Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2015.8.10.0001 MA XXXXX

1. Em virtude da cláusula geral da boa-fé objetiva, a relação obrigacional não é estática, mas sim abriga uma série de etapas, sendo natural que o direito se preocupe em estender a tutela aos participantes a todo o iter obrigacional, ou seja, desde a aproximação negocial até mesmo após a extinção do vínculo.

2. Sendo de cobertura obrigatória conforme o rol da Agência Nacional de Saúde, não pode a operadora do plano negar cobertura ao material solicitado pelo médico assistente.

3. A recusa indevida de cobertura caracteriza dano moral in re ipsa, conforme o modelo jurisdicional do STJ.

4. Apelo conhecido e provido. Unanimidade.

"A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."