rechaçando a hipótese de fraude, com fotocópia do instrumento contratual devidamente assinado a rogo, bem como do comprovante do depósito em conta e do saque do numerário pelo consumidor. 2.    O instituto da inversão do ônus da prova não alcança o ônus de alegar e provar a falsidade documental, instrumento apto que o prestador do serviço lançou para atestar a higidez do negócio jurídico (STJ, AgRg no REsp 1197521/ES, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/09/2010, DJe 04/10/2010). 3.    A ausência de impugnação específica do instrumento contratual por parte do consumidor faz com que se tenha por presumido o negócio jurídico que é o seu substrato (STJ, REsp 908728/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010) (CPC, arts. 368; 372, caput; 389, I; 390) 4.    Apelação cível provida.
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Apelação: APL 99632016 MA 0002242-75.2013.8.10.0048

                                                                                                           APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SALDO DE SALÁRIOS E FGTS. SÚMULA Nº 363 DO TST. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ATIVIDADE ORDINÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. MORA NO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APELO IMPROVIDO. 1.        Em caso de contratação nula com a Administração Pública, a parte tem direito ao saldo de salário e aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do TST, jurisprudência esta reverberada no STF e no STJ. 2.        Somente serão devidas as verbas remuneratórias (salários e FGTS) nas hipóteses de demonstração inequívoca da existência de vínculo trabalhista com o ente público, ônus probatório que cabe ao reclamante (art. 333, I, CPC), o que ocorreu na espécie. 3.      O pagamento do FGTS será afastado na hipótese de "contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", prevista no art. 37, IX, da CF/88, situação não demonstrada nestes autos, que trata de necessidade ordinária e permanente da Administração. 4.      "O atraso no pagamento do salário, por si só, não gera dano moral, já que necessária a ocorrência de fatos caracterizadores de transtornos ao servidor" (Apelação cível nº 34.010/2015, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, julgado em 29/10/2015, DJe 09/11/2015). 5.      Não há sucumbência recíproca quando a parte decai de parte mínima do pedido. 6.      Primeiro apelo parcialmente provido e segundo improvido.
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Apelação: APL 563672015 MA 0000670-27.2014.8.10.0088

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO NULO. FGTS E SALDO DE SALÁRIO. COMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VERBAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A Justiça Comum é competente para o julgamento de ações de cobranças de verbas salariais decorrente de contratação com a Administração Pública, pois pressupõe a análise de vínculo administrativo. Matéria pacífica na jurisprudência do STF. II - Em se tratando de matéria essencialmente de direito, e não havendo necessidade de se provar matéria de fato em audiência, pode o magistrado julgar antecipadamente a lide, sem que isto caracterize cerceamento de defesa. III - Em caso de contratação nula a parte tem direito a diferença salarial e aos depósitos do FGTS. Súmula nº 466 do STJ. IV - A correção monetária dos valores do FGTS deve ser feita conforme o índice da Taxa Referencial (TR), incidindo a partir da data em que deveriam ter sido creditados. Súmulas nºs 459 e 445 do STJ.
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Apelação: APL 155542016 MA 0001789-42.2015.8.10.0038

    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO. CONTRATO INEXISTENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. IMPROVIMENTO. 1.      Face à ausência de prova inequívoca da contratação de empréstimo, forçoso reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes. 2.      Diante da inexistência de relação de consumo, incide o art. 17 do CDC, que prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander): todo aquele que, mesmo não sendo o destinatário final do produto ou serviço (consumidor direto - art. 2º, CDC), sofre as consequências dos danos provocados pelos fornecedores. 3.      Verbete de súmula estabelecendo que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula nº 479-STJ). 4.      Havendo a cobrança indevida e não demonstrado escusável engano na exigência do débito, cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos do consumidor (art. 42, parágrafo único, do CDC). 5.      Identificação do dano moral com o vilipêndio aos direitos de personalidade. Precedentes. STJ. 6.      Indenização reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com vistas à adequação aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa do agravante, as características da vítima e a repercussão do dano. 7.      A limitação dos honorários advocatícios, prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, deixou de subsistir a partir do advento do Código de Processo Civil de 1973, que instituiu, em seu art. 20, o sistema da sucumbência, elevando o percentual máximo a 20% do valor da condenação, para as sentenças condenatórias (CPC, art. 20, § 3º). 8.      Apelo parcialmente provido.
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Agravo de Instrumento: AI 47522016 MA 0000881-65.2016.8.10.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA. AVALIAÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA. AGRAVO PROVIDO. I.           Para concessão do benefício da gratuidade de justiça, o art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, estabelece ser suficiente a simples afirmação na inicial de que a parte preenche a condição de necessitado, somente podendo o juiz indeferi-la com base em fundadas razões (art. 5º da Lei nº 1.060/50), o que não ocorre na espécie. II.         O juiz não pode se basear apenas na situação do patrimônio imobiliário da parte, mas de acordo com sua condição econômico-financeira, que atesta redução patrimonial. III.        Agravo de instrumento provido.   
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Agravo de Instrumento: AI 361752014 MA 0007696-49.2014.8.10.0000

  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ARBITRADOS. EXCESSO NÃO COMPROVADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. AFASTAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. EMISSÃO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL.    I - Patenteado nos autos que não houve cálculo formalizado pela Contadoria Judicial e que o feito apresenta cálculos divergentes pelas partes, prudente é o encaminhamento dos autos ao órgão oficial para efetuar o cálculo correto, devendo ser, portanto, desconstituída a decisão que arbitrou honorários de sucumbência na fase de impugnação e que não encaminhou o processo à contadoria referida. - Agravo de instrumento provido.   
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Apelação: APL 157242016 MA 0002216-39.2015.8.10.0038

    E M E N T A     Apelação Cível. AçãO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DEVIDA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A INDENIZAÇÃO. quantum INDENIZATÓRIO MANTIDO. I - Na fixação dos danos morais, devem ser adotados os critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, com a avaliação do grau de culpa, a capacidade socioeconômica das partes e as circunstâncias em que ocorreu o evento. II - Nas ações condenatórias julgadas procedentes os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com base no art. 20, §3º, do CPC/1973.
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Apelação: APL 28272015 MA 0025203-54.2013.8.10.0001

 APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO DO BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA EMPRESA ADMINISTRADORA.  DEVER DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Restou sobejamente comprovado que o assalto se deu no estacionamento da instituição financeira, administrado pela 2ª apelante, de modo que ambos são responsáveis solidários pelos danos causados à recorrida, independente de culpa (art. 14 do CDC). II - A ocorrência do evento danoso traduz uma falha no serviço prestado pelos apelantes que, de forma negligente, não adotara as medidas de segurança necessárias a evitar que seus clientes fossem vítimas de ações delituosas. III - Os danos materiais experimentados restam devidamente comprovados pelo o extrato de fl. 21, de onde consta que a apelada efetuou saque bancário de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este o valor a ser restituído. IV - O dano moral está configurado no desconforto sentimental da apelada, no sofrimento psicológico a que foi exposta por ocorrência do assalto à mão armada de que foi vítima. V - A indenização deve ser fixada em patamar capaz de minimizar o sofrimento da vítima e atribuir efeito pedagógico ao causador do dano, sem olvidar da extensão das lesões e da capacidade econômica das partes. Destarte, mantenho o quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por entender que este valor foi fixado de forma proporcional e razoável. V - Não há que se falar em limitação dos honorários advocatícios ao patamar de 15% (quinze por cento), pois é cediço que o art. 11, §1º, da Lei n.º 1.060/50 foi derrogado com o advento do Código de Processo Civil, o qual instituiu o sistema da sucumbência (CPC, art. 20). VI - Mantenho os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) da condenação, por entender que este valor afigura-se compatível com o trabalho desempenhado e o esforço despendido pelo advogado da recorrida no patrocínio da causa, nos termos do art. 20, §3º, do CPC. VII - Recursos parcialmente providos.

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