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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00041449720078100040 MA 0255132018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MA_APR_00041449720078100040_f6f24.pdf
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Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

SESSÃO DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2019

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 025513-2018 - IMPERATRIZ

Número Único: 0004144-97.2007.8.10.0040

APELANTE: IRANI VIEIRA FERREIRA ROCHA

ADVOGADOS: ANTÔNIO PACHECO GUERREIRO NETO E ROGÉRIO PEREIRA LEAL

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PROMOTOR: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO BARBOSA

RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO

REVISOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO

ACÓRDÃO Nº

EMENTA: Penal. Processual. Apelação. Homicídio qualificado. Júri. Elaboração dos quesitos. Regularidade. Verificação. Nulidade. Inocorrência. ***Decisão. Acolhimento de tese compatível com o acervo. Coerência. Contrariedade à prova dos autos. Inconfiguração. ***Qualificadoras. Demonstração. Exclusão. Inviabilidade. ****Pluralidade de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e da outra para agravar a pena. Aplicação de conformidade com parâmetro jurisprudencial. Fundamentação coerente.

I - Se, elaborado o quesito de forma clara e adequada, em plena consonância com o acervo probante e nos exatos termos do art. 482 e seguintes do Código de Processo Penal, não há que se falar em erro ou irregularidade na quesitação.

II - Se, acolhida uma das teses, em plenário sustentadas, e compatível esta, com o carreado acervo, inocorrente causa de nulidade, sobretudo, ao fulcro do disposto no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal.

III - Inquestionável o arguir de inconfiguração das qualificadoras acolhidas pelo Conselho de Sentença, ante a intocabilidade da soberania dos seus veredictos.

IV - Em se tratando como se trata de pluralidade de qualificadoras, de nenhuma dúvida ou objeção (paradigma jurisprudencial) que uma delas se preste para qualificar o delito, enquanto que a outra poderá caracterizar circunstância agravante (se prevista como tal), ou, ainda, como circunstância judicial.

Recurso improvido. Unanimidade.

Vistos , relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal , sob o nº 025513-2018 , originários do Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Imperatriz , em que figuram como apelante e apelado os acima enunciados , ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira CâmaraCriminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça , em negar provimento ao apelo , nos termos do voto do relator .

R E L A T Ó R I O

Como relatório , passando a integrar o presente acórdão , o constante de fls. 3731 a 3732 .

V O T O

Ao que visto, a objetivar o apelo , submetida a apelante a novo julgamento , ao sustento de erro na elaboração dos quesitos , bem como contrariedade à prova dos autos , ou, acaso assim não entendido , desclassificado o delito de homicídio qualificado para homicídio simples , mediante a exclusão das qualificadoras e da circunstância agravante prevista no art. 61 , II , c ,do Código Penal .

Nesse contexto, a se inferir que condenada a apelante a uma pena de 16 ( dezesseis ) anos , 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão , a ser cumprida em regime inicialmente fechado , ante a prática da conduta prevista no art. 121 , § 2.º , I e IV , do Código Penal , em razão de, por volta das 17:00h , do dia 30.11.2005 , na Rua Rui Barbosa , Centro , naquela cidade , encomendado a morte de Valdecy Ferreira da Rocha ,com disparos de arma de fogo , mediante paga ou promessa de recompensa e recurso impeditivo de defesa , consoante a atestar o Laudo de Exame Cadavérico de fls.168 .

De início, no tocante ao pleito formulado com fulcro na nulidade do julgamento por erro na formulação dos quesitos de número 02 , 04 e 05 , tenho-o por imerecedor de acolhida , haja vista adequadamente elaborados de forma clara , simples , objetiva e coerente , de conformidade com o carreado acervo , notadamente as sustentações trazidas pela defesa , nos exatos termos do art. 482 e seguintes do Código de Processo Penal .

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probatório .

Ao que dos autos se avista, referendada pelo Conselho tese da acusação , ao reconhecer que, por volta das 17:00h , do dia 30.11.2005 , na Rua Rui Barbosa , Centro , naquela cidade , encomendado a morte de Valdecy Ferreira da Rocha , com disparos de arma de fogo , mediante paga ou promessa de recompensa e recurso impeditivo de defesa , consoante a atestar o Laudo de Exame Cadavérico de fls. 168 , rechaçando , por conseguinte, a tese defensiva fulcrada na negativa de autoria , e, consequentemente, na absolvição do réu .

Ora, ainda que pela apelantenegado a autoria do crime ,a emergir , por outro lado, elementos contundentes a demonstrar praticado sim o crime de homicídio qualificado , mediante paga ou promessa de recompensa e recurso impeditivo de defesa contra a vítima Valdecy Ferreira da Rocha , mediante disparos de arma de fogo executado por terceiros , consoante a atestar o depoimento das testemunhas Pollyana Oliveira Marinho e Zildir Marinho da Rocha , na medida em que afirmado em plenário que, malgrado não presenciado o fato, tomado conhecimento da participação da no delito , na condição de mandante , além de afirmado po r Patrícia da Costa Pinheiro que chegado a presenciar a vítima afirmando que a apelante era a única inimiga que esta tinha em vida , fato esse que fez com que a declarante fosse ameaçada de morte pela , e, nestas circunstâncias, apoiado-se o convencimento dos jurados , a despontar lastr oprobatório apto a firmar condão suficiente e capaz de alicerçar a tese e rigida pela acusação .

