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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 0004297-67.2018.8.10.0001 MA 0268412019

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI Nº 11.343/06). DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.

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Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
21/02/2020 00:00:00
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
JOSEMAR LOPES SANTOS

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI Nº 11.343/06). DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Na espécie, o apelante foi autuado em flagrante portando 1 (um) pacote grande de maconha e 5 (cinco) pacotes médios da mesma substância de massa líquida total de 385g (trezentos e oitenta e cinco gramas), além de uma balança de precisão. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas e aptas a atestar as circunstâncias de difusão ilícita da droga apreendida;
II. Não cabe reconhecer a atenuante da confissão espontânea nos delitos de tráfico de drogas em que o agente confessa a propriedade da droga para uso pessoal, negando a traficância;
III. Quanto ao pleito de afastamento da agravante genérica da reincidência, merece acolhida, vez que o Processo nº 25822-47.2014.8.10.0001, que ensejou a valoração da referida circunstância, transitou em julgado após a conduta sob análise nestes autos. Afastamento necessário e consequente redimensionamento da pena;
IV. Havendo certidão comprovando o envolvimento do apelante com outras atividades delituosas, resta estabelecido o óbice à concessão do benefício do art. 33, § 4º, da Lei de drogas;
V. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Decisão

"UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR".