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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/11/2019 00:00:00
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
MARCELO CARVALHO SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_AC_00003819120168100131_eaaff.pdf
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Inteiro Teor

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 29 de outubro de 2019

APELAÇÃO CÍVEL N 10.403/2017 - SENADOR LA ROQUE

PROCESSO N 0000381-91.2016.8.10.0131

Apelante : Braz Gomes da Silva

Advogada : Luísa do Nascimento Bueno Lima (OAB/MA 10.092)

Apelada : Companhia Energética do Maranhão - CEMAR

Advogados : Gilberto Costa Soares (OAB/MA 4.914-A), Laercio Bruno Soares

Silva (OAB/MA 10.846) e outros

Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva

ACÓRDÃO Nº _____________

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 STJ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA.DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - Nos termos do enunciado 3 do STJ "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

II - Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa.

III - "Muito embora tenha se invocado a incidência do art. 14 do CDC, para que haja a inversão do ônus probatório prevista na legislação consumerista, é necessário que o usuário do serviço público demonstre um lastro probatório mínimo, a fim de comprovar ao menos o nexo de causalidade existente entre o dano suportado e a conduta ilícita acarretados pela falha na prestação do serviço, ficando dispensada somente da comprovação da culpa do agente.". (AgRg no AREsp 736.596/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)

IV - Não demonstrada de forma satisfatória qualquer conduta ilícita praticada pela concessionária de energia elétrica, não há se falar em dever de indenizar.

V - Apelação desprovida. Sem interesse ministerial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, Antonio Guerreiro Júnior e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

São Luís, 29 de outubro de 2019.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva

Relator

APELAÇÃO CÍVEL N 10.403/2017 - SENADOR LA ROQUE

PROCESSO N 0000381-91.2016.8.10.0131

RELATÓRIO

Adoto como parte deste relatório o contido na sentença de 1º grau (fls.33/34), proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Senador La Roche, Dr. Paulo Vital Souto Montenegro, que ora transcrevo, in verbis:

Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada.

Alega a parte demandante que é a atual responsável pela unidade consumidora nº 11987052, a qual registrava um consumo médio no valor de R$ 43,00 a R$ 113,00 e que desde o mês de dezembro/2015 foi surpreendido com a cobrança de uma fatura que apontava o consumo mensal no valor de R$ 245,66.

Inicial e documentos, fls. 02/18.

Recebida a inicial, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e designada audiência de conciliação.

Realizada a audiência, não houve proposta de acordo. Em seguida, o requerido formulou contestação oral e juntou documentos às fls. 25/32. Após, as partes afirmaram que não pretendiam produzir mais provas, requerendo o julgamento imediato da lide.

Vieram-me os autos conclusos.

Acrescento que, o douto Juiz de primeiro graujulgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, ante a ocorrência da compensação dos valores cobrados indevidamente e a legalidade da cobrança da tarifa referente ao custo de disponibilidade do sistema elétrico. Condenou ainda, "ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitrou em R$ 300,00 (trezentos reais). Esses valores só poderão ser cobrados se houver modificação no estado econômico do vencido no prazo de até cinco anos da sentença final, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950."

Inconformado com o comando sentencial, o apelante interpôs o presente recurso de apelação.

Nas razões de fls. 40/46, sustenta a reforma integral da sentença de 1º grau, para conhecer do presente recurso e ao final dar-lhe provimento, a

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fim de condenar o apelado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais, cancelamento da fatura do mês 12/2015 no valor de 245,66 (duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento da determinação.

Pugna ainda, pela restituição em dobro do pagamento da fatura do mês 12/2015 no valor de R$ 245,66 (duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), devidamente atualizado até seu efetivo pagamento e na condenação do apelado em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Encaminhados os autos ao Ministério Público com atuação nesta instância, esse, devidamente representado pela Ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira, manifestou-se pelo conhecimento e julgamento do mérito do presente recurso, sobre o qual deixa de opinar por inexistir na espécie, qualquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil/2015 .(fls. 60/61.)

Devidamente intimado, conforme certidão às fls. 77, o apelado deixou de apresentar contrarrazões.

Por meio do despacho de fl. 84, proferido em 05.12.2017, determinei o encaminhamento dos autos à Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas em cumprimento à decisão prolatada nos autos do IRDR nº 53.983/2016.

Em seguida, verifiquei que o feito não esta submetido as teses do IRDR nº 53.983/2016, determinei a sua inclusão em pauta de julgamento.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL N 44.944/2017 -ESTREITO

PROCESSO N 0001892-55.2015.8.10.0036

VOTO

I. Da admissibilidade

A sentença foi publicada em 14/07/2016 (fls. 37). Sendo assim, aplico o Enunciado Administrativo nº 3, STJ, in verbis:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Incide o Código de Processo Civil de 2015.

Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular andamento do recurso foram devidamente atendidos pela apelante. Conheço, pois, do presente apelo.

II. Da fundamentação

II.I. Responsabilidade civil da apelada: não caracterização

Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa.

Quanto à culpa, incide no caso o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Presentes tais elementos, existirá a responsabilização de uma das partes em face da outra, surgindo, então, o dever de reparação ou de restituição ao status quo ante. Passo, assim, à análise dos mencionados requisitos à luz do caso concreto.

De início, cumpre ressaltar que não há que se falar em dano moral presumido (in re ipsa), tendo em vista que a hipótese dos autos não se enquadra naquelas reconhecidas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

O apelante sustenta ser indevida a cobrança de valor referente ao consumo de energia elétrica no imóvel de sua propriedade em questão, que sua conta de energia possuía consumo mensal de aproximadamente 30 a 87 kWh/mês e que fora surpreendido com fatura referente ao mês de dezembro/2015, no valor de R$ 245,66 (duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), com vencimento para 14/01/2016, cujo consumo mensal aumentou para 358kWh. (fl.02)

Contudo, conforme termo de audiência, fls. 23/24, ficou claro a comprovação dos fatos na contestação oral do advogado da Companhia Energética do Maranhão - Cemar, ora apelada, que "...observa-se no sistema da requerida, que houve em erro na hora da emissão da fatura, cujo a leitura foi lançada a maior. Entretanto, no mês subsequente, ao ser lançado a fatura do mês atual, foi detectado o erro, e foi devolvido em forma de crédito os kwh lançados a maior. Portanto, não houve qualquer prejuízo para a autora, visto que os KWH foram devolvidos como forma de crédito conforme de depreende com os documentos juntados ao processo. Não obstante a isso, não houve qualquer situação de corte ou inclusão nos órgãos de restrição de crédito, portanto não há que se falar em dano moral." (fl.23)

Assim, entendo não ter havido qualquer conduta ilícita por parte da apelada. Não assiste razão ao apelante. Mantenho a sentença recorrida em todos os seus termos, apropósito, transcrevo trecho da sentença, in verbis:

Fundamentação:

A presente demanda trata sobre típico caso de relação consumerista, em que encontra assento a inversão do ônus da prova pela legislação protetiva, bastando, para isso, que o requerente traga aos autos indício de prova aliado à verossimilhança de suas alegações. É o caso dos presentes autos. Com efeito, se nota que a parte demandante traz relevante início de prova, qual seja, o consumo médio que sua unidade consumidora realiza às fls. 14/15.

A requerida, em sua contestação, afirma que a fatura referente á competência dezembro/2015 realmente foi cobrada a maior, porém, ao constatar tal falha, passou a compensar os valores pagos a maior nas faturas posteriores, tal qual estabelecido no art. 113, II da Resolução nº 414/2010 -ANEEL.

Já quanto à cobrança da tarifa denominada "custo de disponibilidade", a mesma é igualmente devida. Explico:

A Resolução nº 414/2010 da ANEEL estabelece em sua Seção V (arts. 98 e 99) as normas gerais para cobrança do custo de disponibilidade.

No caso dos presentes autos, a situação da parte autora se amolda, tal qual alegado pela requerida na hipótese descrita no § 1º do art. 98, verbis: Art. 98 O custo de disponibilidade do sistema elétrico, aplicável ao faturamento mensal de consumidor responsável por unidade consumidora do grupo B, é o valor em moeda corrente equivalente a: I - 30 kWh, se monofásico ou bifásico a 2 (dois) condutores; II - 50 kWh, se bifásico a 3 (três) condutores; ou III - 100 kWh, se trifásico. § 1º O custo de disponibilidade deve ser aplicado sempre que o consumo medido ou estimado for

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inferior aos referidos neste artigo, não sendo a diferença resultante objeto de futura compensação.

Tal tarifa é aceita nos tribunais pátrios. Apenas a título de exemplo, vejamos o precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. INCLUSÃO DO NOME NO SPC. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É dever do usuário informar à concessionária de furto ocorrido em sua unidade e requerer a regularização dos serviços de energia elétrica, com a colocação de novos medidores, ou o seu desligamento pela não utilização. 2. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL prevê em seu art. 98, a existência de uma taxa referente ao custo de disponibilidade do sistema elétrico, aplicável ao faturamento mensal do consumidor, responsável pela unidade consumidora. 3. Não se reconhece, assim, de ilegalidade a cobrança das faturas contendo a tarifa mínima pela disponibilidade do serviço, ainda que não utilizado pelo consumidor, encontrando respaldo na legislação pertinente. 4. Os bancos de dados de proteção ao consumo, previstos no artigo 43, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e garantidos pela Carta Magna (artigo 5º, incisos XXXIII e LXXII), visam preservar os associados dos possíveis e futuros devedores. 5. A teor do enunciado da Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". 6. Havendo prova da notificação ao consumidor sobre a inclusão do seu do seu nome em bancos de dados e cadastros, exigência do art. 43, § 2º do CDC, não se vislumbra irregularidade no procedimento. 7. À unanimidade, deu-se provimento ao recurso. (TJ-PE, AI 3156965, Rel. Jones Figueirêdo, j. 07/11/2013, 4ª Câmara Cível, p. 18/11/2013).

Assim, a requerida comprovou a compensação dos valores cobrados indevidamente e a legalidade da cobrança da tarifa de custo de disponibilidade do sistema elétrico, logo, não há que se falar em falha na prestação de serviço apta a gerar repetição de indébito ou qualquer indenização por danos morais.

