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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2015.8.10.0001 MA XXXXX

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_AC_00469993320158100001_e124d.pdf
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Ementa

EMENTA- PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAL NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA.

1. Em virtude da cláusula geral da boa-fé objetiva, a relação obrigacional não é estática, mas sim abriga uma série de etapas, sendo natural que o direito se preocupe em estender a tutela aos participantes a todo o iter obrigacional, ou seja, desde a aproximação negocial até mesmo após a extinção do vínculo.
2. Sendo de cobertura obrigatória conforme o rol da Agência Nacional de Saúde, não pode a operadora do plano negar cobertura ao material solicitado pelo médico assistente.
3. A recusa indevida de cobertura caracteriza dano moral in re ipsa, conforme o modelo jurisdicional do STJ.

Decisão

"A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763006581/apelacao-civel-ac-469993320158100001-ma-0184892018

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