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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0000213-72.2013.8.10.0106 MA 0409542018

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/03/2020 00:00:00
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_AC_00002137220138100106_7c4c7.pdf
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Ementa

EMENTA- AÇÃO DE COBRANÇA. SOLIDARIEDADE. PRESUNÇÃO NÃO AUTORIZADA. ENTREGA DE MERCADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA.

1. A solidariedade não se presume, e somente pode resultar da lei ou da vontade das partes.
2. Sem a prova da efetiva entrega de mercadorias, a ação de cobrança deve ser julgada improcedente.

Decisão

"A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825618249/apelacao-civel-ac-2137220138100106-ma-0409542018