3. Dispositivo

Diante do exposto, com base nos fundamentos e princípios elencados, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, ante a ocorrência da compensação dos valores cobrados indevidamente e a legalidade da cobrança da tarifa referente ao custo de disponibilidade do sistema elétrico.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais). Esses valores só poderão ser cobrados se houver modificação no estado econômico do vencido no prazo de até cinco anos da sentença final, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.

Transcorrido in albiso prazo recursal, arquivar os autos, procedendo aos registros e baixas necessários.

Publique-se, registre-se, e intimem-se as partes. Senador La Roque/MA, 30 de junho de 2016.

Paulo Vital Souto Montenegro Juiz de Direito

Registro, neste ponto, que oSupremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisumque conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por funcionário público contra o Município de Sítio Novo/MA para a imediata reintegração ao cargo público, com o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração.

3. A sentença concedeu a segurança para "declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 002/2015-CPAD, determinando o imediato retorno do impetrante ao exercício do cargo de Cirurgião Dentista, com o pagamento dos seus vencimentos devidos desde o ajuizamento do presente writ". O Tribunal de origem negou provimento à Apelação do Município.

4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

5 . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal.

6. Constam no acórdão recorrido as razões pelas quais o juízo declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar, o qual possibilitou o exercício regular do contraditório e da ampla defesa.

7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual.

8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.

9. Agravo Interno não provido.

(STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) (grifei)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO .ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.

1. Esta Corte já se posicionou no sentido de não ser desprovido de fundamento o julgado que ratifica as razões de decidir adotadas na sentença, transcritas no corpo do acórdão.

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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(...)

(STJ: AgRg no AREsp 473.327/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016) (grifei)

RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NO EXAME DO MI 670/ES, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, DO MI 708/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, E DO MI 712/PA, REL. MIN. EROS GRAU -INOCORRÊNCIA - DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS DESTA SUPREMA CORTE INVOCADOS COMO REFERÊNCIAS PARADIGMÁTICAS - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO - DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

(STF: Rcl 20400 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016) (grifei)

Ademais, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, o dano moral se comprova por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato que acarretou abalo psicológico à vítima. O que não houve, em momento algum, comprovado pelo ora apelante.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é bastante para comprovar a ocorrência de dano moral a demonstração do fato lesivo. Veja-se:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ.

1. Cuida-se na origem de ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo falecido em decorrência de diversas lesões que teria sofrido em plataforma do metrô de cessionária de serviço público. O Tribunal a quo afastou a condenação dos agravados por entender que não ficou demonstrado que as lesões, estas incontroversas, tenham se dado na plataforma do metrô, como alegado na inicial.

2. Muito embora tenha se invocado a incidência do art. 14 do CDC, para que haja a inversão do ônus probatório prevista na legislação consumerista, é necessário que o usuário do serviço público demonstre um lastro probatório mínimo, a fim de comprovar ao menos o nexo de causalidade existente entre o dano suportado e a conduta ilícita acarretados pela falha na prestação do serviço, ficando dispensada somente da comprovação da culpa do agente. E, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido expressamente consignou não haver lastro probatório mínimo de que o acidente tenha efetivamente ocorrido nas dependências da concessionária de serviço público, a ensejar a responsabilização das rés.

3. Dessa forma, ao contrário do afirmado pelo agravante, não há como alterar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido sem que se abram as provas ao reexame, medida vedada nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 736.596/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OFENSA A HONRA DE MAGISTRADO. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. ARTS. 535 E 458 DO CPC. OFENSA. INEXISTENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. (...)

- A prova do dano moral resulta da simples comprovação do fato que acarretou a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos. (...)

A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima."(REsp 968.019/PI, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.08.2007, DJ 17.09.2007, p. 280)" (grifei). Esta Egrégia Segunda Câmara Cível, enfrentando questões semelhantes, adota o mesmo entendimento, conforme se verifica da ementa do seguinte julgado de minha relatoria, in verbis:

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUES. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. EXTENSÃO. AFERIÇÃO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUMARBITRADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. BANCO. OPERAÇÃO DE DESCONTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELOS DESPROVIDOS. [...]

III - A prova do dano moral resulta da simples comprovação do fato que acarretou a dor, o sofrimento, a lesão, aos sentimentos íntimos. Precedentes do STJ. (REsp. 968.019/PI, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.08.2007, DJ 17.09.2007 p. 280) .

[...]

VI - Apelos desprovidos."(TJMA - AC 15.141/2007 - Imperatriz - 2ª Câm. Cível, de minha relatoria, julgamento em 26/02/2008)"(grifei).

Portanto, o apelante não juntou aos autos provas capazes de corroborar o quanto alegado na inicial, razão pela qual não merece reparo a sentença apelada.

III. Terço final

Ante o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença de 1º grau em todos os seus termos.

Registro que, do julgamento realizado em 29 de outubro de 2019, participaram com votos, além do Desembargador Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Antonio Guerreiro Júnior e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

É o voto.

São Luís, 29 de outubro de 2019.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva

Relator

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