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01 de julho de 2015

Tribunal de Justiça do Maranhão

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Apelação: APL 233152015 MA 0048291-87.2014.8.10.0001

 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL Nº 8.369/2006. NATUREZA JURÍDICA. REVISÃO GERAL ANUAL. PROVIMENTO. 1.         A Lei Estadual nº 8.369/2006 possui natureza de revisão geral anual. Precedentes. TJMA. 2.         Os servidores têm direito à diferença remuneratória correspondente a 21,7%, decorrente da aplicação de índices distintos para atualização dos vencimentos dos servidores estaduais pela Lei nº 8.369/2006, face à vedação constitucional inserta no art. 37, X, da CF. 3.         Apelação cível provida.
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Apelação: APL 213002015 MA 0002618-06.2013.8.10.0034

 PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. 1.    Não carece fundamentação a sentença condenatória que, em percuciente análise da hipótese, faz expressa referência ao conjunto fático-probatório dos autos, sopesando corretamente a prova em Juízo produzida. 2.    Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime, a condenação do autor é medida que se impõe. 3. O crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 é tipo penal alternativo, classificado como crime de mera conduta e perigo abstrato. 4. Criminalizado foi o porte clandestino de arma de fogo, à deriva do controle estatal, resultando irrelevantes, IN CASU, a potencialidade lesiva da arma ou a existência de lesão ou perigo concreto à sociedade dela emanados. 5. Dosimetria da pena que, por adequada e satisfatória, não merece reforma. 6. Apelação Criminal conhecida, mas não provida.
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Apelação: APL 277322014 MA 0009923-77.2012.8.10.0001

 Apelação Cível. Consumidor. Responsabilidade Civil. Negócio Jurídico Bancário. Falha na Prestação do Serviço Bancário. Dano Moral Ausência de Lesão a Atributo de Personalidade ou Imagem. Mero Dissabor1. Embora tenha sido reconhecida falha na prestação do serviço bancário relacionada à renegociação de dívida realizada entre a instituição bancária e consumidora deficiente sensorial sem a intermediação de um preposto habilitado a utilizar a Língua Brasileira de Sinais, o transtorno vivenciado pela consumidora configura, na hipótese, apenas aborrecimentos cotidianos das relações de consumo, que não ensejam indenização por danos morais. 2. Apelo conhecido e improvido. 3. Unanimidade. 
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Apelação: APL 517812014 MA 0005110-24.2012.8.10.0060

 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Anúncio publicitário em lista telefônica empresarial. Contratação firmada por pessoa que não detinha poderes para representar a autora. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA ILÍCITA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROVIMENTO. 1.      É inaplicável a teoria da aparência para fins de concluir pela regularidade da contratação, pois, para tal desiderato, far-se-ia necessário, no mínimo, que a contratante tivesse se certificado da existência de mandato dos gestores da empresa outorgando poderes à pessoa signatária, tendo, portanto, assumido o risco pelo vício do negócio. 2.      É consabida a possibilidade de arbitramento de indenização por dano moral em favor de pessoas jurídicas, a teor do enunciado n.º 227 da Súmula do STJ. 3.      A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito gera, por si só, o dever de indenizare constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. STJ. 4.      O Superior Tribunal de Justiça tem como limite das indenizações por abalos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, o montante aproximado de 50 (cinqüenta) salários mínimos (AgRg na Rcl 5244-MT). 5.      Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6.      Apelação cível provida.
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Apelação: APL 219902015 MA 0043847-45.2013.8.10.0001

 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. INCÊNDIO EM REFRIGERADOR ADQUIRIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.        A responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo pode ser entendida como a obrigação de reparar o dano causado a outrem em sua esfera patrimonial ou moral, exigindo para sua configuração os seguintes elementos: a conduta (comissiva ou omissiva); o resultado danoso; e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. 2.        Na espécie, a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar quaisquer das causas excludentes de responsabilidade previstas no §3º do artigo 12 do CDC, razão por que persiste o dever de indenizar o apelado pelo incêndio ocorrido em sua residência por falha do produto de sua fabricação. 3.        A fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 11/10/2004, DJ 21/10/2004): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização é suficiente para reparar os danos morais causados ao apelado, que sofrera incêndio em sua residência em razão do defeito do produto. 4.  Apelação parcialmente provida.
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Conflito de competência: CC 160342015 MA 0003425-91.2014.8.10.0001

 Conflito Negativo de Competência. Ação Ordinária de Obrigação de Fazer. Dependente Químico. Custeio do Tratamento. Município. Competência do Juízo da Fazenda Pública. 1- Considerando que a demanda processual versa sobreobrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Município no intuito de promover a internação compulsória de dependente químico em clínica especializada para tratamento, depreende-se que a competência para instruir e julgar o processo é das Varas da Fazenda Pública. 2- A competência em razão da matéria é de natureza absoluta. 3- Conflito negativo julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA. 4- Unanimidade.
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Reexame Necessário: REEX 166062015 MA 0004809-89.2014.8.10.0001

 Processual Civil. Ação Ordinária C/C Ação de Cobrança. Conselheiros do Extinto Tribunal de Contas dos Municípios. Subteto. Equiparação aos Membros do Tribunal de Justiça.  Emenda Constitucional Nº 41/2003. Decreto Estadual Nº298/2003. Redução da Remuneração dos Conselheiros Aposentados. Impossibilidade. Irredutibilidade de Remuneração. Remessa Improvida. 1-Conselheiro do extinto Tribunal de Contas dos Municípios gozam das mesmas prerrogativas dos membros do Tribunal de Contas do Estado, os quais, por sua vez, equipararam-se aos membros do Tribunal de Justiça. Inteligência dos arts. 171 c/c 52, § 4º da Constituição do Estado do Maranhão. 2- Os ex-integrantes do Tribunal de Contas dos Municípios submetem-se às regras relativas ao subteto constitucional dos membros do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme dicção do art. 37, IX da CF c/c LC 79/2004. 3- Uma vez incorporado ao patrimônio jurídico do servidor o direito de perceber o valor de sua remuneração em consonância com o ordenamento jurídico vigente antes da promulgação da Emenda Constitucional nº. 41/2003, qualquer alteração desse quantum para menor atenta contra a garantia constitucional do direito adquirido à irredutibilidade de remuneração, que integra as cláusulas pétreas, insuscetíveis de alteração por meio de emenda constitucional.4- O Decreto Estadual n° 298/2003, o qual fixou as remunerações dos servidores públicos, a fim de adequá-las à EC 41/2003, não tem força para revogar a Constituição Estadual, mesmo que sob o argumento de estar apenas regulamentando uma disposição inserida naCarta da República. 5- Remessa conhecida e improvida. 6-Unanimidade.
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Revisão Criminal: RVCR 56292015 MA 0000808-30.2015.8.10.0000

 PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA - INVIABILIDADE. 1. O conhecimento e processamento de Revisão Criminal dependem do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 621 da Lei Adjetiva Penal, sem os quais o pleito não deve ser conhecido. 2. A Revisão Criminal não se presta para reapreciar as provas devidamente analisadas quando da prolação da decisão condenatória, nem tampouco pode ser utilizada como novo recurso de Apelação para fins de nova dosimetria e reanálise de circunstâncias judiciais negativamente valoradas. 3. As Câmaras Criminais Reunidas entendem que a Revisão Criminal com base em alegação de violação ao texto expresso da lei penal (CPP; artigo 621, I), no que se refere à dosimetria da pena, somente é cabível nos casos de patente ilegalidade ou flagrante injustiça, mas não se presta para substituir os critérios valorativos empregados no julgamento, dado que a Revisão não pode fazer às vezes de segundo apelo. 4. Revisão Criminal improcedente.
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Apelação: APL 60672015 MA 0018919-35.2010.8.10.0001

 CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA.  APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A simples demora encetada pela Administração Pública para tratar de pedido administrativo de servidor requerente não é causa, de per si, a gerar o indesejado dano moral. (STJ, REsp 811.815/MS, Rel. Ministro José Delgado, rel. p/ acórdão Ministro Luiz Fux, primeira turma, julgado em 24/10/2006, DJ 20/11/2006, p. 282) 2. Hipótese em que a demora da administração não atingiu ao direito de aposentação, apenas no que diz respeito à premissa do cálculo dos proventos. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida. (AgRg no AREsp 631.780/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015) 4. Primeiro apelo não conhecido e segundo desprovido.
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Apelação: APL 150722015 MA 0003902-98.2012.8.10.0029

 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 19.833/03. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. APELO PROVIDO. 1.        A promoção de policial militar pelo critério de "ressarcimento por preterição" deve ser precedida da cabal demonstração da faute du service consubstanciada na preterição de promoção. 2.        In casu, não houve, por parte dos apelados, a demonstração do erro administrativo pela ausência de promoção por tempo de serviço, na medida em que eles se resumiram a afirmar o implemento de tempo de serviço, sem apontar, porém, a existência de claros, omissão essa que não pode ser suprida com uma vã desqualificação de outras promoções por critério diverso (ato de bravura) reputadas válidas. 3.        Não havendo demonstração do erro administrativo, não há como conceder judicialmente a promoção. 4.        Apelação Cível provida.

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