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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00005127520168100031 MA 0395482018 - Inteiro Teor

há 2 meses
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Inteiro Teor

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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QUARTA CÂMARA CÍVEL

SESSÃO DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO Nº 512-75.2016.8.10.0031 - PROTOCOLO Nº 39548-2018 - CHAPADINHA

APELANTE: MARIA DAS DORES CRUZ LIMA

ADVOGADO: MARINEL DUTRA DE MATOS ADVOGADO, OAB-MA 7517

APELADO: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA/MA

PROCURADORA: NAYOLANDA COUTINHO LOBO AMORIM DE SOUZA, OAB-MA 15780

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON

ACÓRDÃO Nº

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. URV. RESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. PRESCRIÇÃO.

I - Trata-se de demanda repetitiva, cujo tema examinado é apenas de direito, dispensando a fase de instrução processual.

II - Não há que se falar em nulidade por "sentença surpresa", pois a lei municipal é de conhecimento público, inexistindo a necessidade da autora ser intimada para tomar conhecimento da mesma.

III - A Lei Municipal nº 1.099/2009 que reestrutura a carreira dos servidores de Chapadinha, entrou em vigor e foi publicada em 17.09.2009. A apelante, professora da rede municipal, ingressou com a exordial em 10.12.2015, quando já decorrido o prazo prescricional, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da ação.

IV - Apelo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Marcelino Chaves Everton, Paulo Sergio Velten Pereira e Jaime Ferreira de Araújo. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Paulo Roberto Saldanha Ribeiro.

Sala das sessões da quarta câmara cível do tribunal de justiça do estado do maranhão, em São Luís, 11de fevereirode 2020.

Desembargador Marcelino Chaves Everton

Relator

APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO Nº 512-75.2016.8.10.0031 - PROTOCOLO Nº 39548-2018 - CHAPADINHA

APELANTE: MARIA DAS DORES CRUZ LIMA

ADVOGADO: MARINEL DUTRA DE MATOS ADVOGADO, OAB-MA 7517

APELADO: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA/MA

PROCURADORA: NAYOLANDA COUTINHO LOBO AMORIM DE SOUZA, OAB-MA 15780

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON

RELATÓRIO

Adoto como relatório a parte expositiva do parecer ministerial, folhas 69/70, que opinou pelo provimento do recurso:

"a apelação cível de que se cuida é interposta contra sentença proferida pelo juiz de direito da 1ª vara de chapadinha com que julgada liminarmente improcedente ação ordinária de cobrança, na qual pleiteado o pagamento de diferença sobre os vencimentos e vantagens percebidos pela apelante, servidora do poder executiva municipal, tida por devida em razão da errônea aplicação da lei nº 8.880/94, diploma com que instituído o"plano real", oportunidade em que feita, no calculo do valor do salário, a sua atualização utilizando o valor cotado, na tabela de valores diários da URV, correspondente ao último mês de referência.

Fundou o juiz a sentença sob o entendimento de que o direito buscado pela autora encontra-se fulminado pela prescrição (CPC, art. 332, § 1º).

Recorre a autora alegando, em síntese, que o direito dos servidores do Poder Executivo às perdas ora reclamadas já foi amplamente reconhecido, inclusive, com entendimento pacificado nas cortes superiores.

Nas contrarrazões, o Município de Chapadinha refuta os termos recursais e pugna pela manutenção da sentença."

É o Relatório. VOTO.

Conheço o recurso.

Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial por ocorrência de prescrição, alegando, preliminarmente, nulidade por decisão surpresa em virtude de não ter sido intimada da Certidão da Secretara Judicial, folhas 20, sobre a existência de lei municipal.

Com efeito, o objetivo do julgamento liminar de improcedência é o encerramento de demandas repetitivas, tendo como fundamento os princípios da economia processual e a celeridade, por possibilitar o encerramento definitivo da demanda mesmo antes da complementação da relação processual, como previsto no artigo 332 do Código de Processo Civil.

Na hipótese, o magistrado de 1º Grau defrontou-se com uma demanda repetitiva, vez que as alegações são idênticas em diversas causas individuais, bem como o tema a ser examinado é apenas de direito, o que dispensa a fase de instrução processual.

