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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX-95.2012.8.10.0053 MA XXXXX

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Partes

Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO, Embargante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES BANDEIRA

Publicação

Julgamento

Relator

TYRONE JOSÉ SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_ED_00017449520128100053_f552e.pdf
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Ementa

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO INVIÁVEL PELO MEIO PROCESSUAL ADOTADO PELO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.

1) Deve-se destacar que a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que deixa de tratar de matéria de natureza relevante para o deslinde da causa. Por sua vez, a contradição que enseja o manejo de embargos de declaração é aquela inerente ao julgado embargado, consubstanciada em patente desarmonia entre a fundamentação e as conclusões no âmbito da própria decisão, de forma que reste evidente falta de lógica no raciocínio desenvolvido pelo juiz. 2) Quanto à omissão indicada pelo embargante, constata-se que é notória a pretensão de reapreciação da prova produzida no curso processual em sede de Embargos de Declaração, já que se reporta às razões pelas quais o julgador entendeu estarem demonstradas a materialidade e a sua respectiva autoria, cujamotivação consta clara do acórdão embargado. 3) O fato do embargante não concordar com as conclusões do julgado embargado com relação à analise das provas produzidas não evidencia e nem enseja a caracterização da omissão que devam ser tratadas mediante embargos de declaração, que não se prestam para rediscussão de matéria já debatida acórdão embargado com a devida coerência. 4) Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Decisão

"UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL CONHECEU E REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR".
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759737618/embargos-de-declaracao-criminal-ed-17449520128100053-ma-0157582019