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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00002098820148100077 MA 0097302019 - Inteiro Teor

há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/03/2020 00:00:00
Julgamento
9 de Março de 2020
Relator
RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_AC_00002098820148100077_94306.pdf
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Inteiro Teor

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º 209-88.2014.8.10.0077(9730/2019)-BURITI

APELANTE: Jorge Nelson Pressi

ADVOGADO: Dr. Raimundo Elcio Aguiar de Sousa (OAB/MA 6162)

APELADO: Ministério Público do Estado do Maranhão

PROMOTOR: Dr. Raphael Bruno Aragão Pereira de Oliveira

RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. CÓDIGO FLORESTAL. COMPENSAÇÃO DE RESERVA

LEGAL. DESMATAMENTO IRREGULAR. RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1. Uma vez

cumpridas as disposições do Código Florestal vigente à época quanto à compensação da área de reserva legal (art. 44, III), descabe condenar o

proprietário a promover a instituição, medição, descrição e demarcação da reserva florestal legal no percentual de, no mínimo, 20% (vinte por

cento) da área da Fazenda Travessão, e a apresentar projeto de demarcação da área de reserva legal. 2. Cabe manter a determinação para que o

Apelante promova a recuperação da área desmatada irregularmente, com corte de espécies protegidas, especialmente pequis, devendo ser iniciada a execução de projeto de recuperação de área degradada no prazo de 60 (sessenta) dias e comprovado o seu cumprimento no prazo de 08 (oito)

meses. 3. Existindo possibilidade de recuperar a área lesada, cabe afastar a condenação ao pagamento de indenização, consoante a jurisprudência do C. STJ. 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. 5. Unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em conhecer edar parcial provimento ao recurso,em desacordo com o parecer Ministerial,nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e

Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto.

São Luís (MA), 09 de março de 2020.

Desembargador RICARDO DUAILIBE/Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Jorge Nelson Pressi contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de

Buriti/MA que, nos autos da Ação Civil Pública, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, rejeitando a preliminar de

prescrição e acolhendo a ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão, bem como para condenar o Apelante a promover a instituição, medição, descrição e demarcação da reserva florestal legal no percentual de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área da Fazenda Travessão, a ser

aprovada pela autoridade ambiental competente, entre as mais aptas a cumprir sua função ecológica, excluídas do percentual as áreas de

preservação permanente.

Condenou-lhe, ainda, ao cumprimento da obrigação de reconstituir a área desmatada irregularmente, com corte de espécies protegidas,

especialmente pequis, devendo ser iniciada a execução de projeto de recuperação de área degradada no prazo de 60 (sessenta) dias e comprovado o seu cumprimento no prazo de 08 (oito) meses.

Do mesmo modo, fixou prazo de 120 (cento e vinte) dias para que o Recorrente apresente ao órgão ambiental competente projeto de demarcação da área de reserva legal, e de 60 (sessenta) dias para comprovação da respectiva inscrição do imóvel junto ao CAR, nos termos do art. 29, § 3º, da Lei nº 12.651/2012.

Com base nas questões apuradas no processo, condenou o Apelante ao pagamento de indenização por danos ambientais pretéritos, até que haja

recuperação do meio ambiente degradado, cujo valor será liquidado por arbitramento, nos termos do CPC.

Para a eventualidade do inadimplemento das obrigações impostas, fixou multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 200.000,00

(duzentos mil reais), corrigida no pagamento, devendo ser recolhida ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos e Coletivos.

Em vista da sucumbência, o Recorrente foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando isento de honorários

advocatícios, por ser o Ministério Público o autor da ação.

Em suas razões recursais (fls. 470/481), o Apelante defende que ao realizar o desmatamento da área o fez com as licenças ambientais expedidas pelo IBAMA e SEMA, que acompanharam todo o procedimento realizado, em total cumprimento às normas legais previstas no Código Florestal da época (Lei nº 4.771/75), deixando 20% (vinte por cento) da reserva legal em outro imóvel na mesma microbacia.

Para comprovar suas alegações, aponta os Termos de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal - TRARL, com averbação na matrícula do imóvel, conforme certidão acostada aos autos, bem como a Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, todos expedidos

pela SEMA.

Descreve, ainda, a existência de Autorização para o Uso Alternativo do Solo expedida pelo IBAMA e as escrituras dos imóveis onde foi

compensada a reserva legal, o que justifica, no seu entender, a reforma da decisão, com a consequente improcedência dos pedidos formulados.

Afirma que tendo compensado a reserva legal em outro imóvel na mesma microbacia, como determina a lei, não há que se falar em inexistência de reserva legal, como suscita o Apelado.

