jusbrasil.com.br
22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000227-04.2005.8.10.0117 MA 0226902017

Penal. Processual. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio simples tentado. Autoria. Indícios. Suficiência. Absolvição. Impronúncia. Desclassificação. Impossibilidade.***Desistência Voluntária. Comprovação. Imprecisão.

há 4 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RSE 0000227-04.2005.8.10.0117 MA 0226902017
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
06/11/2019 00:00:00
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO

Ementa

Penal. Processual. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio simples tentado. Autoria. Indícios. Suficiência. Absolvição. Impronúncia. Desclassificação. Impossibilidade.***Desistência Voluntária. Comprovação. Imprecisão.
I - Se não demonstrada de forma estreme de dúvidas a excludente de ilicitude e evidenciando o acervo suficientes indícios de autoria e inconteste prova da materialidade, por certo que, imperativa a manutenção da pronúcia, ante a prevalência do Princípio do indúbioprosocietate.
II - Do mesmo modo, não há que se falar em desistência voluntária, se existente dúvida acerca da dinâmica dos fatos. Recurso improvido. Unanimidade.

Decisão

"UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR".