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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000374-89.2014.8.10.0060 MA 0268862019

PENAL E PROCESSO PENAL. RESE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, II E IV C/C 14, II, AMBOS DO CP). LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO.

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Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
21/02/2020 00:00:00
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
JOSEMAR LOPES SANTOS

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RESE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, II E IV C/C 14, II, AMBOS DO CP). LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO.
I. Do acervo fático probatório, resta configurada a materialidade delitiva, bem como indícios suficientes de autoria, máxime pela confissão do Recorrente. Tais elementos são bastantes a ensejar a decisão de pronúncia;
II. É assente na jurisprudência que indemonstrada a ocorrência da excludente da legítima defesa, deve a acusação ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, para que possa ser minuciosamente analisada e decidida;
III. O afastamento de qualificadora da decisão de pronúncia só será cabível se manifestamente improcedente, do contrário, a matéria deve ser remetida ao Conselho de Sentença, sob pena de desrespeito à competência ditada pela Constituição Federal. Precedentes;
IV. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão

"UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL CONHECEU E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR".