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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/10/2019 00:00:00
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_APR_00089047420168100040_96d9f.pdf
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Inteiro Teor

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

_

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Sessão do dia 10 de setembro de 2019.

APELAÇÃO CRIMINAL 024159/2017 - IMPERATRIZ (número único: 0008904-74.2016.8.10.0040)

APELANTE: Elessandro de Sousa Veloso

ADVOGADO: Guilherme Avellar de Carvalho Nunes, Ezequias Nunes Leite Baptista

ENQUADRAMENTO: art. 33 e art. 35 da lei n.º 11.343/2006

APELADO: Ministério Público Estadual

RELATOR: Desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo

REVISOR: Desembargador João Santana Sousa

PROCURADOR: Francisco das Chagas Barros de Sousa

ACÓRDÃO N.º ...................................

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. PROVAS ROBUSTAS.. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO NESTE PONTO PROVIDO

1 - Existência de provas robustas da autoria delitiva.

2 - Condenação mantida.

3 - Correção da pena imposta. Pedido provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, e de acordo com parecer da Douta Procuradoria, adequado em banca, darprovimento ao recurso para redimensionar a pena imposta , nos termos do voto proferido pelo Relator.

Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araujo (Presidente), Raimundo Nonato

Magalhães Melo (Relator) e José Bernardo da Silva Rodrigues (Membro Convocado).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Maria dos Remédios Figueiredo Serra.

Desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Adalberto Valero de Oliveira inconformado com a sentença, exarada às fls.267 a 276, que o condenou, como incurso nas sanções do art. 33, capute art. 35 da lei n.º 11.343/2006, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias multas.

Narra a exordial acusatória que "no dia 07 de julho de 2016, por volta das 6hs30min, Elessandro de Sousa Veleso foi preso em flagrante delito pela prática do tipo penal elencado no art. 33, caput da lei n.º 11343/2006 fato ocorrido no endereço do acusado, nesta cidade."

(...) na data e hora supracitadas, policiais civis e militares, em cumprimento a mandados de busca e apreensão judicialmente expedidos no bojo da Operação Brasil Seguros, dirigiram-se até a residência do inculpado, localizada na Rua Almirante Barroso, nº 70, Bairro Parque Airton Sena e lá, chegando, conforme consta, foram surpreendidos pela resistência do acusado em abrir a porta e permitir a entrada dos agentes policiais, motivo pelo qual foi necessário proceder o arrombamento da porta (?)".

Na tentativa de se desfazer da droga, o Apelante dispenso-as no vaso sanitário, sendo posteriormente apreendida pelos policiais militares.

Inquérito policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante.

Auto de apresentação e apreensão à fl.21

Laudo de exame provisório de constatação à fl.19 a 21.

Elessandro de Sousa Veleso inconformado com a sentença que o condenou, como incurso nas sanções do art. 33, caputda lei n.º 11.343/2006.

Laudo de Exame Definitivo de Constatação em Substância às fls.73 a 79.

Defesa preliminar às fls.81 a 85.

Recebimento da denúncia às fls.96.

Termo de audiência de instrução e julgamento às fls.118 a 126 e dvd à fl.127.

Em suas Alegações Finais, às fls.135 a 141 o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A defesa ofereceu suas Alegações Derradeiras pleiteando a absolvição dos acusados eis que não restou comprovada a autoria delitiva.

A MM.ª Juíza a quo, fls.155 a 158-verso, condenou Elessandro de Sousa Veloso foi condenado, como incurso nas sanções do art. 33, caput e art. 35 da lei n.º 11.343/2006, à pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias multas, sendo-lhe negado o direito a recorrer em liberdade.

Inconformado, Elessandro de Sousa Veloso interpôs a presente Apelação (fls.179 a 193) pleiteando, preliminarmente a concessão de assistência judiciária gratuita, e, no mérito, requer a desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da lei n.º 11.343/2006 e subsidiariamente seja pena reformada.

Nas suas contrarrazões o Ministério Público Estadual pugna pelo improvimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não provimento do recurso.

É o que cabia relatar.

VOTO

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

_

Preliminarmente, requer o Apelante a concessão de assistência judiciária gratuita.

Indefiro o pedido formulado, eis que para os hipossuficientes há a assistência da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, não cabendo ao Estado mais esse ônus em arcar com a defesa constituída pelo Apelante.

Como é de conhecimento de todos, há Defensoria Pública instalada na Comarca de Imperatriz.

Ao que tange a gratuidade da justiça - referente as despesas processuais - neste ponto concedo-lhe o beneficio ante sua declaração de hipossuficiência.

Do mérito.

Analisando-se os autos mostra-se inconteste a materialidade do crime de tráfico pela quantidade de droga apreendida e forma como se encontrava acondicionada.

Conforme se constata dos autos, a prisão do Apelante originou-se do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no bojo da operação Brasil Central Seguro.

Em cumprimento ao referido mandado, os policias civis dirigiram-se a residência do Apelante e ante a inércia deste em franquiar a entrada, tiveram que entrar a força.

No interior do banheiro, da residência, encontraram uma embalagem plástica contendo crack, uma balança de precisão escondida no interior da caixa de descarga, e no interior da fossa encontraram embalagem contendo droga.

As testemunhas policiais civis, que efetuaram a prisão, descreveram de forma clara e precisa a operação que culminou com a apreensão das drogas

Ao que tange eventual dúvida sobre a validade dos depoimentos de policiais militares, em regra, têm o mesmo valor que qualquer outro testemunho, só perdendo esse valor quando ficar comprovado ter o depoente interesse na investigação, o que não é o caso dos autos.

Esse entendimento é pacífico como se observa no seguinte aresto:

Depoimento de policial. Presunção de idoneidade -" Os funcionários da polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendam interesse próprio, mas ajam na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador "(RT 616/286-7).

Ressalta-se que o Apelante ostenta a condenação, transitada em julgado, também pela prática do crime de tráfico.

Trafica aquele que"importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar , prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

Destarte, não há como prosperar a tese da defesa de desclassificação para a conduta do art. 28 da lei n.º 11.343/2006.

Por fim, ao que tange ao pedido de redimensionamento da pena, neste ponto cabe-lhe razão.

Conforme se constata da leitura da sentença ora hostilizada, quanto da valoração das circunstâncias judiciais, vê-se que houve um equívoco.

Ao valorar de forma negativa a culpabilidade e circunstância do crime, o Magistrado não fundamentou de forma idônea.

Por tal razão deve a pena base ser fixada em seu mínimo legal.

Destarte, passa-se a correção da pena imposta:

Em razão das circunstâncias judiciais ser-lhe favoráveis, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Ausentes atenuantes, porém presente a agravante da reincidência - fixo a pena em definitivo em 05 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, ante a ausência de causas de aumento e diminuição de pena .

Conforme comprovado e reconhecido nos autos, o Apelante é reincidente, o demonstra maior reprovabilidade da conduta, devendo o regime inicial ser mais severo, qual seja, fechado, em p lena consonância com o disposto no art. 33, § 2º alínea b do Código Penal.

Ex positis, e de acordo com o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, adequado em banca, DOUPROVIMENTO AO RECURSO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO APELANTE .

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 10 de setembro de 2019.

Desembargador Raimundo nonato Magalhães Melo

Relator

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