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29 de março de 2015

Tribunal de Justiça do Maranhão

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Embargos de Declaração: ED 553342014 MA 0022516-41.2012.8.10.0001

 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE ESCALONAMENTO VERTICAL IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. Omagistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Precedente do STJ. III. Mesmo para fins de prequestionamento, só são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, o que não é o caso dos autos. IV. Embargos conhecidos e rejeitados.
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Habeas Corpus: HC 46402015 MA 0000626-44.2015.8.10.0000

 :   PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO, NÃO VERIFICADO. 1. A impetração não acostou documentação dando conta de atraso imputável à inércia do Poder Judiciário, de qualquer sorte, se observa que a denúncia já restou recebida com determinação de citação do réu para apresentar resposta.  2. De outro lado, após consulta ao acompanhamento processual no sistema Jurisconsult, se observa que o réu, apesar de citado, não apresentou defesa, permanecendo inerte. É dizer, a defesa, também, dá causa a atraso nos termos da Súmula 64 do STJ. 3. HABEAS CORPUS conhecido e denegado.
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Agravo de Instrumento: AI 367842014 MA 0007759-74.2014.8.10.0000

     AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. EXONERAÇÃO SEM PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE TÉCNICO DE TRÂNSITO COM O CARGO DE PROFESSOR. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. I - Na decisão agravada o magistrado de base, consignou a necessidade de instauração do processo administrativo determinado inclusive, que o ora Agravado instaure e conclua no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o devido processo administrativo. Todavia, não concedeu a medida liminar para reintegrá-lo no cargo em questão. II - Neste contexto, considerando que a decisão agravada já determinou a realização do devido processo administrativo e que o prazo de 60(sessenta) dias estabelecido para a sua conclusão já se findou, entendo que para evitar embaraço processual se faz necessário a manutenção da decisão questionada, até mesmo porque esta assegurou o pagamento dos valores referente aos dias efetivamente trabalhados. Ademais, não existe noticias nos autos e tampouco comprovação de que os cargos acumulados pelo Agravante são exercidos em horários distintos. III - Agravo conhecido e improvido.
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Reexame Necessário: REEX 428772014 MA 0000698-43.2013.8.10.0051

 Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Concurso Público. Candidato Aprovado Dentro do Número de Vagas. Direito Subjetivo à Nomeação. Prazo de Validade do Certame. Nomeação e Posse. Critério de Conveniência e Oportunidade Dentro Daquele Limite Temporal. Apego ao Formalismo Exacerbado. 1. É cediço que a aprovação do candidato dentro do número de vagas disponíveis no edital do certame lhe confere direito subjetivo à nomeação. 2. O entendimento atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital tem direito à nomeação e, não, simples expectativa de direito. 3. Porquanto o prazo de validade não tenha expirado, no caso concreto o candidato foi aprovado em 1º lugar, razão pela qual, à luz do processo civil moderno, como instrumento da realização da justiça, a desconstituição do decisum em razão de tal fato representaria verdadeiro apego ao formalismo exacerbado, o que deve ser combatido, privilegiando-se os princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça, objetivando a prestação da tutela jurisdicional digna. 4. Remessa conhecida e improvida. 5. Unanimidade.
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Apelação: APL 132622013 MA 0000009-09.2001.8.10.0119

 : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE RECURSOS AO TESOURO MUNICIPAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR REJEITADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I - Malgrado a demanda tenha se fundado em irregularidade na prestação de contas de verba repassada ao Município de Governador Archer pela Fundação Nacional de Saúde, uma vez incorporada ao patrimônio municipal, resta afastada a competência da Justiça Federal (Súmula nº 209, STJ). PRELIMINAR REJEITADA. II - Não basta apenas a prática do ato capitulado na Lei nº 8.429/92 para que seja configurada a conduta ímproba, porquanto se exige, para tal, a comprovação do elemento volitivo do agente. III - O julgamento antecipado da lide inviabilizou o direito de defesa do recorrente, que ficou impossibilitado de produzir provas necessárias à comprovação da sua tese defensiva conforme requerido na contestação o que viola o devido processo legal. PRELIMINAR ACOLHIDA. IV - Recurso provido. Sentença anulada.
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Habeas Corpus: HC 71322015 MA 0001027-43.2015.8.10.0000

 PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. POR ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO.   1. A via célere e estreita da ação de Habeas Corpus torna inviável a dilação probatória, sendo estritamente necessária a apresentação de provas pré-constituídas, ou seja, no momento da impetração, instruindo a inicial. 2.Verifica-se nos autos que, segundo as informações prestadas pela autoridade coatora, na Ação Penal n.º 408-68.2010.8.10.0104, não há qualquer decreto prisional contra o mesmo no âmbito do referido processo, em trâmite no juízo de Paraibano/MA. 3.A não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente impossibilita a aferição da legalidade do ergástulo provisório, por ausência de documentos imprescindíveis, motivo pelo qual o presente writ não merece ser conhecido. 4.Ordem não conhecida. Unanimidade. 
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Agravo de Instrumento: AI 402312013 MA 0009168-22.2013.8.10.0000

 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO LEGISLATIVO QUE FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI VERBA INDENIZATÓRIA PARA O EXERCÍCIO PARLAMENTAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICIDADE DA NORMA MUNICIPAL INVOCADA. ART. 337, CPC. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO I - A comprovação da publicidade da lei municipal, em diário que circule no Município ou no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal, é medida que impõe àquele que interpõe Mandado de Segurança, a fim de demonstrar o fumus boni júris, e estando ausente tal requisito, impossível o atendimento ao pleito. II - Não há exigência constitucional no que se refere à formalização do ato que fixa o subsídio dos vereadores, podendo ser aceitos todos os que se aplicam à espécie, desde que previstos na Lei Orgânica Municipal ou no Regimento Interno da Câmara Municipal, a exemplo da Lei Ordinária, Resolução, Decreto Legislativo. No entanto, não há como se aferir a existência de direito líquido e certo, posto que inexiste comprovação de que o Decreto Legislativo nº 028/2012 (fls. 55/56) é hábil para formalizar reajuste e fixar o subsídio da vereança. III - A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu art. 21, dispõe ser nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão IV - agravo provido. 
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Apelação: APL 221902014 MA 0011883-48.2012.8.10.0040

 Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Bem não Localizado. Extinção do Feito sem Julgamento do Mérito. 1. Consoante a redação do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 vigente no momento em que a sentença foi proferida, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, pode o autor pedir a conversão em ação de depósito. 2. Não se admite nessa hipótese, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, especialmente porque sequer foi oportunizado ao autor da ação de busca e apreensão requerer o que entendesse devido. 3. Apelo conhecido e provido. 4. Unanimidade.
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Mandado de Segurança: MS 420242014 MA 0008473-34.2014.8.10.0000

   E M E N T A   MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO SUB-JUDICE. NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA. I - É vedada a nomeação de candidato cuja permanência no certame foi garantida por decisão judicial ainda não transitada em julgado, hipótese em que se admite tão somente a reserva de vagas até o trânsito em julgado da decisão que assegurou ao concursando o direito de prosseguir no certame.
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Agravo de Instrumento: AI 374102013 MA 0008760-31.2013.8.10.0000

         AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTS. 273, I, 527, III, E 558, TODOS DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Liminar indeferida diante da não constatação da prova inequívoca da verossimilhança das alegações do recorrente, bem como por não vislumbrar efetivo receio de dano irreparável ou de difícil reparação a direito do agravante, nos moldes da conjugação dos artigos 273, inciso I, 527, inciso III, e 558, todos do CPC. 2. Não obstante o agravante aparentemente ter feito prova da existência de problemas na rede de esgotos do condomínio onde está localizada sua casa, entendo que não há indicação segura de que o problema tenha sido ocasionado por ocorrências específicas na construção, para que se conclua por qualquer obrigação da Construtora e pela cobertura da Seguradora, ou mesmo por qualquer ato imputável ao Condomínio, que evidencia a necessidade de dilação probatória para fins de responsabilização das recorridas. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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