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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 0001094-69.2018.8.10.0075 MA 0235082019

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE APETRECHOS DESTINADOS À MERCANCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONSUMO PESSOAL. CONFISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. APELO PROVIDO.

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Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
21/02/2020 00:00:00
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

Ementa

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE APETRECHOS DESTINADOS À MERCANCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONSUMO PESSOAL. CONFISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. APELO PROVIDO.
1.A materialidade do delito de tráfico de entorpecentes se encontra demonstrada pelo Laudo Pericial Criminal de fls. 52/55. 2. Observa-se que em razão da ocorrência de acidente de trânsito, no qual o apelante dirigia embriagado e sem possuir carteira de habilitação, policiais militares de dirigiram ao local e conduziram o acusado à Delegacia onde, durante revista, constatou-se que o réu escondia nas partes íntimas 24 (vinte e quatro) papelotes de crack. 3. Merece destaque, ainda, que o apelante, tanto na fase policial quanto em juízo, afirmou que as drogas apreendidas eram para o seu consumo pessoal, tendo os policiais relatado que ouviram dizer que o acusado era envolvido com tráfico de entorpecentes, informando, porém, que o mesmo nunca havia sido preso pela prática do referido crime. 4. Verifica-se que a pequena quantidade da droga encontrada (1,530g de crack), aliada ainda, ao fato de não ter sido encontradas balança de precisão e nem linha, bem como por ter o apelante confirmado ser usuário, não tendo outras passagens por tráfico, levam a crer que não havia o intuitode traficar entorpecente para distribuição a terceiros. 5.Apelo conhecido e provido. Unanimidade.

Decisão

"UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR".