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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00090361120038100001 MA 0183932019 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MA_AC_00090361120038100001_b3b0a.pdf
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Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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Sessão do dia 06 de fevereiro de 2020

APELAÇÃO CÍVEL N.º 18393/2019 (0009036-11.2003.8.10.0001) - SÃO LUÍS

Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

Apelante : M B M Nunes Comércio

Advogado : José Raimundo Moura Santos (OAB/MA 1072)

Apelado: : Banco do Brasil S/A

Advogado : Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/AC 3600)

A C Ó R D Ã O Nº

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO. INADIMPLÊNCIA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO VALOR DA DÍVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A RECONHECER A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.

1. No procedimento da ação monitória, a petição inicial já deve ser acompanhada da documentação necessária para a determinação do valor da dívida e os embargos monitórios por excesso de prazo apontar o valor que entende devido, o que não ocorreu na espécie.

2. Assim, estabelecida a controvérsia a respeito do valor da dívida, necessário se mostrava o seu devido esclarecimento, não havendo que se falar em julgamento antecipado da lide.

3. Não se tratando de matéria unicamente de direito, mas sim de fato, que depende de prova adequada para averiguar o valor devido, é flagrante a inobservância do devido processo legal, ensejando sua nulidade

4. Apelo conhecido e provido para declarar a nulidade da sentença.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

1. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e o Juiz convocado Dr. José Gonçalo de

Sousa Filho.

2. Presidiu a sessão o Senhor Desembargador Cleones Carvalho Cunha.

3. Presente a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Mariléa Campos dos Santos Costa.

4. São Luís/MA., 06 de fevereiro de 2020.

5.

6.

7. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO

8. Relator

R E L A T Ó R I O

Tratam os autos de Apelação interposta por M B M Nunes Comércio contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca da Terceira Vara Cível da Comarca de São Luís, nos autos da Ação Monitória n.º 9036/2003, contra si proposta pelo Banco do Brasil S/A, que julgou procedente o pedido constante na exordial, nos seguintes termos:

"DIANTE DO EXPOSTO, utilizo-me das disposições do artigo 487, inciso I, c/c art. 702, § 8º, ambos do CPC/2015, e julgo improcedentes os pedidos constantes dos presentes embargos, constituindo, via de consequência, de pleno direito o título executivo judicial em favor do Embargado. Nesse mesmo ato, condeno o Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios dos patronos do Embargado, os quais, considerando os critérios elencados no § 2º do artigo 85, do CPC/2015, ou seja, a dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, a complexidade da presente demanda e o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, arbitro no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa".

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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Na inicial de fls. 02/08, o Banco do Brasil S/A alega que celebrou com o requerido "um Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Rápido NR 295.300.028, sendo R$ 1.000,00 (hum mil reais) - cheque especial e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cujo vencimento foi em 23.08.2002, conforme previsão no mesmo instrumento (docs. 03 e 04)", que deveria ser pago em 12 parcelas mensais e consecutivas, que, porém, restou inadimplidas pela apelada, ensejando o ajuizamento da presente ação monitória.

Nos embargos à monitória (fls. 63/66), a M.B.M. NUNES COMÉRCIO não nega a existência do título que instrui a inicial, limitando-se a alegar seu excesso, visto que o Embargado teria feito incluir na conta valores referentes a cheques em execução nos autos do processo n.º 9037/2003, em trâmite perante a 9ª Vara Cível desta Capital.

A sentença foi lançada às fls. 165/169.

Em sede recursal (fls. 173/184), pleiteando a anulação da sentença de base, a Apelante sustenta que: a) ação monitória está desacompanhada de qualquer documento (prova escrita) que embase a dívida cobrada, tendo havido mera citação quando ao contrato de abertura de crédito; e b) ausência de prova da existência ou não de continência em relação ao Processo nº. 9037/2003, em face do disposto no art. 104 do CPC/73.

Contrarrazões às fls. 190/195.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar sobre o mérito por ausência de interesse público (fl. 203).

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso voluntário interposto, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

O cerne da questão gira em torno da existência ou não de prova escrita da dívida cobrada em sede de ação monitória.

A ação monitória está disciplinada no art. 700 do CPC, in verbis:

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 .

§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:

I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;

II - o valor atual da coisa reclamada;

III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.

§ 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.

Depreende-se do dispositivo legal que, na petição inicial da Ação Monitória, o Autor deve explicitar, conforme o caso, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

In casu, oautor objetiva alcançar o pagamento da quantia de R$ 19.731,55 (dozenove mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente a valores não pagos do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Rápido NR 295.300.028, mas não apresenta a respectiva planilha de cálculo, deixando de informar os índices aplicados na atualização da dívida.

Em análise detida dos autos, vejo que, há referências na petição inicial a documentos que a instruem, porém, estes não se encontram nos autos, havendo supressão dos documentos de fls. 09/39, fazendo crer que o Autor pode ter juntado, no ajuizamento da ação, os documentos que embasam a sua pretensão, especialmente o contrato a demonstrativo do débito atualizado.

O que se tem nos autos é que: a) o autor não apresentou a memória de cálculo do valor pretendido de R$ 19.731,55 (dozenove mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos); e b) o réu apresentou embargos monitórios por excesso de excesso, desacompanhado da memória de cálculo do valor que o Réu entende devido, restando inviabilizada a análise do acerto ou desacerto da quantia pleiteada.

Por outro lado, é certo que restou incontroverso nos autos a existência do contrato de abertura de crédito eis que admitido por ambas as partes, persistindo, porém, a controvérsia em relação ao quantum devido.

Nesse cenário, observo houve verdadeiro açodamento no julgamento da demanda, sem a análise do valor da dívida, que enseja a cassação da sentença ora recorrida.

Nesse sentido:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS BASEADA EM CONTRATO ESCRITO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DOS BENS. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA BASE DE CÁLCULO NÃO ESCLARECIDA. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A RECONHECER A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COM A DETERMINAÇÃO POSTERIOR DO VALOR POR LIQUIDAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO. No procedimento da ação monitória não existe lugar para uma fase de liquidação, de modo que a petição inicial já deve ser acompanhada da documentação necessária para a determinação do valor da dívida. No caso, estabelecida a controvérsia a respeito da base de cálculo dos honorários advocatícios (valor dos bens imóveis), necessário se mostrava o seu devido esclarecimento, de modo que não poderia a matéria ficar para análise oportuna, até porque inexiste uma fase de liquidação. Reconhecida de ofício a nulidade da sentença, os autos devem retornar ao primeiro grau para que a regularização ocorra. (TJ-SP - APL: 00257281520078260320 SP 0025728-15.2007.8.26.0320,

Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 19/03/2013, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2013)

É flagrante a inobservância do devido processo legal, ensejando sua nulidade, estando em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ.

Afinal, não se trata de matéria unicamente de direito, mas sim de fato, que depende de prova adequada para averiguar o valor devido em decorrência do não cumprimento do Contrato em questão.

Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, para anular a sentença de base, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para seu regular processamento no sentido de perquirir o valor da dívida.

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís, 06 de fevereiro de 2020.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO

Relator