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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Remessa Necessária Cível: XXXXX-96.2014.8.10.0111 MA XXXXX

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA__00004289620148100111_83a89.pdf
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Ementa

REMESSANECESSÁRIA. PENDÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DOLO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE.

I. No processoem epígrafe, o Município de Satubinha ajuizou Ação de Improbidade, sob o fundamento de que recebeu verba da Secretaria de Estado de Saúde do Maranhão no importe de RS 92.783,51 (noventa e dois mil setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), sem que efetuasse a prestação de contas do Convênio 438/2009/ SES.
II. Restou demonstrado queo ex-prefeito, de fato, prestou contas do Convênio em questão, deixando irregularidades formais que, a princípio, não configuram o crime de improbidade III. A Lei de Improbidade Administrativa não deve ser aplicada para meras irregularidades ou transgressões disciplinares, pois estas serão devidamente punidas na instância administrativa, mediante a instauração de processo disciplinar.
III. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo .
IV - Remessa conhecida e não provida, mantendo-se a sentença de base em seu inteiro teor.

Decisão

"A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759755813/remessa-necessaria-civel-4289620148100111-ma-0076212019

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