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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00042974320138100001 MA 0032932019 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MA_AC_00042974320138100001_e87fe.pdf
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Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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QUARTA CÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 11 de fevereiro de 2020.

APELAÇÃO CÍVEL N 3293/2019 - SÃO LUÍS

(Número Único 0004297-43.2013.8.10.0001)

Relator : Desembargador Marcelino Chaves Everton

Apelantes : Maria da Cruz de Sousa e Silva e outros

Advogados : Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10012), e Kally Eduardo Correia Lima Nunes (OAB/MA 9821)

Apelado : Estado do Maranhão

ACÓRDÃO N.º

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA INDIVIDUAL VIA EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE. CERTEZA E EXIGIBILIDADE. LIQUIDEZ AFERÍVEL POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (art. 90), são condenatórias genéricas. A par da existência de controvérsias acerca da questão, a

ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença proferida em sede de ação coletiva é, sim, uma ação de

execução típica.

2. Embora as sentenças proferidas nas ações coletivas não especifiquem o valor da condenação, tampouco a identidade dos titulares do

direito subjetivo, é certo que de tal provimento deriva uma obrigação certa e exigível. Quanto à liquidez, a mesma é facilmente aferível, na medida em que a apuração do quantum devido pode ser feita por mero cálculo aritmético, a cargo do titular do direito.

3. Ainda que a decisão proferida nos autos da ação coletiva tenha determinado a prévia liquidação do julgado, é certo que tal

procedimento é prescindível, aplicando-se ao caso o disposto no art. 475-B, do Código de Processo Civil, com redação alterada pela Lei

nº 11.232/2005.

4. As sentenças proferidas em ações coletivas constituem verdadeiro título executivo judicial, atendendo, plenamente, aos requisitos

previstos no art. 586, do Código de Processo Civil (com redação alterada pela Lei nº 11.382/2006), que estabelece que a execução para

cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, admite a execução individual de sentença proferida em ação coletiva,

cingindo-se a controvérsia existente no âmbito daquela Corte, tão-somente, à possibilidade de condenação da Fazenda Pública em

honorários advocatícios.

6. Sendo a ação executiva a via adequada para a cobrança de crédito determinado por sentença proferida em sede de ação coletiva, na

medida em que esta se reveste de liquidez, aferível por mero cálculo aritmético, certeza e exigibilidade, não há que se falar em nulidade da execução, ainda que o título executivo que a embasa tenha determinado a prévia liquidação do julgado.

7. Apelo conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e em desacordo ao parecer ministerial, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso , nos termos do voto do Relator.

Votaram os senhores Desembargadores, Marcelino Chaves Everton, Paulo Sérgio Velten Pereira e Jaime Ferreira de Araújo.

Presente o Senhor Procurador de Justiça, Paulo Roberto Saldanha Ribeiro.

São Luís (MA), 11 de fevereiro de 2020.

Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON

Relator

APELAÇÃO CÍVEL N 3293/2019 - SÃO LUÍS

(Número Único 0004297-43.2013.8.10.0001)

Relator : Desembargador Marcelino Chaves Everton

Apelantes : Maria da Cruz de Sousa e Silva e outros

Advogados : Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10012) e Kally Eduardo Correia Lima Nunes (OAB/MA 9821)

Apelado : Estado do Maranhão

R E L A T Ó R I O

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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Sentença n.º 0004297-43.2013.8.10.0001, proposta contra o Estado do Maranhão, ora apelado, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC/73.

Consta da inicial de fls. 02/16 que: a) os exequentes figuraram como substitutos processuais nos autos do Processo n.º 14.440/2000 (Ação de Cobrança), que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública da capital, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores em educação básica das redes pública estadual e municipal do Estado do Maranhão -SINPROESEMMA; b) referida ação teve por objeto o reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Operacional Magistério Estadual de 1º e 2º Grau, visando restabelecer as disposições dos arts. 54 e 57 do Estatuto do Magistério Estadual; c) em primeiro graus a ação foi julgada procedente, não tendo sido interposto recurso voluntário dessa decisão; d) em sede de remessa necessária n.º 19878/2010 (Acórdão n.º 102.861/2011), por unanimidade, a Terceira Câmara do TJ/MA negou provimento ao reexame, mantendo a sentença de base, em todos os seus termos, tendo o Acórdão n.º 102.861/2011 transitado livremente em julgado, conforme certidão acostada aos autos, e; e) os exequentes são legitimados a propor ação executiva individual, com fundamento nos arts. 90, 97 da Lei .º 8.078/90 (CDC), além dos arts. 15 e 21 da Lei n.º 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).

Sentença às fls. 226/229.

Nas razões recursais de fls. 269/286, os apelantes, pleiteando a reforma da sentença de base, defendem que: a) é plenamente possível a liquidação e execução de direitos individuais homogêneos em ações coletivas, especialmente diante da autorização contida nos artigos , IV, 15 e 21, todos da Lei Federal n.º 7.347/85; b) o CDC também autoriza tal execução, consoante disposto nos arts. 90, 97 e 104; c) mais ainda quando se trata de caso em que a liquidação dependa tão somente de simples cálculo aritmético (art. 475-B) do CPC, e; d) a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser possível a liquidação e execução individual de sentença coletiva.

Não há nos autos contrarrazões, apesar de devidamente intimado, conforme certidão de fl. 356.

Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do apelo e pelo seu provimento, a fim de ser reconhecido o excesso de execução (fls. 365/366-V).

V O T O

Presentes os requisitos, conheço do presente apelo e passo a examinar as razões apresentadas.

Insurgem-se a apelante contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a qual indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, na forma do disposto no artigo 267, VI, do CPC/73.

Merece reforma o julgado.

Com efeito, as sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa

disposição do Código de Defesa do Consumidor (art. 90), são condenatórias genéricas.

A par da existência de controvérsias acerca da questão, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença proferida em sede de ação coletiva é, sim, uma ação de execução típica.

E isto porque, embora as sentenças proferidas nas ações coletivas não especifiquem o valor da condenação, tampouco a identidade dos titulares

do direito subjetivo, é certo que de tal provimento deriva uma obrigação certa e exigível. Quanto à liquidez, a mesma é facilmente aferível, na

medida em que a apuração do quantum devido pode ser feita por mero cálculo aritmético, a cargo do titular do direito.

Logo, ainda que a decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança n.º 14.440/2000 tenha determinado a prévia liquidação do julgado, é certo

que tal procedimento é prescindível, aplicando-se ao caso o disposto no art. 475-B, do Código de Processo Civil/73, então vigente, com redação alterada pela Lei nº 11.232/2005, que assim dispunha:

"Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo."

Tem-se, portanto, que as sentenças proferidas em ações coletivas constituem verdadeiro título executivo judicial, atendendo, plenamente, aos

requisitos previstos no art. 586, do CPC/73 (com redação alterada pela Lei nº 11.382/2006), que estabelece que a execução para cobrança de

crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, admite a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, cingindo-se a controvérsia existente no âmbito daquela Corte, tão-somente, à possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios.

Confira-se, neste sentido, os julgados abaixo transcritos, verbis:

RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO DA MP N.

2.180-35/2001. PRECEDENTES. Não há no acórdão recorrido qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal devolvida, como se verifica da leitura dos vv. acórdãos da apelação e dos embargos declaratórios. Dessa forma, não foi malferido o artigo 535 do Estatuto Processual Civil. A colenda Corte Especial, na assentada de 17.11.2004, ao julgar os EREsps

603.891/RS, 623.718/RS e 538.681/RS, posicionou-se no sentido de que são indevidos honorários advocatícios nas execuções não-embargadas

iniciadas após a vigência da MP n. 2.180-35, em 24.08.2001, ressalvado o modo de pensar deste Magistrado. Ocorre, porém, que esta Corte

Superior de Justiça também consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de execução individual de sentença em ação civil pública, não se

aplica a mencionada Medida Provisória. Com efeito, nos termos de julgado desta Primeira Seção, "a ação individual destinada à satisfação do

direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material" (EREsp 475.566/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.09.2004). Oportuno salientar que a egrégia Primeira

Seção houve por bem adotar a tese acima referida (REsp 465.573/PR, Rel. originária Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão este Magistrado, j. em 09.03.2005 - cf. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 238, de 7 a 11 de março de 2005). Dessa forma, a fixação da verba honorária é cabível na espécie, que trata de execução individual de sentença em ação civil pública. Recurso especial da Fazenda Nacional improvido.(STJ - REsp:

625442 RS 2003/0237552-3, Relator: Ministro FRANCIULLI NETTO, Data de Julgamento: 21/03/2005, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de

Publicação: DJ 20.06.2005 p. 213)

SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LITISPENDÊNCIA EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, V, DO CPC. AÇÃO COLETIVA. PROCEDÊNCIA. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA

Estado do Maranhão

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AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO JUDICIAL JÁ OBTIDO. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA, CONVERTENDO-A EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA/ EXECUÇÃO DE SENTENÇA, A SER PROCESSADA NA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO. (TJ-RS - AC: 70048430151 RS , Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Data de Julgamento: 26/09/2012, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2012)

Desta forma, sendo a ação executiva a via adequada para a cobrança de crédito determinado por sentença proferida em sede de ação coletiva, na medida em que esta se reveste de liquidez, aferível por mero cálculo aritmético, certeza e exigibilidade, não há que se falar em nulidade da

execução, ainda que o título executivo que a embasa tenha determinado a prévia liquidação do julgado.

Posto isto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação, para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à vara de

origem, para regular prosseguimento do feito.

Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), 11 de fevereiro de 2020.

Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON

Relator