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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00007560720108100001 MA 0106852019 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MA_APR_00007560720108100001_f00df.pdf
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Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

SESSÃO DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2020

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 010685-2019

Número único: 0000756-07.2010.8.10.0001 - SÃO LUÍS/MA

Apelante: Carlito Magalhães Alves

Advogado: Francisco Castro Conceição (OAB/MA 812)

Apelado: Ministério Público Estadual

Promotora: Lúcia Cristiana Silva Chagas

Relator: Desembargador José Bernardo Silva Rodrigues

Revisor: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida

ACÓRDÃO Nº. _______________

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. RÉU CITADO POR EDITAL QUE CONSTITUIU ADVOGADO E APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA CONSTATADA. APELO IMPROVIDO.

1. Inexiste nulidade processual por alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que, uma vezefetivada a citação por edital, o curso do processo e do prazo prescricional somente seriam suspensos se o agentenão respondesse a essa citação, o que não ocorreu no presente caso, já que eleapresentou resposta à acusação por meio de advogado devidamente constituído e o Juiz acertadamente adotou o procedimento previsto no artigo 367 e seguintes do Código de Processo Penal, dando prosseguimento ao feito. Preliminar rejeitada.

2. No mérito, despontando dos autos provas robustas acerca da materialidade e da autoria quanto à prática do crime previsto no § 3º, parte final,do art. 157 do Código Penal (com redação anterior à Lei nº 13.654/2018),de rigor a manutenção da condenação, sendo descabida a pretensão absolutória, especialmente quando a sentença apresenta-sedevidamente fundamentada, tendo sido analisados de forma ponderada e concisa todos os elementos formadores da convicção.

3. Para o reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP), cabe à defesa provar que a contribuição do agentefoi de menor relevância para o crime em questão, o que não ocorreu, inviabilizando o pedido subsidiário de reduçãoda sanção.

4. Constatada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com motivação concreta e idônea, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, inexiste desproporcionalidade ou ilegalidade a justificar a sua diminuição.

5. Apelação improvida. Unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes os acima mencionados, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES - Relator, JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA (Presidente) e VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro.

Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 06 de fevereiro de 2020.

Desembargador JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES

RELATOR

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 010685-2019

Número único: 0000756-07.2010.8.10.0001 - SÃO LUÍS/MA

Apelante: Carlito Magalhães Alves

Advogado: Francisco Castro Conceição (OAB/MA 812)

Apelado: Ministério Público Estadual

Promotora: Lúcia Cristiana Silva Chagas

Relator: Desembargador José Bernardo Silva Rodrigues

Revisor: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida

RELATÓRIO

Trata-se de ApelaçãoCriminal interposta por Carlito Magalhães Alves,contra a Sentença de fls. 771-783, proferida peloJuizde Direito da 2ªVara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que o condenou a 22 (vinte e dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado e a 40 (quarenta) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo 3º, parte final, do Código Penal (com redação anterior à Lei nº 13.654/2018),sendo-lhe decretada a prisão preventiva. Os corréus LINDOMAR MEDANHA DUARTE e WESLEY PIMENTA SOUSA foram absolvidos.

Inconformado, insurge-se oApelante, em razões defls. 791-826,requerendo, preliminarmente, a nulidade do processo"desde a citação por edital", por cerceamento de defesa, com amparo no art. 564, III, e, do CPP, sob o entendimento de quedeveria ter sido aplicadoo disposto no art. 366 do CPP, com suspensãodo processo e do curso do prazo prescricional. Alegou que mesmo com advogado constituído nos autos, tem o réu odireito de fazer sua autodefesa para provar sua inocência e que a declaração de ausência exarada pelo Juízo à fl. 550 não tem nenhuma legalidade, sendo que o prejuízo sofrido consiste no fato de o Apelante não ter sido ouvido em Juízo. No mérito, pleiteiaa sua absolvição, sob o argumento de ausência de provas suficientes a sustentar a condenação. Subsidiariamente, requer a aplicação da pena no mínimo legal e o reconhecimento da

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participação de menor importância, com a consequente aplicação da causa de diminuição da sanção (art. 29, § 1º, CP). Pede os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 785-789).

Em contrarrazões, às fls. 839-845, pugna o Ministério Público de primeiro grau pelo improvimento do Recurso, confirmando-sea sentença guerreadaem sua totalidade.

