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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00001692420198100080 MA 0099122019 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MA_RSE_00001692420198100080_2b40f.pdf
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Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

SESSÃO DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2020

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 009912/2019- CANTANHEDE-MA

Número Único: 0000169-24.2019.8.10.0080

RECORRENTE: LAÉRCIO SALES BARBOSA

ADVOGADO: MAURÍCIO RICARDO MAMEDE SELARES

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PROMOTOR: LÍCIA RAMOS CAVALCANTE MUNIZ

RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO

ACÓRDÃO Nº

EMENTA: Penal. Processual. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado. Princípio da Fungibilidade. Aplicação. Coerência*** Autoria. Indícios. Suficiência. Materialidade. Comprovação. Absolvição. Impronúncia. Inviabilidade.

I - Viável a aplicação do Princípio da Fungibilidade desde que não ocorrente erro grosseiro ou má-fé na interposição do recurso e sendo atendido o prazo limite da impugnação cabível.

II - Se evidenciando o acervo suficientes indícios de autoria e inconteste prova da materialidade, por certo que, impossibilitativo o decretar da absolvição e/ou impronúncia, ante a prevalência do Princípio do indúbioprosocietate.

Recurso improvido. Unanimidade.

Vistos , relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito sob o nº 009912/2019 , em que figuram como recorrente e recorrido os acima enunciados , ACORDAM os Senhores Desembargadores da PrimeiraCâmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , à unanimidade e de acordo com o parecer da doutaProcuradoria Geral de Justiça , em negarprovimento ao recurso , nos termos do voto do relator .

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Recurso em SentidoEstritointerposto por LAÉRCIO SALES BARBOSA , de sentençaproferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cantanhede , que, nos autos do Processo nº. 1234-25.2017.8.10.0080 , se lhe pronunciado como incurso no artigo 121 , § 2º, incisos II eIV do Código Penal, ante o fato de supostamenteceifado a vida de Antônio Diego Fernandes Silva , mediante uso de arma de fogo ,fato esse ocorrente por volta das 00:00hr, do dia12/06/2017 , nas dependências do Clube da Urca , localizado na Avenida Rio Branco , bairro Centro, cidade de Cantanhede .

Irresignado com o placitado no decisum, a se insurgir de forma equivocada, eis que interposto recurso de apelaçãocontra decisão de pronúncia , ao firmo de que inexistente prova nos autos capaz de comprovar a sua participação no delito , daí porquea requererprovido o recurso com vistas a que absolvido.

Em sede de contrarrazões , fls. 670 a 676 , a pugnar o Órgão Ministerial pelo improvimento do recurso .

Às fls.678a 681 , pelo Juízo Processante , de conformidade com o disposto no art. 589 do Código de Processo Penal , mantida a pronúncia em todosos seus termos .

Instada a manifesto , a douta Procuradoria Geral de Justiça , em parecer de fls. 705usque707 da lavra da eminente Procuradora , Doutora Domingas de Jesus Fróz Gomes , a opinar pelo conhecimento e improvimento do posto recurso .

É o relatório .

V O T O

A objetivar o recurso a reforma da decisão com vistas a que absolvido o recorrente , haja vista insuficiente o acervo colacionado a ponto de justificar a manutenção da decisão de pronúncia .

Nesse contexto, ao que visto, pronunciado em de razão de supostamenteceifado a vida de Antônio Diego Fernandes Silva , mediante uso de arma de fogo ,fato esse ocorrente por volta das 00:00hr, do dia12/06/2017 , nas dependências do Clube da Urca , localizado na Avenida Rio Branco , bairro Centro, cidade de Cantanhede .

Ab initio , cumpre o registrar de que embora incorreta a tomada via recursal, porquanto da decisão de pronúnciacabívelRecurso em Sentido Estrito e não Apelação Criminal , vislumbro configurada hipótese de conhecimento do recurso , em razão da aplicação do Princípio da Fungibilidade .

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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atendido o prazolimite da impugnação cabível .

A esse enfoque , reputo atendidos os requisitosautorizadores à aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal , ínsitos no art. 579 doCódigo de Processo Penal , daí porque ao tomado recurso , o citado postulado se lhe aplico , ao fim de que recebido, não como apelação , mas sim como Recurso em Sentido Estrito, por ser este o instrumentoprocessual adequado a atacardecisão de pronúncia , nos termos do art. 581 , incisoIV , do Código de ProcessoPenal .

Destarte, quanto ao pedido absolutóriopugnado pelo recorrente , ao sustento de inexistência de indícios suficientes de autoria , tenho que imerecedor de melhor sorte , já que comprovada a materialidade delitiva , consoante atestado pela certidão de óbito de fls. 60, bem ainda inarredável o pender de fortes indícios de autoria , a ponto de inviabilizar o acolher do pleito nos termos pugnados .

Coerente esse concluir , por apontar os autossuficientesindícios de autoria , eis queconsoante externado pelo Magistrado de Base , em tese, admitido o aqui recorrente que após a prática delitiva e mesmo estando ciente da conduta delitiva supostamente perpetrada pelos corréus , emprestado a sua moto para os executores , com vistas a possibilitar a fuga , daí porque emrazão desses fatos, demonstrado que suficientes os elementos acostados , a ponto de autorizar o proferir da decisão de pronúncia e a concluir , primafacie , a participação do aqui recorrente do ilícito .

Ressalta-se que utilizado pelo Juízo apenas os depoimentoscolhidos em sede judicial, além do que colhido o interrogatório judicial de Laércio Sales Barbosa, de modo a revelar que inexistente afronta aos Princípios do Contraditório e/ou da Ampla Defesa.

Nesse trilhar, frisa-se que para que decretada a impronúncianecessário que induvidosamentedemonstrado que inexistentes indícios de autoria , situação essa, ao que se vê, inevidenciada .

Outrossim , somente permitido o decretar da absolvição nas hipóteses designadas no artigo 415 do Código de Processo Penal, fato esse não vislumbrado no caso dos autos .

Ademais, impossibilitativo o exaurimentocognitivo do material probatório acostado , pois inolvidável que qualquer análisemeritória sobre os fatos até então constantes do produzidoacervo , constituiriaformaprecipitada de juízovalorativo , a subverter a ordem de competêncianatural firmada pela ConstituiçãoFederal .

A esse tom, evidenciado que satisfatórios os elementos a apontar o supostoenvolvimento do aqui recorrente no delito , de nenhuma dúvida que preenchidos os necessáriosrequisitos para que pronunciado a julgamento perante o Tribunal do JúriPopular , porquanto, nesta sede , constitutivo o julgado de mero juízo de admissibilidade ,além do que, prevalente o Princípio do In dubio pro societate.

Bem por isso, é que ratifico os termos da sentença de pronúncia ,pelos seuspróprios fundamentos .

Isto posto e de acordo , com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça , hei por bem, ao recurso , se lhe negarprovimento .

É como voto .

SALA DAS SESSÕES DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte.

Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO

PRESIDENTE e RELATOR

Participaram do julgamento , além do que assina , os Senhores Desembargadores RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO e JOÃO SANTANA SOUSA.

Funcionou como Procuradora de Justiça , DoutoraMARIA DOS REMÉDIOS FIGUEIREDO SERRA .