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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00001606120018100058 MA 0208472019 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MA_APR_00001606120018100058_4e78c.pdf
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Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Sessão do dia 06 de fevereiro de 2020.

Nº Único: 0000160-61.2001.8.10.0058

Apelação Criminalnº 020847/2019 - São José de Ribamar (MA)

Apelantes: Alcides Pereira e Francisco Silva Montes

DefensorPúblico: Erick Railson Azevedo Reis

Incidência Penal : Art. 12, da Lei 6.368/76

Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida

Acórdão Nº _________

Ementa. Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei nº 6.368/76. Redimensionamento da pena. Acolhimento em parte. Afastamento de circunstâncias judiciais valoradas de forma inidônea. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Exclusão da pena de multa. Não cabimento. Prescrição retroativa. Apelo conhecido e parcialmente provido. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição.

1.A jurisprudência consolidada pelo STJ, em estrita observância ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais insculpido no art. 93, inciso IX, da Carta de 1988, é firme no sentido de que a exasperação da pena-base deve ser ancorada em fundamentos concretos e idôneos, mostrando-se insuficientes conceitos descritos por meio de expressões vagas, genéricas ou que traduzam elementos que integram o preceito primário do crime em discussão.

2.Diante da falta de fundamentos válidos para justificar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e consequências do crime, forçoso o redimensionamento da pena-base.

3. Não havendojustificativa plausível para manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da pena e amparado no que dispõe o art. 33, c, do Código Penal, deve ser imposto o regime aberto aos apelantes.

4. Tratando-se de sanção de caráter penal, a pena de multa possui aplicação cogente, de modo que a sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade.

5. Redimensionada a pena corporal para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em recurso exclusivo da defesa, o prazo prescricional operase em 08 (oito) anos, a teor do que dispõe o art. 109, inciso IV, do CPB, prazo já decorrido, in casu, entre o recebimento da denúncia, em 26/10/2001, e a publicação da sentença condenatória, em 24/04/2012.

6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Declarada extinta a punibilidade, pela prescrição retroativa.

Acórdão - Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal, unanimemente e de acordo, em parte com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Luiz Oliveira de Almeida (Presidente/Relator), José Bernardo Silva Rodrigues e Vicente de Paula Gomes de Castro. Presente pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro.

São Luís, 06 de fevereiro de 2020.

DESEMBARGADORJosé Luiz Oliveira de Almeida

PRESIDENTE/RELATOR

Relatório

O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator) : Cuida-se de recurso de apelação criminal, manejado por Francisco Silva Montes e Alcides Pereira, assistidos pela Defensoria Pública Estadual, contra a sentença de fls. 302/311, que os condenou por incidência comportamental no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76 1 , à sanção de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 93 (noventa e três) dias-multa.

Da exordial acusatória (fls. 02/04), extrai-se que, no dia 08/10/2001, por volta das 19h30min, os apelantes foram presos em flagrante, porque policiais militares encontraram em seu poder grande quantidade da substância entorpecente denominada Cannabis sativaLineu.

A denúncia veio instruída com os autos do inquérito policial nº 081/2001 - Delegacia de Polícia da Capital, no qual consta o auto de apresentação e apreensão, às fls. 12, e o laudo de exame de constatação em substância vegetal, às fls. 26.

A denúncia foi recebida em 26/10/2001, às fls. 59.

Regularmente citados (fls. 82v.), os apelantes e os corréus Simplício Neto Silva Montes, Lidiane Soares Martins e Luzinete Soares Martins Prazeres foram qualificados e interrogados, consoante termos de fls. 87/96.

Exame químico em substância vegetal, às fls. 114/116.

Defesas prévias dos apelantes Alcides Pereira, às fls. 133, e de Francisco Silva Montes, às fls. 140/141.

Decisão revogando a prisão do apelante Francisco Silva Montes, às fls. 145/146.

Iniciada a instrução criminal, foram inquiridas as testemunhas Alvino Rodrigues Diniz (fls. 278) e Domingos Ferreira Lopes (fls. 279). Na oportunidade, foi decretada a "revelia" do apelante Alcides Pereira, diante da sua mudança de endereço sem comunicação ao juízo a quo.

Após as alegações derradeiras, sobreveio a sentença vergastada, na qual a magistrada de base, consoante afirmado supra, condenou Alcides Pereira e Francisco Silva Montes por incidência comportamental no art. 12, da Lei nº 6.368/06, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 93 (noventa e três) dias-multa. Os corréus Simplício Neto Silva Montes, Lidiane Soares Martins e Luzinete Soares Martins Prazeres foram absolvidos das imputações que lhes foram impostas.

