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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2016.8.10.0053 MA XXXXX

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_AC_00007927720168100053_8da93.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO SALARIAL C/C PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - CONFIGURADOS. DESCONTO EM FOLHA DE SALÁRIO INFERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS. DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO.

I - De acordo com ajurisprudência firme do STJ e deste Tribunal de Justiça a possibilidade de se proceder ao desconto em folha de pagamento, de prestações referente a contrato de empréstimo pessoal de servidor com instituições financeiras, revela-se possível desde que o valor a ser descontado não ultrapasse a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor.
II - Avaliando detidamente o caderno processual, penso que não agiu emacerto o magistrado de 1º grau quando condenou o apelante em danos morais, isto porque,os referidos descontos/empréstimos, foram devidamente tomados pelo apelado, em duas modalidades distintas, a saber, empréstimo consignado (desconto diretamente em folha de pagamento - inferior ao limite de 30% dos vencimentos) e desconto diretamente na conta corrente do apelado.
III - Vale ressaltar que o desconto na conta corrente do autor/apelado proveniente de empréstimo não está sujeito a limitação de 30% como é o caso dos empréstimos consignados em folha de pagamento.
IV - Na espécie, pelo que se aufere dos autos, os extratos bancários e contracheques colacionados (fls. 24/44) aos autos demonstram que o apelado requereu as duas modalidades de empréstimo, consignado e desconto em conta corrente, de modo que, o empréstimo consignado não ultrapassa o limite de 30% de seus vencimentos, agindo pois a instituição bancária no exercício regular de um direito Apelo provido.

Decisão

UNANIMEMENTE A QUINTA CÂMARA CÍVEL ISOLADA CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773108567/apelacao-civel-ac-7927720168100053-ma-0475832017

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