jusbrasil.com.br
1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00256537020088100001 MA 0151872019 - Inteiro Teor

há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/09/2019 00:00:00
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
MARCELINO CHAVES EVERTON
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_AC_00256537020088100001_14c3c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

_

QUARTA CÂMARA CÍVEL

SESSÃO DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 25653-70.2008.8.10.0001 - PROTOCOLO Nº 15187-2019 - SÃO LUÍS - MA

APELANTE : BANCO FINASA SA

ADVOGADA : MARLON ALEX SILVA MARTINS, OAB/MA 6976

APELADO : CLODOALDO LOPES BARROS

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON

ACÓRDÃO Nº __________

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RECORRENTE PARA EMENDAR A INICIAL DE FORMA GENÉRICA. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA PELO APELANTE E NÃO ANALISADA PELO JUÍZO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I - Ojuiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento, determinará a emenda à inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

II - Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, decidiram conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Marcelino Chaves Everton, Paulo Sergio Velten Pereira e Jaime Ferreira de Araújo. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Francisco das Chagas Barros de Sousa.

São Luís/MA, 17 de setembro de 2019.

Desembargador Marcelino Chaves Everton

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 25653-70.2008.8.10.0001 - PROTOCOLO Nº 15187-2019 - SÃO LUÍS - MA

APELANTE : BANCO FINASA SA

ADVOGADA : MARLON ALEX SILVA MARTINS, OAB/MA 6976

APELADO : CLODOALDO LOPES BARROS

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo BANCO FINASA SA, através de seus advogados, em face da sentença de fls. 32/34, proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de SÃO LUÍS-MA, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial nos termos dos artigos 284, parágrafo único c/c inciso VI e 267, inciso I, 329 e 459 do código de processo civil de 1973.

Sinteticamente, aduz o recorrente em suas razões recursais, às fls. 35/45, que a decisão recorrida merece ser desconstituída, eis que a mora foi constituída, bem como, foi cumprida a determinação de emenda a inicial determinada pelo juízo de base às folhas 20/28.

Finalmente, requer o provimento do apelo.

Sem contrarrazões recursais.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 78V, declinou do interesse processual.

Eis o breve relatório. VOTO.

Conheço o recurso.

Cumpre mencionar, que busca o recorrente fazer desconstituir a sentença recorrida, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao argumento de inépcia da inicial.

O caso dos autos revela, através do despacho de fls. 19, que antes da extinção do processo sem resolução do mérito, o magistrado de base determinou a intimação do autor para cumprir os arts. 12, inciso VI, 13 e 39, I do CPC/73, e para juntar nos autos os documentos necessários à propositura da ação conforme disposto no artigo 284 do CPC/73.

Em cumprimento ao despacho de folhas 19, o autor, ora apelante juntou documentos, folhas 20/28.

Mesmo com a juntada dos referidos documentos, sobreveio a sentença de extinção, folhas 32/34.

Tenho que o caso dos autos revela que o julgador de origem determinou a intimação da parte autora, para que emendasse a inicial de forma genérica, sem especificar os documentos necessários.

A parte autora, às folhas 20/28, cumpriu a determinação do juízo de base e anexou os documentos que entendeu necessários.

Ocorre que o magistrado de base não se manifestou quanto a juntada dos documentos e restringiu-se a julgar extinto o processo.

Logo, entendo que a sentença de base merece reforma.

Sobre a matéria, já decidiu a jurisprudência pátria em recente julgado, que o juiz, ao determinar a emenda à inicial, deve especificar os documentos necessários:

Data de Julgamento:11/07/2019 - Data da publicação da súmula:19/07/2019 - Ementa:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA DA INICIAL - ART. 321 DO CPC/15 - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. Conforme disposto no art. 321 do Novo CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Deixando a parte de autora de cumprir a diligência, a petição inicial deverá ser indeferida. Em se tratando de extinção do processo em razão do

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

_

indeferimento da inicial, mostra-se desnecessária a intimação pessoal da parte. TJMG - Relator (a):Des.(a) Valdez Leite Machado.

Dessa forma, considerando que o processo foi extinto sem o magistrado de base apreciasse os documentos juntados pelo autor e que a determinação de emenda à inicial se deu de forma genérica, sem especificar os documentos necessários, merece desconstituição a sentença recorrida, a fim de oportunizar a intimação do autor, a para que proceda nos termos legais, às diligências necessárias.

Ante o exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO , desconstituindo a sentença recorrida, determinando a baixa dos autos ao juízo de origem, para que proceda à intimação do autor, a fim de que providencie os documentos necessários para sanar os supostos vícios da petição inicial.

É como voto.

Sala das sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 17 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON

RELATOR

Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759737619/apelacao-civel-ac-256537020088100001-ma-0151872019/inteiro-teor-759737642