Ademais, não há que se falar em nulidade por suposta "sentença surpresa", eis que a lei municipal é de conhecimento público e notório, sendo desnecessária a intimação da ora apelante para tomar conhecimento da existência da mesma.

Entendo ter decidido acertadamente o Juízo a quo ao julgar liminarmente improcedente a demanda, nos termos do artigo 332, § 1º do Código de Processo Civil, devendo, portanto, ser afastada a preliminar de nulidade arguida.

No mérito, busca a recorrente reformar a sentença impugnada, alegando, em síntese, que a Súmula nº 85 do STJ dispõe que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, entendendo pela aplicação equivocada do Decreto nº 20.910/32, e inexistência da prescrição no presente caso.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento nos moldes da Repercussão Geral, artigo 1.036 do CPC, proferido no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, fixou limitação temporal para pagamento de perda salarial decorrente da conversão em URV "no

Estado do Maranhão

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momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público".

O Superior Tribunal de Justiça também já consolidou, em vários julgamentos, que a limitação temporal para o pagamento de tais verbas resta fixada na data que entrar em vigor a reestruturação da carreira, como o novo padrão de vencimentos.

Seguindo a jurisprudência do STF e do STJ, não resta nenhuma controvérsia de que os servidores públicos fazem jus à diferença de 11,98% referente à errônea conversão dos vencimentos para a URV.

Todavia, o pagamento dessa diferença restou limitada à data em que a lei de reestruturação da carreira entrar em vigor, desde que o novo padrão tenha absorvido a perda salarial.

O Decreto nº 20.910/1932 que trata dos prazos prescricionais contra a Fazenda Pública, prevê um lapso temporal de 5 anos.

In casu, a Lei Municipal nº 1.099/2009 que reestrutura a carreira dos servidores entrou em vigor e foi publicada em 17.09.2009.

A apelante, professora da rede municipal, ingressou com a exordial em 10.12.2015 (fl. 03), quando já decorrido o prazo prescricional, eis que tinha até o ano de 2014 para buscar o amparo legal.

Assim, embora seja possível a compensação de perdas salariais resultantes da conversão em URV, deve ser observada a limitação temporal do pagamento quando há leis que reestruturaram a carreira dos servidores e haja incorporado as diferenças.

Este Tribunal de Justiça tem julgado casos semelhantes:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. URV. SERVIDORES VINCULADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA COM RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES.1. Em repercussão geral o STF definiu os termos para a limitação temporal de incorporação dos 11,98%, ou de outro índice obtido em cada caso concreto, advindos de erro na conversão monetária de Cruzeiro Real para URV. A recomposição na remuneração do agente público deve ocorrer até o momento em que sua carreira passar por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público (RE 561836, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). 2. Comprovado que houve a absorção de perda remuneratória na conversão da moeda para URV por lei específica (Lei Nº 8.838 DE 11 DE JULHO DE 2008),queda-se o próprio fundo de direito após os efeitos da lei em referência.3. Ajuizada a ação depois de 5 (cinco) anos do termo final para reposição das complementações devidas, acolhe-se a prescrição da pretensão demandada. 4. Apelo conhecido e provido. 5. Unanimidade. (TJMA, Ap 0231462018, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/11/2018, DJe 09/11/2018) URV.

PODER LEGISLATIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO DA PERDA SALARIAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO. 1. O pagamento de diferenças salariais, provenientes da conversão de cruzeiros reais para URV, fica limitado à data em que a reestruturação da carreira entra em vigor, caso o novo padrão dos vencimentos, desvinculado do anterior, tenha absorvido a perda salarial. 2. Recursos prejudicados. Remessa conhecida e provida. Unanimidade. (TJ-MA, 4ª Câmara Cível, AC 45.097/2015 - São Luís, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, julgado em 17/05/2016, DJE 25/05/2016).

Por todo o exposto, nego provimento ao apelo para manter a íntegra da sentença de base.

É como voto.

Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 de fevereiro de 2020.

Desembargador Marcelino Chaves Everton

Relator