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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0008999-95.2014.8.10.0001 MA 0130082019

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
MARCELINO CHAVES EVERTON
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_AC_00089999520148100001_0d5cc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELO SERVIDOR.

1. A Lei Municipal nº 4.616/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís), em seus arts. 17 e 18, exigem para a progressão do servidor o cumprimento de três requisitos, quais sejam: ter cumprido o estágio probatório; o cumprimento do interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre; ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas avaliações de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em Decreto; estar no efetivo exercício de seu cargo público.
2. O Poder Público não pode se aproveitar de sua leniência em promover a avaliação do desempenho do servidor para impedir a sua progressão na carreira, conduta esta que viola os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
3. Uma vez preenchidos os requisitos legais por parte do servidor, deve ser concedida a progressão funcional pretendida.
4. Apelação conhecida desprovida.

Decisão

"A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767596015/apelacao-civel-ac-89999520148100001-ma-0130082019

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