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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00152417020148100001 MA 0214692018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MA_AC_00152417020148100001_cf1f3.pdf
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Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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SEXTA CÂMARA CÍVEL

SESSÃO DO DIA 06DE FEVEREIRODE 2020

APELAÇÃO CÍVEL Nº 021469/2018

NUMERAÇÃO ÚNICA Nº 0015241-70.2014.8.10.0001

APELANTE : PRAIA MAR HOTEL LTDA

ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ MACHADO CASTRO NETO (OAB/MA 8079)

APELADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

PROCURADOR: JOANA DARC SANTIAGO RABELO (OAB/MA 3793)

RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

ACÓRDÃO Nº____________________

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. PRESCRIÇÃO TRIENAL.TV POR ASSINATURA EM QUARTOS DE HOTEL - PAGAMENTO FEITO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - BIS IN IDEM. APELO PROVIDO.

I. OSuperior Tribunal de Justiça já decidiu que: "A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo de prescrição de 3 anos de que trata o art. 206, § 3º, V, do Código Civil." (STJ. 3ª Turma. REsp 1.474.832/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/12/2016). Desse modo, tendo sido ajuizada a ação em 09/04/2014, a pretensão de cobrança dos valores anteriores a 09/04/2011 está de fato prescrita.

II. Não édevido o pagamento de taxa de direitos autorais em virtude da disponibilização de rádio e TV por assinatura nos quartos de hotéis, sob pena de cobrança dúplice pelo mesmo fato gerador, uma vez que o valor correspondente já é pago pela prestadora de serviço.

III. Se os direitos autoriais já foram recolhidos pela empresa contratada de TV por assinatura, não há como o ECAD efetuar nova cobrança em decorrência do mesmo fato gerador.

IV. Apelo provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 021469/2018, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima

enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator"

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), José de Ribamar Castro e Luiz Gonzaga

Almeida Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís (MA), 06 de fevereiro de 2020.

DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Praia Mar Hotel Ltda em face de sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, nos autos da ação de cumprimento de preceito legal manejada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, devendo ser extinto o feito com julgamento de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

1) Suspender a execução de obras musicais e lítero-musicais sem autorização dos titulares de direitos autorais nos apartamentos do Hotel/requerido, inclusive através de aparelhos de televisão, até o trânsito em julgado da decisão ou que recolha previamente os direitos autorais ao ECAD. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer constante na decisão judicial, fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com fulcro no art. 537, do CPC/15.

2) CONDENO o hotel/requerido ao pagamento do valor devido a título de direitos autorais não recolhidos, incluindo as prestações vencidas no curso do processo 9art. 323 NCPC), a ser aferido em sede de liquidação de sentença por arbitramento contábil (art. 510, NCPC), corrigidas as prestações de cada inadimplemento (Súmula 43 STJ) e com juros moratórios de 1% a partir do recebimento da citação.

3) Condeno o hotel/requerido no pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo profissional e o local da prestação do serviço, na forma do art. 85, § 2º do CPC/15 (...)

Em suas razões recursais (fls. 191/205), o apelante sustenta que a norma inserta no art. 68, § 3º da Lei n.º 9.610/98 refere-se aos ambientes considerados públicos e coletivos, onde os indivíduos não possuem direito de escolha, como nos casos das"músicas ambientes", não se aplicando aos quartos de hotéis.

Afirma, ainda, que não é o caso de aplicação da Súmula 63 do STJ, pois no caso em preço não se trata de retransmissão, já que é o próprio hóspede quem escolhe se quer e o que quer ouvir/ver, enquanto que na retransmissão o hóspede não tem liberdade de escolha como ocorre onde há sonorização ambiente.

Assevera que a mera recepção de som ou imagem emitida por empresa de radiodifusão ou televisão não gera o direito de cobrança.

Segue aduzindo que a Lei n.º 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, estabelece em seu artigo 23, que os quartos de hotéis são considerados como locais de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede. Assim, questiona:"se o indivíduo não paga para ouvir música, nem para ver televisão nas suas residências, por que pagar para ouvir música no interior dos apartamentos de hotel se este tem

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caráter privado e não público?"

Consigna, ademais, que o apelante disponibiliza em seus quartos televisão à cabo por assinatura. Dessa forma, alega que ainda que o entendimento seja de que a cobrança é legítima pela transmissão nos quartos, a cobrança já ocorrera a quem legitimamente transmite os conteúdos, isto é, os direitos autorais pressupõe-se recolhidos pela operadora da TV paga.

Ressalta, por fim, que aplica-se ao caso o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

Requer, desse modo, a reforma da sentença de base, com a improcedência dos pedidos contidos na inicial.

Contrarrazões apresentadas às fls. 213/222.

A Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar, por inexistir na espécie interesse público a ensejar a intervenção ministerial (fl. 229).

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, constato que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito.

Inicialmente, quanto à alegação de prescrição trienal defendida pelo apelante, entendo lhe assistir razão. Isso porque embora não haja na legislação civil prazo prescricional específico para pretensão decorrente de violação a direitos autorais, é de se aplicar o artigo 206, § 3º, V, do CC, que estipula o prazo de 3 (três) anos para a pretensão de reparação civil.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:"A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo de prescrição de 3 anos de que trata o art. 206, § 3º, V, do Código Civil."(STJ. 3ª Turma. REsp 1.474.832/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/12/2016).

Desse modo, tendo sido ajuizada a ação em 09/04/2014, a pretensão de cobrança dos valores anteriores a 09/04/2011 está de fato prescrita.

