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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível: AC 0005199-73.2013.8.10.0040 MA 0372712018

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/02/2020 00:00:00
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_AC_00051997320138100040_5fce5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS. CONTRATO NULO. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Ocerne do presente apelo cinge-se em definir se oApelantetem direito ao pagamento de horas extras e adicional noturno em razão da prestação de serviço para o ente público municipal na função de vigia.
II. Compulsando os autos verifico que restou incontroverso o fato doApelanteter prestado os serviços ao município Apeladopor meio de contrato considerado nulo, vezque a contratação não obedeceu aos ditames legais. Nesse sentido já se posicionou o Supremo Tribunal Federal que somente são devidos os salários do período laborado e o levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, não sendo devidos hora extra e adicional noturno (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL) III. Apelação Cível conhecida e parcialmenteprovida.

Decisão

"A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810762484/apelacao-civel-ac-51997320138100040-ma-0372712018

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