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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0022134-87.2008.8.10.0001 MA 0323882019

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/02/2020 00:00:00
Julgamento
27 de Janeiro de 2020
Relator
RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_AC_00221348720088100001_4e19d.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO CABÍVEL IMPUGNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA.

1. Em se tratando de execuçãode título judicial, a defesa adequada a ser manejada pelo executado é a impugnação ao cumprimentode sentençae não os embargos àexecução.
2. Levando em consideraçãoque referidos incidentes exigem requisitos diversos e possuem procedimentos diferentes, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade, de sorte que descabe a apreciação de suas alegações deduzidas por meio de EmbargosàExecução.
3. O princípio da fungibilidade tem como requisitos a existência de dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível e a ausência de erro grosseiro, não se aplicando à interposição equivocada de embargos à execução no cumprimento de sentença.
4. Apelação conhecida e improvida.

Decisão

UNANIMEMENTE A QUINTA CÂMARA CÍVEL ISOLADA CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815432276/apelacao-civel-ac-221348720088100001-ma-0323882019

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