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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal: APR 005XXXX-43.2015.8.10.0001 MA 0430142019

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

05/06/2020 00:00:00

Julgamento

21 de Maio de 2020

Relator

JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_APR_00509434320158100001_7119a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. PATAMAR SUPERIOR PARA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CP. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INDEFERIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO REFERENTE ÀS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. Adosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, uma vez que o Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras objetivas absolutas para a sua fixação.
2. O pedido de valoração negativa das consequências do crime não pode ser acolhido, visto que não foi extrapolado a reprovação inerente ao tipo penal incriminador.
3. O apelado confessou em Plenário o cometimento do crime, logo esta confissão serviu para o convencimento dos jurados e deve ser aplicada.
4. A pena base foi corretamente exasperada pelo magistrado de base.
5. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas.

Decisão

"UNANIMEMENTE E DE ACORDO, EM PARTE, COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR".
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856577406/apelacao-criminal-apr-509434320158100001-ma-0430142019

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