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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Remessa Necessária Cível : 00007787120188100070 MA 0321532019 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MA__00007787120188100070_9a774.pdf
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Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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Sessão do dia 6 de fevereiro de 2020.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 032153/2019 (0000778-71.2018.8.10.0070) - ARARI

Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Arari

Requerente: TCM representada por Terezinha de Jesus Rego Costa

Advogado: Dr. Alex Raynon Parente Sousa (OAB-MA 15143)

Requerido: Reitor da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA

Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM SELETIVO

PARA CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMINÊNCIA DE CONCLUSÃO. LIMINAR DEFERIDA. LAPSO TEMPORAL DESAUTORIZADOR DE REVERSÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À EDUCAÇÃO. RAZOBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO.

I - Não obstante a ausência de conclusão do ensino médio, tal circunstância, aliada aos comandos constitucionais dos arts. 205 e 208 da CF/88,

não tem o condão de impedir a matrícula e frequência da impetrante em curso superior, máxime por lhe ser garantido o acesso aos níveis mais

elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um, de modo a possibilitar avanço nos cursos e séries, através de avaliação de aprendizado;

II - há de se harmonizarem as exigências legais e objetivas (de apresentação de certificado de conclusão de ensino superior) com as garantias

constitucionais que garantem/asseguram o acesso a níveis mais elevados de ensino conforme o mérito individual (CF, art. 208, V). Na espécie,

classificando-se inclusive no 1º lugar do seletivo da UEMA, para o Curso de Licenciatura em Química, a impetrante, na realidade, revelou seu

mérito e amadurecimento intelectual que lhe habilita à progressão no ensino, não sendo razoável interrompê-la por não apresentar certificado de conclusão que inclusive poderia ser apresentado assim concluído o ensino médio;

III - remessa necessária não provida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do

Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José Gonçalo de Sousa

Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Mariléia Campos dos Santos Costa.

São Luís, 6 de fevereiro de 2020.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA

RELATOR

R E L A T Ó R I O

Trata-se deremessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Arari (nos autos do mandado de segurança nº 0000778-71.2018.8.10.0070, impetrado por TCM, representada por sua mãe Terezinha de Jesus Rego Costa, contra ato tido por arbitrário e ilegal

praticado por Reitor da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA), que, confirmando liminar antes deferida, concedeu

definitivamente a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que autorizasse a matrícula da impetrante no curso de

/Licenciatura em Química (2018/2), sem a imediata apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, caso este tenha sido o

único motivo para o indeferimento.

Segundo a inicial, a impetrante, ainda cursando o 3º ano do ensino médio (mais de 50%), submeteu-se ao vestibular para o Curso de

Licenciatura em Química (2018/2), da UEMA, e foi aprovada em 1º lugar, demonstrando possuir mérito e satisfazer o que dispõem os

arts. 205 e 208, V, da CF/88; art. 54, V, do ECA; e a Lei nº 9.394/96 (LDBE), mas teve negada a respectiva matrícula na universidade por não possuir certificado de conclusão do ensino médio.

Alegando satisfazer os requisitos necessários à concessão da medida de urgência, máxime porque ultrapassado o período de matrícula

perderia o acesso ao ensino superior, a impetrante requereu liminarmente fosse-lhe garantida a matrícula no curso para o qual obteve

aprovação e classificação, comprometendo-se entregar o certificado e o respectivo histórico escolar ao final do ano letivo de 2018. No

mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência.

Às fls. 27/30, foi concedida a medida liminar requerida.

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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da LDBE, os princípios da vinculação ao edital, da isonomia, legalidade, separação dos poderes, e requerendo, por fim, a reconsideração da decisão liminar e a denegação da ordem de segurança.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual atuante perante o Juízo de 1º Grau opinou pela perda do interesse processual,

ante a efetivação da medida liminar, com a matrícula da impetrante no curso pretendido.

Às fls. 115/118, o juízo remetente proferiu a sentença ora reexaminanda.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

Considerando que a causa diz respeito à matéria sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496, I), cuja eficácia da sentença remetida fica

condicionada ao reexame necessário por este Tribunal de Justiça, e não cuida de matérias vedadas pelos §§ 3º e 4º do art. 496 do CPC, conheço da presente remessa necessária

Pois bem. Cuida o processo originário de mandado de segurança impetrado pela requerente, por suposta prática de ato ilegal e arbitrário do Reitor da UEMA que lhe negou a matrícula no Curso de Licenciatura em Química, por não ter concluído o ensino médio, a despeito de aprovada no

vestibular em 1º lugar.

A sentença há de ser mantida, por ter aplicado acertadamente o direito à espécie.

Com efeito, não obstante a ausência de conclusão do ensino médio, tal circunstância, aliada aos comandos constitucionais dos arts. 205 e 208 da CF/88, não tem o condão de impedir a matrícula e frequência da impetrante em curso superior, máxime por lhe ser garantido o acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um, de modo a possibilitar avanço nos cursos e séries, através de avaliação de

aprendizado. Eis os dispositivos que tratam da espécie ora posta sob análise:

CF/88. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família , será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

CF/88. Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de :

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Lei nº. 9.394/96:

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:

(...)

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo ;

In casu, a impetrante encontrava-se regularmente matriculada no 3º ano do ensino médio, no Centro de Ensino Cidade de Arari, quando realizou processo seletivo de acesso à educação superior - PAES da UEMA e foi aprovada em 1º lugar para o Curso de Licenciatura em Química (2018/2º semestre), mas teve a matricula recusada por não possuir certificado de conclusão e histórico escolar do ensino médio, mesmo na iminência de

finalização o ano letivo.

Ora, apesar as razões apresentadas pela autoridade impetrada, importa é que a pretensão da impetrante encontra amparo na Constituição Federal, que lhe assegura acesso aos níveis superiores de ensino e sua continuidade, na proximidade do término do Ensino Médio, ante o direito

fundamental à educação.

Há de se harmonizarem as exigências legais e objetivas (de apresentação de certificado de conclusão de ensino superior) com as garantias

constitucionais que garantem/asseguram o acesso a níveis mais elevados de ensino conforme o mérito individual (CF, art. 208, V). Na espécie,

classificando-se inclusive no 1º lugar do seletivo da UEMA, para o Curso de Licenciatura em Química, a impetrante, na realidade, revelou seu

mérito e amadurecimento intelectual que lhe habilita à progressão no ensino, não sendo razoável interrompê-la por não apresentar certificado de conclusão que inclusive poderia ser apresentado assim concluído o ensino médio.

Ademais, considerando o lapso decorrido entre a concessão da medida liminar em setembro/2018, assegurando à impetrante a realização da

matrícula sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, jurídico é concluir pela consolidação da situação de fato cuja

desconstituição não se recomenda, em atenção ao princípio da segurança jurídica. A propósito:

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

MATRÍCULA: POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSOLIDADO. APLICAÇÃO . [...] II - O lapso de tempo decorrido desde a

concessão de medida liminar em julho de 2013, que assegurou ao impetrante a realização de matrícula sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, consolida situação de fato cuja desconstituição não se recomenda. III - Remessa oficial a que se nega

provimento. (TRF-1 - REO: 00035132420134013502 0003513-24.2013.4.01.3502, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 19/02/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 02/03/2018 e-DJF1)

No ponto, inclusive o magistrado sentenciante não descurou de pertinente observação:

[...] no exame do caso concreto, as exigências legais e editalícias dever ser sopesadas com: a) art. 227, caput, da CF, que assegura ao adolescente o acesso à educação; b) a garantia fundamental à educação em nível superior, prevista no art. 208, V, da Carta Magna, sobretudo porque o ano

letivo de 2018 já findou e a impetrante está matriculada no ensino superior, não sendo razoável que a impetrante realize novo processo seletivo se já há aprovação anterior.

Concordo ainda com o juiz singular quando afirma não vislumbrar violação aos princípios da isonomia e da legalidade, vez que a impetrante

demonstrou deter "conhecimento e capacidade intelectual suficientes para a realização do curso superior", além que, no caso, restar evidente que o objetivo concreto do ensino médio foi alcançado - e com louvor, considerando a aprovação e classificação em 1º lugar do seletivo pela

impetrante. Privilegiados, pois, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Sobre a temática tratada nos autos, cito arestos de jurisprudência afins:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. ALUNA CURSANDO O 3º ANO. Constatada a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada, quais sejam periculum in mora e fumus boni iuris, nada obsta que a agravante conclua a educação básica ao mesmo tempo em que inicie a educação superior, merecendo ser deferido o pedido liminar em favor de aluna ainda cursando o ensino médio (terceiro ano) para ingresso em instituição de curso superior, em virtude de aprovação em vestibular. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJGO, 2ª Câmara Cível, AI nº 5346769-52.2018.8.09.0000, Rel. Des. Ney Teles de Paula, in DJ de 12-12-2.018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. MATRÍCULA. ALUNO CURSANDO O ENSINO MÉDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1- A aprovação em vestibular do estudante prestes a concluir o ensino médio, aliado ao direito fundamental à educação (artigos , 205 e 208 da CF), conferem a verossimilhança da sua pretensão à realização de matrícula em universidade. 2- A iminência do término da data de matrícula e início do período letivo, conferem a urgência da tutela almejada. 3- Presentes os requisitos legais, merece reforma a decisão singular para deferir-se a liminar almejada, a fim de que a instituição de ensino efetue a matrícula sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio o qual, todavia, deverá ser apresentado, ao final do ano letivo, sob pena de cancelamento da matrícula. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJGO, 6ª Câmara Cível, AI nº 5380946-42.2018.8.09.0000, Rel. Des. Norival Santomé, in DJ de 07-12-2.018).

Ademais, como bem atentou a Procuradoria Geral de Justiça, dos documentos constantes dos autos, vê-se que a impetrante preencheu frequência mínima de mais de 50% do total de horas letivas para aprovação na 3ª série do ensino médio. E mais, citando julgados favoráveis à impetrante,

desta Terceira Câmara Cível, na RM 003841/2016 e no AI 008311/2015, a PGJ ainda observou que:

Diante dos elementos apresentados, observa-se um ínfimo período de pouco mais de 1 mês entre o prazo da matrícula e o preenchimento de 75% da carga horária, o que não se mostra, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, justificativa plausível a criar óbice instransponível ao ingresso da requerente na universidade [...]

Do exposto, nego provimento à remessa, em conformidade com parecer ministerial.

É como voto.

Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 6 de fevereiro de 2020.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA

RELATOR