No mérito, a questão a ser analisada no presente recurso consiste em verificar se a disponibilidade de rádios e televisão em quarto de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais. E mais, se configuraria bis in idem o pagamento dos direitos autorais por parte do hotel, quando este disponibiliza em seus quartos TV a cabo por assinatura e a empresa fornecedora do serviço já paga referidos direitos ao ECAD.

Pois bem.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é viável a cobrança de direitos pelo ECAD pela simples disponibilização do estabelecimento, in casu, hotel, de aparelhos audiovisuais aos seus clientes.

Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados:

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. TELEVISORES E RÁDIOS. DISPONIBILIZAÇÃO EM QUARTOS DE HOTÉIS, MOTÉIS OU POUSADAS. EXPLORAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELA EG. SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §§ 4º E , DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A Segunda Seção deste Sodalício firmou o entendimento de que são devidos direitos autorais pelo uso de aparelhos televisores ou radiofônicos em quartos de hotéis, motéis ou pousadas. Precedentes.

(?) (AgInt no AREsp 1185519/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 04/04/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL.COBRANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE RÁDIOS E TELEVISÕES EM QUARTO DE HOTEL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme quanto ao dever de arrecadar direitos autorais decorrentes da disponibilidade de rádios e televisões em quartos de hotéis. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp nº 1.573.613/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 18/4/2016 - grifou-se).

Ocorre que, no caso em tela, o apelante aduz que seus quartos são equipados com TV à cabo por assinatura, de maneira que ainda que se entenda devido o recolhimento dos direitos autorais, estes já são recolhidos pela operadora da TV paga.

Nessas situações, filio-me à corrente que entende não ser devido o pagamento de taxa de direitos autorais em virtude da disponibilização de rádio e TV por assinatura nos quartos de hotéis, sob pena de cobrança dúplice pelo mesmo fato gerador, uma vez que o valor correspondente já é pago pela prestadora de serviço.

Seguindo a mesma trilha, confira-se os seguintes precedentes dos Tribunais de Justiça Pátrios:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. TELEVISORES E RÁDIOS. DISPONIBILIZAÇÃO EM QUARTOS DE HOTÉIS, MOTÉIS OU POUSADAS QUE NÃO CARACTERIZA EXECUÇÃO PÚBLICA. BIS IN IDEM. EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no aresto embargado. II. A transmissão de programas de tv por assinatura em quartos de hotel não se enquadra ao conceito de "execução pública" prevista no artigo 68 da Lei nº 9.610/98, afastando-se a aplicação de referido dispositivo legal. Ademais, cuidando-se de disponibilização de televisão por assinatura em quartos de hotel, mostra-se inadmissível a cobrança de direitos autorais por parte do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, haja vista que é a distribuidora do serviço de TV a cabo que arca com o pagamento dos direitos autorais, descabendo ao ECAD buscar a dúplice incidência. III. Embargos declaratórios rejeitados. (TJ-MS -EMBDECCV: 08103178620158120002 MS 0810317-86.2015.8.12.0002, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 17/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2019)

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA ECAD - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DIREITOS AUTORAIS - TV POR ASSINATURA EM QUARTOS DE HOTEL - PAGAMENTO FEITO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - BIS IN IDEM - QUARTOS - USO PRIVATIVO -AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA COLETIVA - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado por este Tribunal e também pela Corte Superior, o prazo prescricional para cobrança de direitos autorais é de 03 (três) anos. 2. Existe bis in idem na cobrança de taxa de direitos autorais pelo ECAD em virtude da disponibilização de rádio e tv por assinatura nos quartos de hóspedes, tendo em vista que o valor correspondente já é pago pela prestadora de serviços. Ademais, os quartos dos hóspedes não constituem sequer hipótese de incidência da taxa em questão, porque não possuem frequência pública, sendo de uso individual e inviolável. 3. Sentença de improcedência mantida. (TJ-MS - AC: 08105753120178120001 MS 0810575-31.2017.8.12.0001, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 02/10/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2019)

EMENTA: DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. ECAD.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 110 DA LEI FEDERAL Nº 9.610/1988).UTILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE HOTEL - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS QUANDO OS CANAIS OFERECIDOS DECORREM DE PLANO DE TV POR ASSINATURA - PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. "A disponibilização de sinal de rádio e televisão dentro dos quartos de um hotel não isenta o estabelecimento do pagamento de direitos autorais, exceto se são utilizados serviços de TV e rádio por assinatura de empresa fornecedora que, ao emitir o sinal dos programas, já tenha efetuado os respectivos pagamentos." (EDcl no REsp 1.044.345/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2010, DJe de 11/2/2010) 2. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, recurso adesivo prejudicado. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1530734-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 21.09.2016) (TJ-PR - APL: 15307341 PR 1530734-1 (Acórdão), Relator: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 21/09/2016, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1901 11/10/2016)

Desse modo, merecem prosperar as alegações do apelante, uma vez que se os direitos autoriais já foram recolhidos pela empresa contratada de TV por assinatura, não há como o ECAD efetuar nova cobrança em decorrência do mesmo fato gerador.

Por oportuno, importante registrar que, em 27 de novembro de 2019, foi publicada a Medida Provisória n.º 907/19, que determina a extinção da cobrança pelo ECAD de direitos autorais em relação a obras artísticas executadas em quartos de hotéis e cabines de embarcações aquaviárias.

Assim, enquanto estiver em vigor referida medida provisória, é descabida qualquer cobrança pelo ECAD pela retransmissão radiofônica em quartos de hotéis e em cabines de navios, permanecendo devida em espaços públicos e comuns desses locais.

Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO PRESENTE APELO, para reformando a sentença vergastada, julgar improcedentes os pedidos autorais.

Como consequência, inverto os ônus sucumbenciais.

É o voto.

SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE FEVEREIRO DE 2020.

DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

Relator