Às fls. 882foi deferido requerimento da Procuradoria Geral de Justiça para que fosse juntada aos presentes autos a mídia audiovisual da inquirição da testemunha de acusação Jamara da Costa Duarte (audiência de 14.08.2017). Sucede que, não obstante o Magistrado a quo ter permanecido silente acerca dessa solicitação (fl. 888), foi constatado pelaProcuradoriade Justiça, à fl. 891,que o citado DVD se encontra atualmente no envelope de fl. 557, juntamente com o outro DVD que antes já se encontrava no referido envelope (relativo à audiência de 11.05.2015), sanando a irregularidade.

A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer de lavra da eminente Procuradora Lígia Maria da Silva Cavalcanti, às fls. 890-893, manifestandose pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.

É o Relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça ao Apelante, por não vislumbrar elementos nos autos que infirmem sua declaração de hipossuficiência financeira lançada por intermédio de seu advogado no recurso, bem como àfl. 483.

Segundo a acusação, no dia 23.10.2009, oofendidoROGÉRIO DA SILVA CURTINHAS saiu no seu caminhão caçamba, marca Mercedes Bens/L1620, cor azul, ano 2008/2009, para fazer um frete de uma carrada de areia para um casal que o contratou, e não mais retornou para casa. Entretanto, no dia 25.10.2009, omesmofora encontradomortocom um tiro na cabeça, na localidade Estrada do Santana, Bairro Cidade Olímpica, nesta Capital.

Já no dia 27.10.2009, o caminhão pertencente à vítima fora encontrado abandonado em uma Estrada deserta localizada no município de Cajari-MA, sem o basculante, a bateria e os pneus. Porém, diante das informações colhidas pelos policiais civis, foi apurado que a vítima havia sido contratada por duas pessoas para fazer um frete e que a sua esposa Jamara da Costa Duarte reconheceu o Apelantecomo sendo o indivíduo que se fazia acompanhado de uma mulher desconhecida e que havia contratado a vítima naquela oportunidade.

Relata ainda a exordial, que o denunciadoLINDOMAR MENDANHA DUARTE foi quem adquiriu o basculante roubado da caçamba da vítima, pela quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e o adaptou no seu caminhão. E que o referido basculante havia sido encomendado através do acusado WESLEY PIMENTA SOUSA. Todavia, no instante em que o motorista de nome AURINO CAETANO PEREIRA conduzia a caçamba do réu LINDOMAR, o pai da vítima, o Sr. João Curtinhas Filho, reconheceu o basculante que havia sido roubado da caçamba do seu filho, ocasião em que AURINO fora preso por crime de receptação.

Adenúncia narra ainda que na residência do acusado LINDOMAR foram encontradas diversas munições, bem como uma plaqueta de modelo de fabricação de basculante, uma tarja de identificação da empresa FACCHINI, um par de lanternas traseiras de caminhão Mercedes Benz e 03 (três) pneus recapados. Já na residência do Apelante, dentre outros objetos,foram encontradas uma camisa e uma calça jeans pertencentes à ROGÉRIO, que foram reconhecidas pela sua esposa como sendo dele.

Busca CARLITO MAGALHÃES ALVES,preliminarmente, a nulidade do processo"desde a citação por edital", por cerceamento de defesa, com amparo no art. 564, III, e, do CPP, sob o entendimento de quedeveria ter sido aplicadoo disposto no art. 366 do CPP, com suspensãodo processo e do curso do prazo prescricional. Alegou que mesmo com advogado constituído nos autos, tem o réu odireito de fazer sua autodefesa para provar sua inocência e que a declaração de ausência exarada pelo Juízo à fl. 550 não tem nenhuma legalidade, sendo que o prejuízo sofrido consiste no fato de o Apelante não ter sido ouvido em Juízo. No mérito, pleiteiaa sua absolvição, sob o argumento de ausência de provas suficientes a sustentar a condenação. Subsidiariamente, requer a aplicação da pena no mínimo legal e o reconhecimento da participação de menor importância, com a consequente aplicação da causa de diminuição da sanção (art. 29, § 1º, CP).

O inconformismo não merece prosperar.

Em relação à preliminar, não vislumbro vício a ensejar a nulidade do processo. Isso porque, embora Carlito Magalhães Alves tenha sido citado por edital, constituiu advogado, o qual apresentou resposta à acusação, forneceu o endereço em que o Apelante poderia ser encontrado e, uma vez frustrada a intimação deste, em razão de não residir mais no endereço fornecido tanto na resposta à acusação de fls. 464-476 quanto na procuração de fl. 482, teve sua ausência declarada à fl. 550.

Nessa perspectiva, uma vez efetivada a citação por edital, o curso do processo e do prazo prescricional somente seriam suspensos se o Apelante não respondesse a essa citação, o que não ocorreu no presente caso, já que, como dito, Carlito Magalhães Alves apresentou resposta à acusação, por meio de advogado devidamente constituído, e o Juiz a quo acertadamente adotou o procedimento previsto no artigo 367 e seguintes do Código de Processo Penal, dando prosseguimento ao feito.

