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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal: APR 000XXXX-68.2018.8.10.0136 MA 0016052020

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

05/06/2020 00:00:00

Julgamento

21 de Maio de 2020

Relator

JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_APR_00006686820188100136_8bf9c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.EXASPERAÇÃO EXACERBADA. IMPROVIMENTO.

1. Constatada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão de motivação concreta e idônea, condizente com o apurado nos autos e dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do julgador,tem-se como atendida a exigência prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 59 do Código Penal, entretanto, vislumbro exasperado o patamar utilizado pelo magistrado sentenciante, devendo portanto ser reduzida.

Decisão

"UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA,MODIFICADO EM BANCA, A SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO A PENA DE MULTA IMPOSTA AO APELANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR".
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856569464/apelacao-criminal-apr-6686820188100136-ma-0016052020

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