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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0029730-83.2012.8.10.0001 MA 0267312017

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/09/2019 00:00:00
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_AC_00297308320128100001_70cac.pdf
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Ementa

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE INSTRUÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

1. A inversão do ônus da prova, enquanto regra de instrução processual, somente é admitida quando configurada a hipossuficiência técnica do consumidor.
2. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
3. O inadimplemento de faturas de consumo de energia elétrica dá ensejo à suspensão do fornecimento do serviço pela concessionária.
4. Não se abriga no escopo de proteção da norma o deferimento de indenização por dano moral a quem se encontra em estado de mora no pagamento das faturas de consumo.

Decisão

"A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759760910/apelacao-civel-ac-297308320128100001-ma-0267312017

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