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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00159951220148100001 MA 0299942019 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MA_AC_00159951220148100001_ce7c2.pdf
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Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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QUINTA CÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 17 de fevereiro de 2020.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 029994/2019 - São Luís

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0015995-12.2014.8.10.0001

Apelante: DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão

Advogados: Álvaro Abrantes dos Reis (OAB/MA 8174) e outros

Apelada: Mirian Costa Moraes

Advogados: Larisse Barros Lima (OAB/MA 8763) e outro

Relator: Des. José de Ribamar Castro

ACÓRDÃO Nº________/__________

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DA INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Visa o apelante a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que julgou parcialmente procedente os pleitos formulados na ação proposta pela Apelada, para anular a multa administrativa, bem como cancelar os pontos negativos computados na CNH da autora decorrente da infração de trânsito noticiada nos autos, deixando de aplicar a condenação por danos morais.

II - No caso sub judice, como corretamente menciona o Apelante, não há necessidade de comprovação do recebimento das notificações, pois o Código Brasileiro de Trânsito não contém essa exigência, basta a comprovação da postagem nos Correios dirigida ao endereço do proprietário do veículo. Por outro lado, porém, o Órgão Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter expedido notificação prévia da autuação e da penalidade aplicada à Apelada, conforme os documentos juntados com a contestação, dos quais não há registro de notificação expedida, muito menos do processo administrativo (fls. 48/60).

III - A Súmula 312, do STJ, por sua vez, prevê: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração."

IV - Logo, não caberia ao apelado/autor fazer a prova negativa de que não fora notificado, mas sim, é dever do ente público comprovar que, seguindo a legislação supramencionada, procedeu à notificação do proprietário do veículo autuado, nos termos do disposto no art. 373, II, do CPC. 1

Apelo Improvido .

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 17 de fevereiro de 2020.

Desembargador José de Ribamar Castro

Relator

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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RELATÓRIO

Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN ajuizou a presente Apelação Cível, em face de sentença proferida pelo Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Mirian Costa Moraes, ora apelada, em face do apelante, julgou parcialmente procedente a demanda.

Colhe-se dos autos que a autora, ora apelada, ajuizou a referida demanda alegando que no ano de 2014 ao comparecer na sede do DETRAN para retirar a 2ª via de sua CNH, em razão da primeira ter sido roubada, foi surpreendida com a informação de que sua habilitação estaria anulada pelo fato de existir em sue nome, uma multa de natureza gravíssima por infração ocorrida no mês de maio de 2010.

Aduz a autora, que somente veio ser comunicada da referida infração no mês de fevereiro de 2014, quando foi notificada da abertura do processo administrativo nº 13806/2014, para anulação da sua CNH.

Por tal razão, pleiteou ao Poder Judiciário, a imediata emissão da 2ª via da CNH, bem como anulação da multa administrativa objeto da ação judicial, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

O magistrado de 1º Grau, nos termos da sentença de fls. 72/73-v, julgou parcialmente procedente a ação, para anular a multa administrativa, bem como cancelar os pontos negativos computados na CNH da autora decorrente da infração noticiada nos autos.

Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, entendeu o Juiz a quo tratar-se o caso de mero dissabor, o qual não é passível de reparação pecuniária.

Inconformado com a sentença, o apelante interpõe o presente recurso à fl. 75, e, em suas razões (fls. 76/89), sustenta em síntese, a legitimidade do auto de infração e a ausência de irregularidade nas notificações de autuação da multa aplicada, sendo desnecessária a comprovação do seu recebimento.

Informa que o Auto de Infração contestado pela Autora/Apelada foi aplicado dentro da estrita legalidade e conforme os ditames legais, possuindo presunção de legitimidade.

Ao final, requer o provimento do recurso para a reforma da sentença para a improcedência total da demanda.

Recurso processado sem contrarrazões, conforme Certidão nos autos (fl. 100).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Teodoro Peres Neto (fls. 106/106-v) manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pela ausência de interesse ministerial.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, visa o apelante a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que julgou parcialmente procedente os pleitos formulados na ação proposta pela Apelada, para anular a multa administrativa, bem como cancelar os pontos negativos computados na CNH da autora decorrente da infração de trânsito noticiada nos autos, deixando de aplicar a condenação por danos morais.

Para tanto, alega que não cometeu ato ilícito, vez que o auto de infração fora lavrado legitimamente, assim como não houve irregularidade nas notificações de autuação da multa aplicada pelo DETRAN, sendo desnecessária a comprovação do seu recebimento.

Em que pese o inconformismo da apelante, merece confirmação a r. sentença apelada. Explico.

Sabe-se que a validade da imposição de penalidade por infração de trânsito depende do cumprimento dos artigos 280 a 282 do Código de Trânsito Brasileiro, que determinam:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

(?)

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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a) da autuação, a ser expedida no prazo máximo de trinta dias;

b) da penalidade aplicada, ambas por remessa postal ou qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência do proprietário do veículo.

No caso sub judice, como corretamente menciona o Apelante, não há necessidade de comprovação do recebimento das notificações, pois o Código Brasileiro de Trânsito não contém essa exigência, basta a comprovação da postagem nos Correios dirigida ao endereço do proprietário do veículo.

Por outro lado, porém, o Órgão Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter expedido notificação prévia da autuação e da penalidade aplicada à Apelada, conforme os documentos juntados com a contestação, dos quais não há registro de notificação expedida, muito menos do processo administrativo (fls. 48/60).

Tal situação foi perfeitamente observada pelo magistrado de 1º Grau quando da prolação da sentença, ipsis litteris:

"Verifico que o DETRAN não demonstrou ter remetido a notificação mencionada ao endereço da autora, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inc. II do CPC, até porque se trata do ente detentor do processo administrativo relativo à multa aplicada.

Desse modo, não se verificando que a notificação tenha sido expedida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da autuação, esta deve ser arquivada, nos termos do art. 281, parágrafo único, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro (...)"

Portanto, bastaria que houvesse comprovação da entrega da notificação da autuação e da imposição de penalidade aos Correios dentro do prazo legalmente estabelecido, para que as autuações fossem válidas e o pedido improcedente.

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR COM A CNH SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NULIDADE DO PSDD. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DA MULTA E DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007925845, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 27/02/2019). (TJRS - Recurso Cível: 71007925845 RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Data de Julgamento: 27/02/2019, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/03/2019)

A Súmula 312, do STJ, por sua vez, prevê:

"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração."

Logo, não caberia ao apelado/autor fazer a prova negativa de que não fora notificado, mas sim, é dever do ente público comprovar que, seguindo a legislação supramencionada, procedeu à notificação do proprietário do veículo autuado, nos termos do disposto no art. 373, II, do CPC. 2

Dessa forma, restando demonstrada a falta de expedições das notificações, conclui-se que foi desatendida a exigência legal de dupla notificação e, consequentemente, a nulidade dos atos administrativos impugnados. Portanto, acertada a sentença de primeiro grau.

Isso posto, sem parecer ministerial, nego provimento ao Apelo, mantendo in totum a sentença recorrida.

É como voto.

Sala das Sessões de Julgamento da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 17 de fevereiro de 2020.

Desembargador José de Ribamar Castro

Relator

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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1Art. 373. O ônus da prova incumbe: ...

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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2Art. 373. O ônus da prova incumbe: ...

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.