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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001527-70.2017.8.10.0055 MA 0250282019

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESE. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO (ARTS. 121, § 2º, VI C/C 14, II, AMBOS DO CP).PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRELIMINARES. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 384, CPP). DESCLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO I.

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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESE. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO (ARTS. 121, § 2º, VI C/C 14, II, AMBOS DO CP).PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRELIMINARES. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 384, CPP). DESCLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO I.
Em razão da natureza do delito (tentativa de feminicídio), do temor pelo qual a vítima se encontra acometida, bem como por garantia da ordem pública ante o risco de reiteração delitiva, mantêm-se os requisitos da segregação cautelar, nos termos preconizados pelo art. 313, III, CPP; II. A questão posta nos autos atrai a normatividade do artigo 383, CPP (emendatio libelli), razão pela qual se mostra despicienda a abertura de prazo para a manifestação da defesa, tendo em conta que o réu se defende dos fatos narrados, e não da capitulação jurídica ofertada pelo Parquet. Preliminares rejeitadas; III. Ante a nulidade evidente da decisão de pronúncia anterior, o esperado é que o juízo singular se esmerasse para evitar a recalcitrância e incidir no malsinado excesso de linguagem ensejador de nova nulidade. Nada disso restou evidenciado e a defesa, tão somente, reitera indevidamente os termos do recurso anterior sem haver respaldo; IV. No que se refere à desclassificação da conduta, convém assinalar que a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate; V. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão

"UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR".