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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 0008517-79.2016.8.10.0001 MA 0111732017

Penal. Processual. Apelação. Tráfico. Acervo probatório. Suficiência. Absolvição. Desclassificação. Impossibilidade.

há 5 meses
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Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
06/11/2019 00:00:00
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO

Ementa

Penal. Processual. Apelação. Tráfico. Acervo probatório. Suficiência. Absolvição. Desclassificação. Impossibilidade.
I - Se suficiente a coligida prova a supedanear o edito condenatório, notadamente por comprovada a autoria delitiva, imperioso o manutenir da condenação. Recurso improvido. Unanimidade.

Decisão

"UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR".