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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0000128-84.2017.8.10.0126 MA 0188402019

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/10/2019 00:00:00
Julgamento
23 de Setembro de 2019
Relator
RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_AC_00001288420178100126_ba674.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORAMUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.

1. Não pode o Poder Judiciário imiscuir-se em função eminentemente legislativa e estabelecer, sem qualquer embasamento, os valores que deveriam ser pagos a título de adicional de insalubridade dos servidores municipais, considerando ser de competência exclusiva do Ente Municipal a regulamentação da matéria.
2. Em que pese restar devidamente caracterizada a situação ensejadora do recebimento do adicional de insalubridade, a ausência de regulamentação específica da matéria impede a sua concessão.
3. Não obstante a previsão no Regimento Interno dos Servidores Municipais de que é possível a aplicação da legislação federal trabalhista específica, para fins de concessão do adicional requerido, tal fato não se revela hábil para afastar a necessidade de regulamentação específica no âmbito local.
4. Apelação conhecida e improvida.

Decisão

UNANIMEMENTE A QUINTA CÂMARA CÍVEL ISOLADA CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765415411/apelacao-civel-ac-1288420178100126-ma-0188402019

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