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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 0000948-28.2016.8.10.0130 MA 0428782017

Penal. Apelação. Corrupção de Menores e Tentativa de Furto Qualificado. Repouso Noturno. Escalada. Concurso de agentes. Autoria e Materialidade. Acervo. Suficiência. Condenação. Imperatividade.

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Ementa

Penal. Apelação. Corrupção de Menores e Tentativa de Furto Qualificado. Repouso Noturno. Escalada. Concurso de agentes. Autoria e Materialidade. Acervo. Suficiência. Condenação. Imperatividade.
I - Se suficiente o acervo, a comprovar a autoria e a materialidade da prática tentada do crime de furto qualificado mediante escalada perpetrado durante o repouso noturno e em companhia de um menor, imperativo, pois, que condenado o réu nas penas dos delitos descritos nos arts. 155, § 1º e § 4º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei nº. 8.069/90. Recurso provido com vistas a que condenado o apelado pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 1º e § 4º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei nº. 8.069/90.Unanimidade.

Decisão

"UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR".