jusbrasil.com.br
6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0015995-12.2014.8.10.0001 MA 0299942019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DA INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Visa o apelante a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que julgou parcialmente procedente os pleitos formulados na ação proposta pela Apelada, para anular a multa administrativa, bem como cancelar os pontos negativos computados na CNH da autora decorrente da infração de trânsito noticiada nos autos, deixando de aplicar a condenação por danos morais. II - No caso sub judice, como corretamente menciona o Apelante, não há necessidade de comprovação do recebimento das notificações, pois o Código Brasileiro de Trânsito não contém essa exigência, basta a comprovação da postagem nos Correios dirigida ao endereço do proprietário do veículo. Por outro lado, porém, o Órgão Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter expedido notificação prévia da autuação e da penalidade aplicada à Apelada, conforme os documentos juntados com a contestação, dos quais não há registro de notificação expedida, muito menos do processo administrativo (fls. 48/60). III - A Súmula 312, do STJ, por sua vez, prevê: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." IV - Logo, não caberia ao apelado/autor fazer a prova negativa de que não fora notificado, mas sim, é dever do ente público comprovar que, seguindo a legislação supramencionada, procedeu à notificação do proprietário do veículo autuado, nos termos do disposto no art. 373, II, do CPC.

mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/02/2020 00:00:00
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DA INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Visa o apelante a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que julgou parcialmente procedente os pleitos formulados na ação proposta pela Apelada, para anular a multa administrativa, bem como cancelar os pontos negativos computados na CNH da autora decorrente da infração de trânsito noticiada nos autos, deixando de aplicar a condenação por danos morais. II - No caso sub judice, como corretamente menciona o Apelante, não há necessidade de comprovação do recebimento das notificações, pois o Código Brasileiro de Trânsito não contém essa exigência, basta a comprovação da postagem nos Correios dirigida ao endereço do proprietário do veículo. Por outro lado, porém, o Órgão Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter expedido notificação prévia da autuação e da penalidade aplicada à Apelada, conforme os documentos juntados com a contestação, dos quais não há registro de notificação expedida, muito menos do processo administrativo (fls. 48/60). III - A Súmula 312, do STJ, por sua vez, prevê: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." IV - Logo, não caberia ao apelado/autor fazer a prova negativa de que não fora notificado, mas sim, é dever do ente público comprovar que, seguindo a legislação supramencionada, procedeu à notificação do proprietário do veículo autuado, nos termos do disposto no art. 373, II, do CPC.
1 Apelo Improvido.

Decisão

"A QUINTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."