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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 0004134-81.2016.8.10.0058 MA 0270652019

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 155, § 4º, IV, DO CP C/C 244-B da Lei nº 8069/90). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA.CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO DA MINORANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 155, § 4º, IV, DO CP C/C 244-B da Lei nº 8069/90). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA.CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO DA MINORANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.
I. Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtivae ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época do fato, além de evidenciada reiteração delitiva;
II. Condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada à prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada;
III. No que pertine à prática de furto privilegiado, não houve em qualquer momento da instrução o cálculo do montante global dos bens que sofreram a tentativa de furto, tampouco se pode presumir que são de pequeno valor, ressaltando que caberia à defesa comprovar em tempo hábil, o que não ocorreu;
IV. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando preenchidos os requisitos artigo 44 do Código Penal;
V. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Decisão

"UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR".