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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 0008904-74.2016.8.10.0040 MA 0241592017

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/10/2019 00:00:00
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_APR_00089047420168100040_96d9f.pdf
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