Contra essa decisão, a defesa dos sentenciados interpôs recurso de apelação, às fls. 349, em favor de Francisco Silva Montes, e às fls. 357, em favor de Alcides Pereira, em cujas razões, inclusas às fls. 361/365, requer o redimensionamento das penas-bases para o mínimo legal, ao argumento de que as circunstâncias judiciais desabonadoras foram fundamentadas genericamente e configurariam o bis in idem. Pugnaram, ademais, pelaisenção da multa penal, por serem os recorrentes hipossuficientes.

Em contrarrazões, às fls. 368/370, o Ministério Público de base requer a confirmação da sentença proferida em primeiro grau.

No parecer de fls. 377/386, a procuradora de justiça Regina Maria da Costa Leite opina pelo conhecimento e improvimento do apelo, argumentando, em síntese, que:

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I - o quantum majorado nas circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime foi proporcional à pena-base, tendo a magistrada sentenciante demonstrado detidamente todos os elementos aptos e legítimos para exasperá-las;

II - é incabível a exclusão da pena de multa, por ser esta de caráter penal e aplicação cogente, de modo que a sua isenção violaria o princípio constitucional da legalidade, previsto no art. , da CF; e

III - "resta evidenciada a ilegalidade na imposição do regime fechado pela Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, haja vista, que a fixação fora fundamentada na hediondez e na gravidade abstrata do delito, o que vai de encontro com a jurisprudência pátria" (sic, fls. 386).

É o relatório.

Voto

O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator) : Presentes estão os pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual dele conheço.

Consoante relatado, os apelantes foram condenados à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 93 (noventa e três) dias-multa, pela prática do ilícito previsto no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76 2 . Inconformados, os acusados ingressaram na via recursal postulando, exclusivamente, o redimensionamento da pena-base, argumentando ausência de fundamentação, e o afastamento da pena de multa, diante das suas hipossuficiências.

Delimitado o âmbito cognitivo de devolutividade recursal, de acordo com a extensão da matéria impugnada, analiso, adiante os argumentos da defesa, ressaltando, de antemão, que a materialidade e autoria do crime se encontram comprovadas pelo auto de apreensão de fls. 12/13, pelos laudos de exame de constatação (ocorrência nº. 0065/2017 - ILAF/MA), às fls. 21/22, laudo pericial criminal de nº. 0065/2017 - ILAF (material vegetal), acompanhado da tomada fotográfica, às fls. 54/58 e fls. 112/114, e pela prova oral produzida.

Num atento olhar ao arrazoado recursal, devo dizer que, que assiste parcial razão à defesa, pelas razões expostas, doravante.

1. Da dosimetria da pena-base

Nesse particular, requer a defesa a redução da reprimenda, por reputá-la exacerbada, sem justificativa idônea.

Para melhor exame da matéria, transcrevo, abaixo, o trecho do édito condenatório que ora nos interessa (fls. 202v./203)

[...]

1. Acusado ALCÍDES PEREIRA . 1. a Culpabilidade do acusado ALCIDES PEREIRA é notória, visto ter sido flagrado praticando um crime

grave, de intenso desvalor social, vez que assaz prejudicial à coletividade, mormente à juventude; 2. os Antecedentes não são negativos; 3. a

Conduta Social e Personalidade são desconhecidas, razão porque não devem ser consideradas desfavoráveis; 4. os Motivos são evidentes: objetivava obter vantagem ilícita, lucro fácil, porém, esse fato não deve ser valorado negativamente, pois integra a própria definição típica do crime de tráfico ilícito de drogas; 5. as Circunstâncias do crime são desfavoráveis, visto que se utilizavam de estrutura bem articulada, vindo o material ilícito de outro município deste Estado; 6. as Consequências do crime , não obstante não terem sido efetivas, o foram em potencial, vez

que a considerável quantidade de droga apreendida poderia, com certa facilidade, chegar às mãos do consumidor; 7. por último, há que se reconhecer que a vítima - saúde pública - em nada contribuiu para a ocorrência do evento delituoso. Tendo por base esses elementos, fixo a penabase em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 70 (setenta) dias-multa. Deixo de aplicar qualquer circunstância atenuante ou agravante, por inexistirem no caso. Portanto, em segunda fase, mantenho a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 70 (setenta)

dias-multa. Não incide qualquer causa de diminuição. Incide, no entanto, a causa de aumento prevista no art. 18, III, primeira parte, ante a comprovação da prática do mencionado ilícito em associação, motivo pelo qual, aumento a pena em 1/3 (um terço). Portanto, em terceira fase, fixo a pena em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 93 (noventa e três) dias-multa. 2. Acusado FRANCISCO SILVA MONTES. 1.