Desse modo, não há que se falar em suspensão de processo de réu que, citado por edital, apresenta resposta à acusação por advogado constituído, mesmo porque, a finalidade da citação é dar conhecimento ao réu acerca da existência da ação penal, o que se presume com a apresentação da já mencionada resposta à acusação por patronoconstituído.

O STJ já se posicionounesse sentido, registrandoque:

"2. A teor do art. 366 do CPP, a suspensão do processo penal e do prazo prescricional, somente é possível quando o acusado, após citado por edital, não comparece e não constitui advogado nos autos. 3. No caso, embora o paciente tenha sido citado por edital, constituiu, desde a fase inquisitorial, advogado nos autos com amplos poderes, o que demonstra que conhecia da imputação contra ele dirigida." HC 338.540/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017.

Assim, inexistequalquer cerceamento de defesa a justificar a anulação do presente feito, como bem destacou o parecer do Órgão Ministerial.

Forte nessas considerações,REJEITO a preliminar de nulidade.

No mérito, as alegações recursais não comportam amparo, sendo as provas suficientes para manter a condenação do Apelante nas penas do art. 157, § 3º, parte final, do Código Penal (com redação anterior à Lei nº 13.654/2018).

A MATERIALIDADE do crime resta comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 16, 38, 41-42), pelo Termo de Restituição (fls. 18, 34 e 50), Auto de reconhecimento de objetos (fl. 47), Exame Cadavérico (fl. 56), pela Certidão de óbito (fl. 57), pelo Exame Pericial em Local de Achado de Cadáver (fls. 58 e 68 verso) e pelo Laudo de Exame Químico Metalográfico em Veículo (fls. 69-81).

A propósito da AUTORIA, o acervo probatório também reúne elementos seguros e suficientes, sobretudo pelo depoimento da esposa da vítima,

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JAMARA DA COSTA DUARTE, que, em síntese, relata que, de fato, CARLITO é o mesmo homem que, acompanhado de uma mulher loira, contratou os serviços do ofendido ROGÉRIO para que este fizesse o transporte de areia e de pedra brita para ele, sendo que, no dia seguinte, ROGÉRIO foi morto.

Jamara da Costa Duarte relatou na Polícia (fls. 12 e 13) que um dia antes do crime havia ido com o seu marido a uma loja de eletrodomésticos e que, nessa ocasião, Rogério da Silva Curtinhas foi abordado por um casal que, após ver o seu caminhão, lhe contratou para realizar um frete de 02 (duas) carradas de areia, bem como que após Rogério da Silva Curtinhas sair no dia seguinte, para realizar o referido serviço, não mais retornou para casa, tendo o seu corpo sido encontrado dias depois, já em estado de putrefação, próximo auma carrada de areia, assim como localizado o seu caminhão "depenado",sem basculante, pneus e outras partes.

Taltestemunha reconheceu Carlito Magalhães Alves como sendo o homem que contratou o serviço de seu marido, o que fez inicialmente por fotografia (fl. 206), e posteriormente realizou o reconhecimento pessoal (fl. 246), assim como identificou os objetos encontrados na residência de Carlito Magalhães Alves como sendo de propriedade da vítima, seu marido (fl.247), identificação essa que foi corroborada, ainda, pelos Autos de Reconhecimento de Objetos (positivo) de fls. 250 e 251, respectivamente, de Sandra Maria Pereira de Lima, madrasta da vítima, e de João Curtinhas Filho, pai da vítima, como bem destacou a PGJ.

Em juízo (DVD de fl. 557), Jamara da Costa Duarte reiterou a versão apresentada na Polícia, confirmandoo reconhecimento do Apelante, tendo afirmado, com firmeza e segurança, que Carlito Magalhães Alves foi o contratante do serviço de frete no dia anterior ao crime, serviço esse do qual a vítima nunca retornou. Também relatouque vários objetos encontrados na casa doApelante eram da vítima.

A sentença corretamente registrou, também, o depoimento de RAIMUNDO NONATO PINHEIRO NUNES eavaliou essa prova no contexto fático, ao expor:

"Já em relação ao acusado CARLITO não se verificou o mesmo, uma vez que através das provas colhidas nos autos ficou evidente a sua participação direta na empreitada criminosa, primeiro pelo depoimento da testemunha RAIMUNDO NONATO PINHEIRO NUNES que afirmou ter visto o caminhão da vítima parado na BR e nele estava uma mulher e uma outra pessoa não identificada, evidenciando claramente que a vítima havia sido atraída pelo casal com o álibi de contratar uma carrada de brita, mas que na verdade se tratava de uma emboscada para roubarem o seu caminhão.