Sustenta que o Código Florestal ora vigente, em seu art. 66, II e § 6º, inciso II, autoriza a compensação da reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo bioma da área a compensar.

Com a existência da reserva legal, pondera que não há que se falar em ilegalidade do desmatamento, de modo que devem ser julgados

improcedentes os pedidos de restauração integral da área e indenização por danos, eis que inexistentes.

Após requerer o prequestionamento da matéria debatida, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença

vergastada, julgando improcedente a lide.

Devidamente intimado, o Apelado apresentou suas contrarrazões de fls. 490/495-v, ocasião em que refuta as teses aventadas, pleitando o

improvimento do recurso.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora Dra. Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento e

improvimento do Apelo (fls. 504/513).

É o relatório .

VOTO

Prefacialmente, verificam-se presentes os requisitos intrínsecosde admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal,

Estado do Maranhão

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assim como osextrínsecosconcernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, razão pela qual conheço o recursoe passo à análise do

mérito.

Dos autos, observa-se que o presente recurso almeja, em síntese, reformar a sentença de base que julgou procedente a ação, condenando o

Apelante a reparar os diversos danos ambientais constatados.

Tratando-se de ação coletiva que visa reparar danos ambientais, não se pode deixar de citar o especial destaque concedido ao Meio Ambiente

através da Constituição Federal de 1988, por tratar, como em nenhuma outra Constituição brasileira, o tema ecológico com tamanha importância, de modo a garantir a todos o seu equilíbrio, impondo ao Poder Público e à coletividade o interesse em defendê-lo e preservá-lo, in verbis:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,

impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Nesse enfoque, não se pode olvidar do indispensável papel do Ministério Público Estadual na qualidade de custos legise como um dos

legitimados para propor Ações Coletivas que visem, dentre outros assuntos, reparar danos ao meio ambiente, sendo esta, inclusive, uma de suas funções institucionais, consoante o disposto no art. 129, inciso III, da Carta Magna.

Todavia, a busca e defesa de um meio ambiente hígido deve observar certos pilares, não obstante a sua indiscutível relevância para a sociedade. Compulsando o caderno processual, percebe-se que o Apelado, em sua exordial de fls. 06/39, intentou a presente ação com o objetivo de evitar e reparar danos ambientais oriundos do desmatamento realizado na Fazenda Travessão, de propriedade do Apelante, que teria inobservado, em

síntese, o mínimo da reserva legal exigido pela legislação e desmatado área em desacordo com o autorizado pelo IBAMA.

Em sua defesa, alega o Apelante que compensou a área relativa à reserva legal da Fazenda Travessão em outros dois imóveis, discriminados

como Fazendas São Tomé e São Tomé II, consoante os documentos de fls. 205/210.

Da análise dos referidos documentos, consubstanciados em Termos de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal - TRARL firmados

junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, observa-se que o Apelante, para fins de recompor a reserva legal da Fazenda Travessão, separou 150,8713ha (cento e cinquenta hectares, oitenta e sete ares e treze centiares) da Fazenda São Tomé e 45,3483ha (quarenta e cinco hectares, trinta e quatro ares e oitenta e três centiares) da Fazenda São Tomé II, totalizando 196,21hc (cento e

noventa e seis hectares e vinte e um ares).

Tendo em vista que a Fazenda Travessão possui o total de 981,09 (novecentos e oitenta e um hectares e nove ares), o total da área a ser destinada a reserva legal de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 16, § 3º, do Código Florestal vigente à época dos fatos (Lei nº. 4771/1965), seria

correspondente à 196,21ha (cento e noventa e seis hectares e vinte e um ares), o que foi observado pelo Apelante mediante as compensações já citadas.

Dessa forma, uma vez cumpridas as disposições do Código Florestal vigente à época quanto à compensação da área de reserva legal (art. 44, III), descabe condenar o proprietário a promover a instituição, medição, descrição e demarcação da reserva florestal legal no percentual de, no

mínimo, 20% (vinte por cento) da área da Fazenda Travessão, e a apresentar projeto de demarcação da área de reserva legal.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte aresto do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL -RESERVA LEGAL - RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA LEGAL -COMPENSAÇÃO POR OUTRA ÁREA - LEI ESTADUAL 14.309/2002, ART. 17- SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL FEDERAL, LEI 12.651/2012 - APLICAÇÃO IMEDIATA - ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO

BRASILEIRO - PREVISÃO DO INSTITUTO DA RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA LEGAL - COMPENSAÇÃO E AVERBAÇÃO, EM

