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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 0007304-33.2019.8.10.0001 MA 0318212019

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
JOÃO SANTANA SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_APR_00073043320198100001_4e72e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. NECESSIDADE À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.

1.Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Inteligência do art. 118, do Código de Processo Penal.
2. Constatado que o bem - uma motocicleta - apreendida por ocasião da prisão em flagrante do acusado, somado à ausência de demonstração da origem lícita do mesmo é medida que se impõe, até que sejam esclarecidos os fatos delituosos na ação penal correspondente.

Decisão

"UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR".
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/812538727/apelacao-criminal-apr-73043320198100001-ma-0318212019