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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0002416-19.2014.8.10.0026 MA 0280442018

RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO DE 13 PARCELAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUBSTANCIAL PERFORMANCE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS.

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Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/02/2020 00:00:00
Julgamento
21 de Janeiro de 2020
Relator
PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Ementa

RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO DE 13 PARCELAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUBSTANCIAL PERFORMANCE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS.
1. A aplicação da teoria do adimplemento substancial somente é possível na hipótese de inexistência de previsão legal autorizando a rescisão do ajuste, e desde que tenha havido pagamento parcial da dívida muito próximo do resultado final, o que ocorre, por exemplo, quando o devedor efetua o pagamento de mais de 80% das parcelas do contrato.
2. Rescindida a promessa de compra e venda de lote imobiliário, o promitente comprador tem direito de restituição da importância paga e de indenização pelas benfeitorias.
3. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

Decisão

"A QUARTA CÂMARA CÍVEL, NA FORMA DO ART. 544 DO RITJMA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."