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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Agravo Interno Cível : AGT 0054012-83.2015.8.10.0001 MA 0207842019

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
10 de Outubro de 2019
Relator
ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_AGT_00540128320158100001_7119d.pdf
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Ementa

EMENTA:AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO ÓRGÃO COLEGIADO SOBRE O TEMA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. O STJ e a 1ª Câmara Cível já decidiram que a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo Órgão Colegiado, na via de Agravo Interno e que o Relator pode julgar monocraticamente o recurso quando existir entendimento firmado pelo Órgão Colegiado.
2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que é abusiva a recusa indevida de cobertura a procedimentos indicados pelo médico para melhor tratamento da enfermidade".(STJ. AgRg no AREsp 744.703/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 23/02/2016) 3. In casu, houve a recusa da cobertura integral dos materiais solicitados pelo médico do autor, pois a autorização do procedimento solicitado foi parcial. No entanto, a ré não se desincumbiu do ônus da contraprova, no sentido de demonstrar que os materiais solicitados eram prescindíveis para a realização do procedimento cirúrgico. Dessa forma, a negativa da operadora do plano de saúde evidencia flagrantemente o ato ilícito praticado pela apelante. 4. Indenização fixada em montante razoável e proporcional à reparação da lesão sofrida, pelo que deve ser mantida. 5. Agravo Interno improvido.

Decisão

A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA."
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769737896/agravo-interno-civel-agt-540128320158100001-ma-0207842019

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