a Culpabilidade do acusado FRANCISCO SILVA MONTES é notória, visto ter sido flagrado praticando um crime grave, de intenso desvalor social, vez que assaz prejudicial à coletividade, mormente à juventude; 2. os Antecedentes não são negativos; 3. a Conduta Social e Personalidade

são desconhecidas, razão porque não devem ser consideradas desfavoráveis; 4. os Motivos são evidentes: objetivava obter vantagem ilícita, lucro

fácil, porém, esse fato não deve ser valorado negativamente, pois integra a própria definição típica do crime de tráfico ilícito de drogas; 5. as Circunstâncias do crime são desfavoráveis visto que se utilizavam de estrutura bem articulada, vindo o material ilícito de outro município deste

Estado; 6. as Consequências do crime , não obstante não terem sido efetivas, o foram em potencial, vez que a considerável quantidade de droga

apreendida poderia, com certa facilidade, chegar às mãos do consumidor; 7. por último, há que se reconhecer que a vítima - saúde pública - em nada contribuiu para a ocorrência do evento delituoso. Tendo por base esses elementos, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de

reclusão, e pagamento de 70 (setenta) dias-multa. Deixo de aplicar qualquer circunstância atenuante ou agravante, por inexistirem no caso. Portanto, em segunda fase, mantenho a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 70 (setenta) dias-multa. Não incide qualquer causa

de diminuição. Incide, no entanto, a causa de aumento prevista no art. 18, III, primeira parte, ante a comprovação da prática do mencionado ilícito em associação, motivo pelo qual, aumento a pena em 1/3 (um terço). Portanto, em terceira fase, fixo a pena em 04 (quatro) anos e 08 (oito)

meses de reclusão, e 93 (noventa e três) dias-multa.

[?]

(Destacamos)

É certo que o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59, do Código Penal 3 , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime 4 .

Ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República 5 .

No caso dos autos, na primeira fase da dosimetria, a pena-base dos apelantes foi majorada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, tendo em vista a valoração negativa atribuída às circunstâncias judiciais da culpabilidade, consequências e as circunstâncias do crime.

Nesse passo, anoto que a culpabilidade, entendida como juízo de reprovação da conduta praticada, foi considerada desfavorável, pela juíza de base, em face "do intenso desvalor social, vez que assaz prejudicial à coletividade, mormente à juventude" (sic, fls. 308/309).

Segundo a doutrina, o escopo da culpabilidade é avaliar a reprovabilidade da conduta, levando em consideração o maior ou menor grau de censura do comportamento do acusado a partir da intensidade do dolo, concretamente avaliado.

Do mesmo modo, a jurisprudência do STJ 6 admite a elevação da pena em razão da avaliação negativa deste vetor, quando há indicação de que a conduta extrapolou os limites daquilo que ordinariamente se espera.

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No caso concreto, como se verifica pela leitura do excerto da sentença acima reproduzido, não há qualquer elemento concreto capaz de demonstrar a gravidade diferenciada da conduta decorrente da culpabilidade, de modo que não se mostra viável a exasperação da pena por esse motivo.

Do mesmo modo, deve ser afastada a valoração negativa das consequências do crime. Ao valorar referida vetorial, a magistrada sentenciante justificou que "não obstante não terem sido efetivas, o foram em potencial, vez que a considerável quantidade da droga apreendida poderia, com certa facilidade, chegar às mãos do consumidor" (sic, fls. 308/309).

No ponto, anoto que os fatores levados em consideração para negativar as consequências do crime devem mensurar o abalo social da conduta, em razão da extensão e da repercussão dos efeitos do delito.

Acresço que, grande parte das ações penalmente sancionadas já trazem no corpo do preceito primário a previsão das consequências práticas da ação delituosa (resultado naturalístico do crime), que consiste na lesão ao bem jurídico, à vítima e à coletividade. Por isso, a circunstância judicial relativa às consequências deve mensurar não a ocorrência dessas consequências já esperadas, mas o grau de alcance do resultado da ação ilícita. In casu, a juízaa quo fez, novamente, afirmações genéricas acerca das consequências do crime, deixando de indicar elementos específicos, que demonstrem adequadamente que o resultado da conduta do agente trouxe prejuízo significativo à coletividade, desautorizando, desse modo, a exasperação da pena na avaliação negativa dessa circunstância judicial.

Por fim, destaco que as circunstâncias do crime encontram-se satisfatoriamente motivadas. A respeito da moduladora em comento, a juíza sentenciante destacou que estas são desfavoráveis, na medida em que os réus utilizavam de estrutura bem articulada, vindo o material ilícito de outro município deste Estado.

Em contraponto, a DPE sustenta que "incide em bis in idema julgadora por valorar negativamente as circunstâncias do crime que já foram consideradas quando do aumento do art. 18, III, da revogada Lei 6368/76." (sic, fls. 362v.).

Em que pese os argumentos defensivos, observo que os autos albergam elementos de convicção suficientemente robustos, para manter a valoração negativa das circunstâncias do crime.

