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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0000677-15.2013.8.10.0036 MA 0186362017

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/10/2019 00:00:00
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_AC_00006771520138100036_158d2.pdf
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Ementa

RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MARCO CIVIL DA INTERNET. VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. INDENIZAÇÃO.

1. Admitido pelo réu o dever de se retratar e de retirar as publicações ofensivas divulgadas em rede social, a hipótese é de reconhecimento da procedência do pedido que impõe a extinção do processo com resolução de mérito na forma do art. 487 III a do CPC.
2. De acordo com a Lei do Marco Civil da Internet, o uso da rede mundial de computadores tem como princípio, dentre outros, a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal, circunstância que impede a priorio controle prévio das postagens. 3. Eventual violação à intimidade e à vida privada dos usuários - que também constitui direito assegurado pela Lei do Marco Civil da Internet - deve ser resolvido no âmbito indenizatório, ex vido art. 7º I da Lei 12.965/2014. 4. Apeloconhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

Decisão

"A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764723858/apelacao-civel-ac-6771520138100036-ma-0186362017

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