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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0055330-38.2014.8.10.0001 MA 0401072019

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/02/2020 00:00:00
Julgamento
27 de Janeiro de 2020
Relator
RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_AC_00553303820148100001_8415b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MIOCARDIOPATIA GRAVE DE ORIGEM ISQUÊMICA. IMPLANTE DE CÁRDIO-DESFRIBILADOR IMPLANTÁVEL - CDI ASSOCIADO A MARCAPASSO MULTISSÍTIO/RESSINCRONIZAR CARDÍACO - RC. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS. TAXATIVIDADE AFASTADA.

1. A lista de procedimento da ANS não é taxativa, porquanto contém apenas a referência para a cobertura assistencial mínima obrigatória nos planos de saúde contratados no território nacional. Assim sendo, se houver expressa orientação e indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. 2. Não pode a operadora de plano de saúde excluir ou limitar tratamento médico sem expressa previsão legal, não sendo razoável a recusa da cobertura, impedindo o acesso de beneficiários de plano de saúde a tratamentos obtidos com os avanços da medicina e recomendados por médicos especialistas. 3. À luz da Carta Magnae do Código Civil, o contrato tem uma concepção social, e o princípio da boa-fé objetiva que o norteia deve buscar a proteção da pessoa, da sua dignidade, bem como o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, não podendo a Apelante esquivar-se de sua responsabilidade, sob o pálio de que o procedimento não se encontra previsto no rol de procedimentos da Resolução Normativa nº 338/2013. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. 5. Unanimidade.

Decisão

UNANIMEMENTE A QUINTA CÂMARA CÍVEL ISOLADA CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815424590/apelacao-civel-ac-553303820148100001-ma-0401072019

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