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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00002270420058100117 MA 0226902017 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MA_RSE_00002270420058100117_d11ff.pdf
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Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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SESSÃO DO DIA 29 DE OUTUBRODE 2019

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 022690/2017- SANTA QUITÉRIA-MA

Número Único:0000227-04.2005.8.10.0117

RECORRENTE: DAVI PEREIRA MONTEIRO

ADVOGADO: ANTÔNIO RODRIGUES MONTEIRO NETO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PROMOTOR: LUIZ EDUARDO BRAGA LACERDA

RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO

ACÓRDÃO Nº

EMENTA: Penal. Processual. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio simples tentado. Autoria. Indícios. Suficiência. Absolvição.

Impronúncia. Desclassificação. Impossibilidade.***Desistência Voluntária. Comprovação. Imprecisão.

I - Se não demonstrada de forma estreme de dúvidas a excludente de ilicitude e evidenciando o acervo suficientes indícios de autoria e

inconteste prova da materialidade, por certo que, imperativa a manutenção da pronúcia, ante a prevalência do Princípio do indúbiopro societate.

II - Do mesmo modo, não há que se falar em desistência voluntária, se existente dúvida acerca da dinâmica dos fatos.

Recurso improvido. Unanimidade.

Vistos , relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito sob o nº 022690/2017 , em que figuram como recorrente e recorrido os

acima enunciados , ACORDAM os Senhores Desembargadores da PrimeiraCâmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , à unanimidade e de acordo com o parecer da doutaProcuradoria Geral de Justiça , em negarprovimento ao recurso , nos termos do voto do relator . R E L A T Ó R I O

Trata-se de Recurso em SentidoEstrito interposto por DAVI PEREIRA MONTEIRO , de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria , que, nos autos do Processo nº. 227-04.205.8.10.0117 , se lhe pronunciado como incurso no artigo 121 , caput, c/c artigo 14, inciso II c/c artigos 70 e 73 todos do Código Penal , em razão de,por volta das 14:00hr , do dia 22.01.2005 , na Avenida Nunes Freire, Bairro Centro, na cidade Santa Quitéria , supostamente tentadoceifar a vida de Railton José Pereira , e, por erro de execução , atingido Maria da Conceição Sousa e Ivanilson José Lima Silva .

Irresignado com o placitado no decisum , a se insurgir , ao firmo de que praticado a conduta com vistas a repelir suposta injusta agressão

perpetradapor Railton José Pereira , bem ainda não tencionado findar a vida da vítima e evitado a consumação do crime , uma vez que desistido voluntariamente de prosseguir com os atos executórios .

A esses argumentos é que requer o provimento do recurso , com vistas a que a absolvido ou impronunciado , ou, acaso assim não entendido,

desclassificada a conduta para a prevista no artigo 129caput do Código Penal.

Em sede de contrarrazões , fls. 121 a 123 , a pugnar o Órgão Ministerial pelo improvimento do recurso , com a consequente confirmação da

sentença de pronúncia .

Às fls.127 , pelo Juízo Processante , de conformidade com o disposto no art. 589 do Código de Processo Penal , mantida a pronúncia em todosos seus termos .

Instada a manifesto a douta Procuradoria Geral de Justiça , em parecer de fls. 174usque177 , da lavra da eminente Procuradora , DoutoraMaria

dos , a opinar pelo conhecimento e improvimento do posto recurso .

É o relatório .

V O T O

A objetivar a tomada via o provimento do recurso , com vistas a quea absolvidoou impronunciado , ou, acaso assim não entendido, desclassificada a conduta para a prevista no artigo 129caput do Código Penal.

Destarte , ao que visto, pronunciado o aquirecorrente em razão de, por volta das 14:00hr , do dia 22.01.2005 , na Avenida Nunes Freire, Bairro

Centro, na cidade Santa Quitéria , supostamente tentadoceifar a vida de Railton José Pereira , e, por erro de execução , atingido Maria da

Conceição Sousa e Ivanilson José Lima Silva .

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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Coerente essa ilação , não só por não despontante de forma clarividente a incidência da excludente de ilicitudealegada , de modo a autorizar o

decretar da absolvição nessa sede, mas, sobretudo , por apontar os autos , suficientesindícios de autoria , especialmente se levado em conta as

declarações de Maria dos Prazeres Pereira (fls. 38) , das quais extraído que diasantes do crime , em tese , o acusado já teria ido à procura da

vítima armado , além do que pela mesma declarante afirmado que o réu supostamente atiroucontra o ofendido quando este estava de costas .

Outrossim, pelo interrogatóriojudicial evidenciado que após cessada a discussão entre o recorrente e a vítima , pelo réu supostamente se armado e ido ao encontro do ofendido ,daí porque impreciso o contexto fático a ponto de reconhecer a legítima defesa nos moldes pugnados .

A esse mister, existentesdúvidas de que ocorrida a desistência voluntária nos termos consignados na peça recursal , já que das declarações das

testemunhas não precisado se de fato desistido o réu de, em tese, prosseguir com os atos delitivos ou se algum evento externo se lhe

impossibilitado de dar prosseguimento aos atos , bem ainda quanto a ausência de animusnecandi,evidenciado que supostamentenão atingida a vítima em local fatal (fls. 07), eis que se lhe abaixado , razão pela qual levando-se em conta a incerteza quanto à dinâmica dos fatos , inviável o

acolher do se nos posto pedido .

Ressalta-se que os indícios de autoria são suficientes a ponto de legitimar a manutenção da pronúncia , haja vista vasto o acervocolacionado a

vislumbrar a suposta prática delitiva descrita na denúncia , na medida em que amparada a decisão não só nos elementosapontados , mas,

outrossim, no depoimento de Maria da Conceição Sousa (fls. 39) , que, como se observa , em tese , se lha atingida em decorrência da ação do

recorrente .

Nesse trilhar, frisa-se que para que decretada a absolvição nos termos do incisoIV , artigo415 , do Código de ProcessoPenal , ou mesmo a

desclassificada a conduta , necessário que induvidosamentedemonstrado que praticado o réu o delito amparada pela excludente de ilicitude da

legitima defesa , ou ainda se nitidamente constadoque desistido de prosseguir nos atos executórios do crime , ou, ante o evidenciar de que ausente o animusnecand i, situações essas, ao que se vê, não comprovadas .

Ademais, impossibilitativo o exaurimentocognitivo do material probatório acostado , pois inolvidável que qualquer análisemeritória sobre os

fatos até então constantes do produzidoacervo , constituiriaformaprecipitada de juízovalorativo , a subverter a ordem de competêncianatural

firmada pela ConstituiçãoFederal .

A esse tom, em evidenciado que indemonstrada as teses defensivas, de nenhuma dúvida que preenchidos os necessáriosrequisitos para que

pronunciado a julgamento perante o Tribunal do JúriPopular , porquanto, nesta sede , constitutivo o julgado de mero juízo de admissibilidade ,

além do que, prevalente o Princípio do In dubio pro societate.

Bem por isso, é que ratifico os termos da sentença de pronúncia ,pelos seuspróprios fundamentos .

Isto posto e de acordo , portanto, com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça , hei por bem, ao recurso , se lhe negar o requerido

provimento .

É como voto .

SALA DAS SESSÕES DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.

Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO

PRESIDENTE e RELATOR

Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores Desembargadores RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO e VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO (convocado face às férias do Desembargador JOÃO SANTANA SOUSA).

Funcionou como Procurador de Justiça, Doutor TEODORO PERES NETO.