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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00256537020088100001 MA 0151872019 - Inteiro Teor

mês passado
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Inteiro Teor

TJ-MA_AC_00256537020088100001_14c3c.pdf
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Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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QUARTA CÂMARA CÍVEL

SESSÃO DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 25653-70.2008.8.10.0001 - PROTOCOLO Nº 15187-2019 - SÃO LUÍS - MA

APELANTE : BANCO FINASA SA

ADVOGADA : MARLON ALEX SILVA MARTINS, OAB/MA 6976

APELADO : CLODOALDO LOPES BARROS

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON

ACÓRDÃO Nº __________

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RECORRENTE PARA EMENDAR A INICIAL DE FORMA GENÉRICA. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA PELO APELANTE E NÃO ANALISADA PELO JUÍZO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I - Ojuiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento, determinará a emenda à inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

II - Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, decidiram conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Marcelino Chaves Everton, Paulo Sergio Velten Pereira e Jaime Ferreira de Araújo. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Francisco das Chagas Barros de Sousa.

São Luís/MA, 17 de setembro de 2019.

Desembargador Marcelino Chaves Everton

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 25653-70.2008.8.10.0001 - PROTOCOLO Nº 15187-2019 - SÃO LUÍS - MA

APELANTE : BANCO FINASA SA

ADVOGADA : MARLON ALEX SILVA MARTINS, OAB/MA 6976

APELADO : CLODOALDO LOPES BARROS

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo BANCO FINASA SA, através de seus advogados, em face da sentença de fls. 32/34, proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de SÃO LUÍS-MA, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial nos termos dos artigos 284, parágrafo único c/c inciso VI e 267, inciso I, 329 e 459 do código de processo civil de 1973.

Sinteticamente, aduz o recorrente em suas razões recursais, às fls. 35/45, que a decisão recorrida merece ser desconstituída, eis que a mora foi constituída, bem como, foi cumprida a determinação de emenda a inicial determinada pelo juízo de base às folhas 20/28.

Finalmente, requer o provimento do apelo.

Sem contrarrazões recursais.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 78V, declinou do interesse processual.

Eis o breve relatório. VOTO.

Conheço o recurso.

Cumpre mencionar, que busca o recorrente fazer desconstituir a sentença recorrida, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao argumento de inépcia da inicial.

O caso dos autos revela, através do despacho de fls. 19, que antes da extinção do processo sem resolução do mérito, o magistrado de base determinou a intimação do autor para cumprir os arts. 12, inciso VI, 13 e 39, I do CPC/73, e para juntar nos autos os documentos necessários à propositura da ação conforme disposto no artigo 284 do CPC/73.

Em cumprimento ao despacho de folhas 19, o autor, ora apelante juntou documentos, folhas 20/28.

Mesmo com a juntada dos referidos documentos, sobreveio a sentença de extinção, folhas 32/34.

Tenho que o caso dos autos revela que o julgador de origem determinou a intimação da parte autora, para que emendasse a inicial de forma genérica, sem especificar os documentos necessários.

A parte autora, às folhas 20/28, cumpriu a determinação do juízo de base e anexou os documentos que entendeu necessários.

Ocorre que o magistrado de base não se manifestou quanto a juntada dos documentos e restringiu-se a julgar extinto o processo.

Logo, entendo que a sentença de base merece reforma.

Sobre a matéria, já decidiu a jurisprudência pátria em recente julgado, que o juiz, ao determinar a emenda à inicial, deve especificar os documentos necessários:

Data de Julgamento:11/07/2019 - Data da publicação da súmula:19/07/2019 - Ementa:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA DA INICIAL - ART. 321 DO CPC/15 - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. Conforme disposto no art. 321 do Novo CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Deixando a parte de autora de cumprir a diligência, a petição inicial deverá ser indeferida. Em se tratando de extinção do processo em razão do

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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indeferimento da inicial, mostra-se desnecessária a intimação pessoal da parte. TJMG - Relator (a):Des.(a) Valdez Leite Machado.

Dessa forma, considerando que o processo foi extinto sem o magistrado de base apreciasse os documentos juntados pelo autor e que a determinação de emenda à inicial se deu de forma genérica, sem especificar os documentos necessários, merece desconstituição a sentença recorrida, a fim de oportunizar a intimação do autor, a para que proceda nos termos legais, às diligências necessárias.

Ante o exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO , desconstituindo a sentença recorrida, determinando a baixa dos autos ao juízo de origem, para que proceda à intimação do autor, a fim de que providencie os documentos necessários para sanar os supostos vícios da petição inicial.

É como voto.

Sala das sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 17 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON

RELATOR