Com efeito, do excerto supratranscrito depreende-se que a majorante do inciso III, do art. 18, da Lei nº. 6.368/76, foi aplicada em razão do concurso de agentes, como bem destacado pela magistrada sentenciante, porquanto o recorrido se associou a outrem, a fim de praticar o delito de tráfico ilícito de entorpecentes.

Sob este prisma, não se verifica a ocorrência de bis in idem, no caso de aplicação da revogada majorante de associação eventual para o tráfico, razão pela qual deve permanecer a valoração negativa das circunstâncias do crime.

Desse modo, mantida uma das três circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis pela magistrada singular, reduzo a basilar em 01 (um) ano e 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias-multa, perfazendo o quantumde 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 65 (sessenta e cinco) dias-multa.

Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Não se encontram presentes causas de diminuição ou aumento da pena, razão pela qual ficam os réus definitivamente condenados à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 65 (sessenta e cinco) dias-multa.

Em relação ao regime de cumprimento da pena arbitrado na sentença (fechado), diante da readequação da reprimenda e do afastamento de duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e consequências do crime), não sendo os réus reincidentes, modifico o regime prisional para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CPB 7 .

Por fim, tenho por inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ora requerida, pois que não atendidos os requisitos dispostos no art. 44, do Código Penal 8 .

Diante da modificação prevista, atenda-se o disposto no art. 1º, da Resolução 237do CNJ 9 , comunicando o juízo de execução acerca da reforma da pena imposta.

2. Da exclusão da pena pecuniária

Sobre o pedido de exclusão da pena de multa, compreendo que se trata de pena de caráter cogente. O art. 49, do Estatuto Repressivo 10 , importa consignar, não estabelece nenhuma restrição à sua imposição, nem mesmo àqueles considerados juridicamente pobres.

A postulação jurídica apresentada, portanto, atenta contra o princípio da legalidade penal, por inexistir dispositivo legal a lhe dar amparo.

De qualquer modo, em caso de insolvência absoluta dos apelantes, a possibilidade de isenção da pena pecuniária poderá ser examinada pelo juiz da execução penal, em conformidade com o precedente do STJ a seguir:

O pedido de revogação da pena pecuniária não pode ser acolhido, tendo em vista a obrigatoriedade de sua aplicação cominada cumulativamente

ao delito, porém, a isenção pode ser avaliada em sede de execução, quando o estado de pobreza do Agravante será estimado, adequando-se o

valor da pena às suas condições financeiras. 11 3. Da prescrição da pretensão punitiva

Redimensionada a pena nesta sede recursal, lamentavelmente é forçoso admitir que a pretensão punitiva estatal pereceu no caso sob testilha.

Anoto que a pena-base aplicada aos apelantes foi redimensionada, sendo fixada, definitivamente, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 65 (sessenta e cinco) dias-multa.

Registre-se que, consoante interpretação da Súmula nº. 497, do STF 12 , a prescrição regular-se-á pela pena em concreto, que, no caso, prescreve em 08 (oito) anos 13 .

De tal sorte, verifico que entre a data do recebimento da denúncia (26/10/2001, fls. 59) e a data da publicação da sentença condenatória (24/04/2012, fls. 311v.), já se passaram mais de 10 (dez) anos, forçoso concluir, portanto, que o jus puniendiestatal está fulminado, com a incidência da prescrição da pretensão punitiva, restando, assim, extinta a punibilidade dos apelantes Francisco Silva Montes e Alcides Pereira.

4.Dispositivo

Com essas considerações, conheço do presente apelo, para, em parcial acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dar-lhe parcial provimento, em parte 14 , para reduzir a resposta penal para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 65 (sessenta e cinco) dias-multa, modificando, por consequência, o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, e, em seguida, declaro extinta a punibilidade dos recorrentes pela prescrição retroativa.

É como voto.

Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 06 de fevereiro de 2020.

DESEMBARGADORJosé Luiz Oliveira de Almeida

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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RELATOR

1Art. 12. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que

gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância

entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

Pena - Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

2Art. 12. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que

gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância

entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

Pena - Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

3 Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

4STJ, HC 217.562/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 30/04/2013.

5Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

6 AgRg no AREsp 684.173/ES. Rel. STJ. 5ª Turma. Ministro Jorge Mussi. Julgado em 07/08/2018.

7 Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

§ 2 º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

8Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou,

qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

9 Art. 1º: [...]

Parágrafo único. A decisão do Tribunal que modificar o julgamento, deverá ser comunicada imediatamente ao juízo da execução penal.

10Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no

mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.

11STJ - AgRg no AREsp 152.151/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013.

12 Súmula 497/STF - Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

13Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

14Concordamos com a Procuradoria-Geral de Justiça quanto à manutenção da condenação, porém entendemos pela redução a pena-base,

contrariando o opinativo nesse ponto.