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30 de abril de 2016

Tribunal de Justiça do Maranhão

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Agravo Regimental: AGR 609222015 MA 0037179-24.2014.8.10.0001

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. EXPEDIÇÃO DE LAUDO PERICIAL DO IML. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEI N.º 6.194/1974, ALTERADA PELA LEI N.º 11.482/2007. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO SINISTRO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Em se tratando de cobrança de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em decorrência de invalidez permanente, a contagem do prazo prescricional de 03 (três) anos, via de regra, ocorre com a elaboração do laudo pericial. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte II - O valor do Seguro DPVAT, no que diz respeito à cobertura por invalidez, deve estar adstrito à lei vigente à época do acidente, Lei n.º 6.194/74, com alteração dada pela Lei n.º 11.482/2007, não se aplicando ao caso a limitação imposta pela Tabela Anexa incluída pela Lei n.º 11.945/2009 por ser lei posterior ao acidente. No caso dos autos, o quantum indenizatório deve estar adstrito ao valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). III - Nas ações de cobrança de Seguro DPVAT, a correção monetária incide a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do C. STJ. Precedentes. IV - Agravo improvido.
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Apelação: APL 45122016 MA 0026825-37.2014.8.10.0001

 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL Nº 8.970/09. NATUREZAJURÍDICA. REVISÃO GERAL ANUAL. APELO PROVIDO. 1.      A Lei Estadual n.º 8.970/09 possui natureza de revisão geral anual. Precedentes. TJMA. 2.      Os servidores têm direito à diferença remuneratória correspondente a 6,1%, decorrente da aplicação de índices distintos para atualização dos vencimentos dos servidores estaduais pela Lei n.º 8.970/09, face à vedação constitucional inserta no art. 37, X, da CF. 3.      Apelo provido.
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Apelação: APL 184992014 MA 0042002-12.2012.8.10.0001

 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTES DESTE TJMA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSIÇÃO. APELO PROVIDO. I - Segundo jurisprudência assentada do TJMA, o prazo de impetração do writ em face da ausência de nomeação de candidato, aprovado em concurso público, deve ser contado a partir do término da validade do certame. II - No presente caso, o prazo de validade do aludido concurso findou-se em 29/06/2010, consoante se extrai das provas juntadas aos autos, tendo sido o presente mandado de segurança impetrado somente em 17/10/2012, ou seja, fora do prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. III - Apelo provido
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Agravo de Instrumento: AI 410612015 MA 0007631-20.2015.8.10.0000

  LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO DE INTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. PRELIMINAR. AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. PRÁTICA DE VIOLÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AGRAVO IMPROVIDO.                 1. A preliminar merece ser rejeitada, posto que se encontra potencialmente comprovada a possibilidade de grave lesão ao agravante, sendo o esse o requisito para interposição do agravo na forma de instrumento.. 2. De acordo com o art. 22 da Lei nº 11.340/06, constatada a prática da violência, o juiz poderá aplicar as medidas protetivas de urgência, de acordo com seu convencimento.                 3. Agravo improvido. 
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Agravo Regimental: AGR 604042015 MA 0000877-46.2014.8.10.0049

    AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO SINISTRO.AGRAVO IMPROVIDO. I - No caso concreto, o pagamento de seguro DPVAT resulta razoável a indenização no valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), vez que está em consonância com o valor estabelecido na Lei n.º 6.194/74 (R$ 13.500,00), reduzindo-se o percentual de perda funcional de membro inferior, que equivale a 70% (setenta por cento) (R$ 13.500 X 70% = R$ 9.450,00). II - não cabe no presente caso a aplicação do constante do inciso II, §1º do art. 3º da Lei n.º 6.194/74, pois não está expresso no Laudo Oficial emitido pelo IML acerca da parcialidade da lesão sofrida pelo Apelado. III - Nas ações de Seguro Obrigatório - DPVAT, a correção monetária incide a partir da data do evento danoso. Precedentes desta E. Corte. IV - Agravo improvido.
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Agravo de Instrumento: AI 314722015 MA 0005451-31.2015.8.10.0000

 PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUMENTO DO VALOR E DA QUANTIDADE DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO USO DE CARTÃO PELO AGRAVADO. AGRAVO IMPROVIDO. I. O valor e a quantidade de parcelas do empréstimo consignado não pode ser alterado pela entidade financeira unilateralmente, sem que haja previsão contratual. II. A alegação de que o consumidor realizou saques e compras no cartão de crédito deve ser devidamente provada, o que não ocorreu no caso dos autos. III. Agravo improvido.
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Habeas Corpus: HC 40812016 MA 0000688-50.2016.8.10.0000

  PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DADOS FORNECIDOS PELO IMPETRANTE INCOMPATÍVEIS COM OS INFORMADOS PELA AUTORIDADE COATORA. ANÁLISE INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO.   1. Sendo o fundamento da impetração a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, a ausência da juntada do respectivo título judicial e informações da autoridade coatora com dados diferentes do que alega o impetrante, se constituem em óbice à análise do mérito do writ, do qual não se conhece.   2. Ordem não conhecida. 
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Habeas Corpus: HC 51392016 MA 0000966-51.2016.8.10.0000

 PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO ERGASTULO PROVISÓRIO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. 1.      Prisão mantida e fundamentada na existência dos requisitos do art.312 do CPP. 2.      Habeas Corpusconhecido e denegado no mérito.
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Agravo de Instrumento: AI 382692015 MA 0007261-41.2015.8.10.0000

 DESATIVAÇÃO EM CARÁTER DEFINITIVO E TOTAL DE INSTITUIÇÃO ESCOLAR SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A imposição da sanção de desativação definitiva e total de estabelecimento escolar depende de prévio processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.  2. Agravo conhecido e provido. Unanimidade.
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Agravo de Instrumento: AI 537872014 MA 0009926-64.2014.8.10.0000

   PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO. I - Nas ações de improbidade administrativa, antes mesmo do recebimento da inicial, para o deferimento do pedido liminar para a indisponibilidade de bens, nos termos do art.7º, da Lei Nº. 8.429/92, faz-se necessário tão-somente a presença do fumis boni juris, vez que o periculum in mora nestes casos seria presumido. Precedentes do STJ. II - Improvimento.

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