Ademais, o depoimento da testemunha RAIMUNDO se encaixa perfeitamente com as afirmações claras e objetivas da testemunha do MPE -Jamara da Costa Duarte (esposa da vítima) que afirmou tanto na polícia, quanto em juízo que reconhece o acusado CARLITO como sendo a pessoa que estava na companhia de uma mulher desconhecida quando contratou a vítima para fazer o frete de uma carrada de areia, que posteriormente ceifou a vida de seu marido.

Importante ainda ressaltar que a testemunha Jamara (esposa da vítima), reconheceu também os pertences que ficavam no interior do caminhão da vítima e foram todos encontrados na casa do denunciado CARLITO, fortalecendo ainda mais as evidências da culpabilidade do agente na ação criminosa.

Desta forma, não deve merecer guarida deste juízo a tese da defesa do acusado CARLITO de que por existir dúvida acerca da sua participação no crime em comento deve o mesmo ser absolvido, uma vez que como já se disse antes, a testemunha JAMARA presenciou toda a negociação entre a vítima e seus algozes e reconheceu o acusado CARLITO que estava acompanhado da mulher desconhecida quando contrataram o frete, bem como reconheceu também os utensílios de uso pessoal da vítima que ficavam sempre no interior do seu caminhãoe tais utensílios foram encontrados na residência do denunciado CARLITO, não havendo dúvidas deste juízo que o réu CARLITO se trata da pessoa que contratou a vítima e cometeu o crime de latrocínio." (fl. 781-v e 782)

Cumpre registrar, ainda, que ajurisprudência sedimentada no STJ é a de que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei"(AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe de 13/6/2017; AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.565 - SP, rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, j. 10.09.2019, Dje 18.09.2019). Ademais, a autoria restou comprovada, em juízo, por meio de prova testemunhal, o que afasta a pretensão recursal.

Diante disso, observa-se que asprovas evidenciam queCarlito Magalhães Alves praticou o delito em análise, conferindo a necessária certeza a autorizar a condenação, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Além disso, asentença encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido analisados de forma ponderada e concisa todos os elementos formadores da convicção. Assim, diferentemente do que sustenta a defesa, o conjunto probatório é robusto para amparar o pronunciamento condenatório, que deve permanecer inalterado.

Relativamente ao pleito subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP), caberia à defesa provar que a contribuição doApelante foi de menor relevância para o crime em questão, o que não ocorreu. Assim, limitando-se a defesaa sustentar a já afastadatese de ausência de provas de efetiva participação de Carlito Magalhães Alves no referido delito, tenho porinsuficiente a pretensãode aplicação da mencionada causa de diminuição de pena.

Em relação à dosimetria, entendo que o seu quantum deve ser mantido, não havendo valoração nem quantificação errônea a ser reparada.

A princípio, vejamos trechos da sentença acerca da dosimetria:

"DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA

Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade se encontra bastante evidenciada, sendo de alta reprovabilidade a conduta do agente que agiu com dolo bastante intenso, inclusive simulando um frete para o transporte de material de construção para a perpetração da prática delitiva; o réu é tecnicamente primário e não possui antecedentes criminais, entretanto, em consulta ao Sistema Jurisconsult do TJMA verificou-se que o réu responde a um outro processo criminal na Comarca de Maracaçumé - Ma (Proc. nº 4542011) pela prática de crime de latrocínio, que se encontra em fase de Alegações Finais, porém, não será levado em consideração com base no princípio da inocência; o motivo do crime é ínsitoà própria tipificação penal, de forma a não ser valorado nesta oportunidade; não existem elementos suficientes nos autos para aferirmos a personalidade e conduta social do réu, razão pela qual deixo de valorá-los; os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora; quanto às circunstâncias do crime estas estão inseridas na própria tipificação penal; existiram consequências extrapenais, visto que o veículo subtraído estava bastante avariado, inclusive estava sem os pneus quando fora encontrado, e, ainda por terem os familiares da vítima sofrido um enorme abalo, tanto no que se refere ao emocional quanto ao patrimonial, visto que os três filhos e esposa da vítima ficaram sem o apoio daquele que era o mantenedor da família, assim como os filhos além do profundo trauma psicológico sofrido, de não ter mais a presença do

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pai durante o crescimento, ficaram sem o apoio financeiro para seguirem um curso bem mais seguro e tranquilo na trajetória de suas vidas; o motivo do crime é ínsita à tipificação penal; por fim, vislumbra-se que o comportamento da vítima não contribuiu de qualquer forma para que o crime viesse a ocorrer.

Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são em parte desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 22 (vinte e dois) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.

Não existem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem apreciadas.

No caso em tela, inexistem causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, portanto, aplico a pena definitiva de 22 (vinte e dois) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, esta no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP.

Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção de crimes, sendo que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida em regime fechado, com base no art. 33, § 2º, a do Código Penal.

O art. 387, § 2ºdo Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento da pena.

Considerando que a gravidade e circunstâncias do crime estão evidenciadas pelo modus operandipraticado na ação criminosa, onde o agente atraiu a vítima para cometer um crime bárbaro, demonstrando, portanto, ser o indigitado pessoa de alta periculosidade, além de que responde a uma outra ação penal por crime de latrocínio na Comarca de Maracaçumé - Ma, conforme se infere do Sistema JURISCONSULT do TJMA, planilha anexa, que se encontra na fase de Alegações Finais, vê-se que a medida se faz necessária como garantia da ordem pública.

Considerando ainda que o réu está atualmente em lugar incerto e não sabido e que em nenhum momento atendeu ao chamado da justiça, tendo inclusive este juízo declarado a sua ausência, nos termos do art. 367 do CPP, necessária se faz a prisão preventiva do mesmo, para assegurar a aplicação da lei penal, salientando-se que a sua liberdade provisória se constituiria em umverdadeiro atentado à segurança pública e a paz social, com base no art. 312 c/c art. 387, parágrafo único, ambos do CPP.

Diante do exposto, decreto a PRISÃO PREVENTIVA do acusado CARLITO MAGALHÃES ALVES, já qualificado nos autos, como garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, com base no art. 312 c/c art. 387, § único, ambos do CPP." (fls. 782v783-v)

Conforme se depreende, observados os ditames do art. 59 do CP, oJuizde primeiro grau estabeleceu a pena-base 02 (dois) anos de reclusão acima do mínimo legal,em razão da negativação de 02 (duas) vetoriais:culpabilidadee consequências do crime, ambasdevidamente motivadas.

No tocante à culpabilidade, entendida como o grau de censura e de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem 1 ,esta foi devidamente fundamentada pelo Juiz de 1º grau, que destacou: "a culpabilidade se encontra bastante evidenciada, sendo de alta reprovabilidade a conduta do agente que agiu com dolo bastante intenso, inclusive simulando um frete para o transporte de material de construção para a perpetração da prática delitiva;".Portanto,amotivaçãoé idônea,demonstrandoumareprovação diferenciada, que extrapoladaos lindes normais do crime dessa espécie.

Eem relação às consequênciasdo delito, a motivação também está adequada, tendo sido consignado que "existiram consequências extrapenais, visto que o veículo subtraído estava bastante avariado, inclusive estava sem os pneus quando fora encontrado, e, ainda por terem os familiares da vítima sofrido um enorme abalo, tanto no que se refere ao emocional quanto ao patrimonial, visto que os três filhos e esposa da vítima ficaram sem o apoio daquele que era o mantenedor da família, assim como os filhos além do profundo trauma psicológico sofrido, de não ter mais a presença do pai durante o crescimento, ficaram sem o apoio financeiro para seguirem um curso bem mais seguro e tranquilo na trajetória de suas vidas;". Desse modo,afundamentaçãotambém é idônea, demonstrandoescorreitaa ponderação na resposta punitiva Estatal, no âmbito da discricionariedade do Julgador, com a devida justificação concreta.

Nesse prisma, tenho que a incursão doSentenciante no contexto dos autos levou-oa extrair motivação concreta para sustentar a existência de um plusna avaliação desfavorável de02 (duas) vetoriais do art. 59 do CP, o que se mostrou apto, portanto, a elevar a punição em primeira fase do processo dosimétrico, a qual deve ser mantida, por revelar-se justificada e dentro da proporcionalidade.

Como se sabe,a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, jáque o Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras objetivas absolutas para a sua fixação. Nesse viés, é válido lembrar que "ojulgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetiva do agente" (STJ: HC 425504/RJ, 5ª T., Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 12/12/2017, DJe 18/12/2017).

Desse modo, constatada a fixação da pena-base em patamar razoável acima do mínimo legal, coma devida motivação, tem-se como atendida a exigência prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 59 do Código Penal, não merecendo, assim, reparo.

Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, voto pelo IMPROVIMENTO DORECURSO.

É como voto.

Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 06 de fevereiro de 2020.

Desembargador JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES

RELATOR

1 cf. NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 13. ed. rev. atual. a ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 427.