ÁREA DE MESMO BIOMA - VIABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Lei nº 12.651/2012 revogou a Lei nº 4.771/1965, passando a regular inteiramente a matéria tratada pela lei anterior, com vigência e aplicação imediatas. - Ao proprietário de imóvel rural, cuja área é desprovida de vegetação nativa para fins de Reserva Legal, é permitido, entre outros mecanismos, proceder à

compensação mediante a averbação na matrícula de outro imóvel de sua titularidade situado no mesmo Bioma, na mesma Bacia Hidrográfica e no território do mesmo Estado, com cobertura vegetal de relevante importância ecológica, além de referido ônus estar autorizado pelo órgão

ambiental competente. - A autorização de compensação de área de reserva legal em outro imóvel pertencente à mesma bacia hidrográfica, no

mesmo bioma, e no território do mesmo Estado, concedida enquanto vigente a Lei federal nº 4.771/1965 é valida e legal. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10702110438323001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 31/03/2016, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA

CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2016)

Por outro lado, observa-se da Autorização para Uso Alternativo do Solo de fls. 216, que o Apelante detinha autorização para

explorar/comercializar 957,390ha (novecentos e cinquenta e sete hectares e trezentos e noventa ares) da Fazenda Travessão.

Contudo, verifica-se do laudo de fls. 78/80 que foi constatado o desmatamento de 981,09ha (novecentos e oitenta e um hectares e nove ares), em desacordo com a autorização expedida.

Além disso, o expertnarrou que, em que pese a licença do IBAMA assentar a proibição do corte de pequi, foi encontrado, dentro do imóvel, duas baterias de forno de transformação de carvão vegetal queimando a espécie pequi em grande quantidade e que, na área desmatada, encontram-se raríssimas árvores dessa espécie ainda em pé, isto é, que ainda não foram derrubadas.

O laudo técnico de fls. 139/141-v descreve os diversos impactos causados pelas supressões destacadas, incluindo alteração na paisagem,

biodiversidade, características do solo, balanço hídrico, contaminação por produtos químicos e sequestro de carbono e mudanças climáticas. No entanto, o mesmo documento assevera a possibilidade de recuperação das áreas degradadas, mediante a elaboração do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD.

Com base nesses elementos, cabe manter a determinação para que o Apelante promova a recuperação da área desmatada irregularmente, com

corte de espécies protegidas, especialmente pequis, devendo ser iniciada a execução de projeto de recuperação de área degradada no prazo de 60 (sessenta) dias e comprovado o seu cumprimento no prazo de 08 (oito) meses.

Com base nas questões apuradas no processo, a sentença recorrida condenou o Apelante ao pagamento de indenização por danos ambientais

pretéritos, até que haja recuperação do meio ambiente degradado, cujo valor será liquidado por arbitramento, nos termos do CPC.

No entanto, existindo possibilidade de recuperar a área lesada, cabe afastar a condenação ao pagamento de indenização, consoante a

jurisprudência do C. STJ abaixo colacionada, ipsis litteris:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. 1. A Corte de origem concluiu pela desnecessidade, na espécie, de ser imposta condenação pecuniária ao poluidor, considerando ter havido a integral

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recuperação ambiental com a imposição de obrigação de fazer. 2. Desse modo, o Tribunal a quo decidiu em sintonia com entendimento

firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual, "Embora se admita, a princípio, a cumulação da

obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1640164/SC, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019) (Ressaltei)

PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO TOTAL DA

ÁREA DEGRADADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tratando-se de

casos de danos ambientais, é perfeitamente possível a cumulação de indenização em conjunto com obrigação de fazer, entretanto isso não é

obrigatório, e está adstrito à possibilidade ou não de recuperação total da área degradada. 2. No caso, conclusão diversa da apresentada pela Corte de origem, a respeito do dever de indenizar o dano ambiental, demanda o reexame do contexto fático-probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.581.257/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 12/2/2019)

Mantida a obrigação de fazer, referente à recuperação da área degradada, deve permanecer incólume a multa diária fixada para o caso de

inadimplemento da obrigação imposta, esta arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), corrigida no

pagamento, devendo ser recolhida ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos e Coletivos.

Ante ao exposto, em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao presente recurso, para

afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos ambientais, bem como a condenação do proprietário, ora Apelante, a promover a

instituição, medição, descrição e demarcação da reserva florestal legal no percentual de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área da Fazenda

Travessão, e a apresentar projeto de demarcação da área de reserva legal, nos termos da fundamentação supra.

É como voto .

Sala das sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), 09 de março de 2020.

Desembargador RICARDO DUAILIBE

Relator

Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825675978/apelacao-civel-ac-2098820148100077-ma-0097302019/inteiro-teor-825675986