Assim, ao que se nota, apoiado-se o convencimento dos jurados em lastro probatório apto a firmar condão suficiente e capaz de alicerça r a tese erigida pela acusação , haja vista evidenciada a participação da no delito se lhe imputado .

A essa esteira e por tudo quanto até aqui exposto , é que inarredável o se me convence r de inexistenteafronta à prova dos autos , hábil a autorizar a nulificação do questionado julgamento .

Nesse ponderar, por certo que insofismavelmente não se amparado o julgado em elemento dissociado da carreada prova , visto que induvidoso o inferir de que, acolhido o Conselho , versão coerente com as sustentações da acusação , fato a lançar por terra a pretensão do apelante de que provido o recurso , ao frágil e incongruente supedâneo de que firmado o decisum , às margens do colhido nos autos .

De igual forma, tenho por incabível o pleito formulado pela apelante ,fincado na exclusão das qualificadoras previstas nos inciso I e IV , do , do art. 121 , do Código Penal , porquanto, tão apenas possível sua arguição perante o Júri por ocasião dos debates em plenário , não se prestando, pois, o recurso de apelação a discutir matéria afeta à competência do Tribunal Popular .

Dessa forma, incomportante ao Tribunal ad quem , o poder de operacionalizar desclassificação de litiva não acolhida pelo Conselho de Sentença , único competente para esse firmar .

Ademais, sobrelevante destacar que a exigir o constato de que inconfiguradas as qualificadoras da paga ou promessa de recompensa e recurso impeditivo de defesa , de exame de circunstâncias fáticas , a depender , pois,de valoração subjetiva mediante íntima convicção dos Jurados.

Coerente essa ilação em razão de constitucionalmente assegurada à instituição do Tribunal do Júri a Soberania de seus Veredictos , consoante a se avistar do disposto na alíneac , inciso XXXVIII do artigo da Constituição Federal de 1988 , resguardada assim a voz emanada da decisão proferida pelo Conselho de Sentença a ponto de retirar , inclusive, do próprio Tribunal Togado a possibilidade de, em sede recursal , substituir o decisum dele originado , se lhe permitindo apenas a análise de supostao corrência de nulidade posterior à pronúncia , sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados , erro ou injustiça quanto a aplicação da pena e, por fim, acaso seja a decisão , manifestamente contrária à prova dos autos .

Como visto, impossível a pretensão deduzida no se nos trazido apelo , eis que, ao Tribunal de Justiça em sede de recurso , somente possível a análise dentro das hipóteses legalmente previstas nas alíneasa , b , c e d , do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal , sob pena de, em extrapolando sua atuação , suprimir a competência do Tribunal do Júri conferida pela Constituição Federal em seu artigo5º, inciso XXXVIII , alíneac.

Sendo assim, em se tratando como in casu se trata do delito de homicídio , necessário, pois, ao reconhecimento das qualificadoras previstas nos incisos I e IV , do § 2º , do artigo 121 , do CódigoPenal , o exame das circunstâncias fáticas que, se acolhidas pelo Conselho de Sentença , hão que prevalecer , ante a Soberania dos Veredictos .

No tocante à alegação de erro na dosimetrificação da pena , em razão do reconhecimento do recurso impeditivo de defesa como circunstância agravante (prevista no art. 61 , II , c, do Código Penal ), tenho-a por imerecedora de acolhimento , na medida em que ao se valer o magistrado sentenciante de uma das qualificadoras do crime como circunstância agravante ( 2.ªfase do processo trifásico ), assim o fez de forma correta,adequada e amparada por precedente jurisprudencial emanante do Superior Tribunal de Justiça , sobretudo por valorada em momento distinto e sem violação ao ordenamento jurídico .

In casu , em que duplamente qualificado o crime (mediante paga ou promessa de recompensa e recurso impeditivo de defesa ) adotado pelo magistrado sentenciante a paga ou a promessa de recompensa para qualificar o crime , enquanto que utilizado o recurso impeditivo de defesa como circunstância agravante , eis que prevista no art. 61 , II , c , do Código Penal como tal, situação plenamente viável e válida de adoção no procedimento trifásico .

Nesse sentido, é entendimento reiterado no Superior Tribunal de Justiça , verbis :

"Não há falar-se em ofensa ao sistema trifásico, ante a utilização das qualificadoras sobejantes, que não foram utilizadas para qualificar

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o delito, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal na primeira fase, ou circunstância agravante na segunda, quando legalmente previstas, portanto."Precedentes (STJ, HC 132.866/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6.ª T. Dje 1.º/07/2015); (STJ HC 143.149/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5.ª T. Dje 09/06/2015);

Por esse motivo a não se revestir de pertinência o pleito redimensionador , mormente por não comprometer a validade e eficácia da reprimenda o deslocar da aferição de uma das qualificadoras como circunstância agravante , até porque em se tratando como se trata de pluralidade de qualificadoras , de nenhuma dúvida ou objeção que uma delas se prestará a qualificar o delito , enquanto que a outra poderá caracterizar circunstância agravante (se prevista como tal ) ou, ainda, circunstância judicial .

Isto posto e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça , hei por bem, ao recurso se lhe negar provimento , nos termos acima declinados .

É como voto .

SALA DAS SESSÕES DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís,

Capital do Estado do Maranhão, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.

Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO

PRESIDENTE e RELATOR

Participaram do julgamento , além do que assina , os Senhores Desembargadores RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO e JOÃO SANTANA SOUSA.

Funcionou como Procuradora de Justiça , Doutora MARIA DOS REMÉDIOS FIGUEIREDO SERRA .