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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00085177920168100001 MA 0111732017 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MA_APR_00085177920168100001_357c3.pdf
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Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

SESSÃO DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2019

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 011173/2017- SÃO LUÍS/MA

Número Único:0008517-79.216.8.10.0001

APELANTE: LEONARDO MENDES VIEIRA

ADVOGADO (A) : FLÁVIO JOMAR SOARES PENHA CÂMARA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PROMOTOR: GISELE SILVA DA CUNHA

RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO

REVISOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO

ACÓRDÃO Nº

EMENTA: Penal. Processual. Apelação. Tráfico. Acervo probatório. Suficiência. Absolvição. Desclassificação. Impossibilidade.

I - Se suficiente a coligida prova a supedanear o edito condenatório, notadamente por comprovada a autoria delitiva, imperioso o

manutenir da condenação.

Recurso improvido. Unanimidade.

Vistos , relatados e discutidos estes autos de ApelaçãoCriminal , sob o nº 011173/2017 , originários da PrimeiraVarade Entorpecentes da comarca de São Luís em que figuram como apelante e apelado os acima enunciados , ACORDAM os SenhoresDesembargadores da PrimeiraCâmara

Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , à unanimidade e de acordo como parecer da ProcuradoriaGeral de Justiça , ao recurso , se lhe negar provimento , nos termos do voto do relator .

R E L A T Ó R I O

Como relatório , passando a integrar o presente Acórdão , o constante de fls. 218 e 219 .

V O T O

Ao que visto, a objetivar a tomada via a reforma da sentença, ao fito de absolver o apelante pela prática de tráfico de entorpecentes, ou, acaso

assim não entendido,desclassificada a conduta para o tipo previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 .

Nesse contexto, denunciado e condenado a reprimenda de 01 ( um ) anos e 08 (oito) meses de reclusão , a ser cumprido em regime inicialmente

aberto , bem aindao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em razão de no dia 14.04.2016 , no Bairro Ivar Saldanha , na cidade de São Luís , flagrantemente preso na posse de 10,526g (d ez gramas e quinhentos e vinte e nove miligramas ) de massa líquida da substância

vulgarmenteconhecida como "crack", consoante atestar laudo pericial de fls. 22 a 23 .

Com efeito, diferentemente do sustentado pelo recorrente , contundente o circunstancial probante no apontar da autoria e materialidadedelitivas , haja vista da provapericial e testemunhal , o clavidenteextrair de que pelo apelantepraticado o delito da forma como acolhido pela sentença

condenatória .

Nesse ponderar , confirmada a autoria pelas declarações das testemunhasFrancisco Rodrigues Gomes e Adailton Silva e Azevedo (gravação

audiovisual de fls. 111 ), eis que declararam que receberamdenúncias de que o apelante estava praticando a comercialização de drogas , ocasião em que ao se dirigirem ao local mencionado prenderam o acusado com a substância entorpecenteapreendidaacondicionada , separada e pronta para a mercância .

Com efeito, as testemunhas declararam claramente que a maneira do acondicionamento da droga corroborada com a quantidade demonstram a prática do tráfico , daí porque rico e vasto o acervo a ponto de caracterizar o crimeprevisto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ,nos moldes

consignados na denúncia .

Nesse diapasão, necessárioenfatizar que as declarações dos policiais que efetuaram a prisão constituem provabastante a formar a convicção do

julgador , razão pela qual, incongruente o desconsiderar dos depoimentos prestados , notadamente ante o constatar de que ratificadopelos demais elementospresentes no acervo e inexistente no ordenamentojurídicoprocessual penal, qualquer objeção à colheita desses depoimentos , ou mesmo, de sua utilização para o fim de formação do juízo de convencimento do magistrado sentenciante.

Destarte, imperioso o denotar que seguros e coerentes os depoimentos dos agentes que procederam ao flagrante , não deixando dúvidas quanto à

prática delitiva , notadamente se levado em consideração a situaçãoflagrancial em que detido e, sobretudo, a harmonia destes relatos com a prova material , de modo a caracterizar o crime nos moldes declinados na sentença .

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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Bem por isso, é que ratifico os termos da sentença, pelos seus próprios fundamentos.

Isto postoe de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça , hei por bem,ao recurso ,se lhe negar provimento ,nos termos acima declinados .

É como voto .

SALA DAS SESSÕES DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos vinte e novedias do mês de outubrodo ano de dois mil e dezenove.

Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO

PRESIDENTE e RELATOR

Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores Desembargadores RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO e VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO (convocado face às férias do Desembargador JOÃO SANTANA SOUSA).

Funcionou como Procurador de Justiça , Doutor TEODORO PERES NETO.