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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Embargos de Declaração Criminal : ED 00011665820168100000 MA 0233552019 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MA_ED_00011665820168100000_034ae.pdf
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Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 23.355/2019

Sessão : 16 de setembro de 2019

Embargante : Fernando Luiz Ribeiro Furtado

Advogados : Sérgio Victor Tamer (OAB/MA 2603) e João Bispo Serejo Filho

(OAB/MA 9737)

Embargado : Ministério Público Estadual

Incidência : Arts. 138, 139, 140 c/c 141, II e III, todos do CP

Penal

Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal

Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos

Acórdão nº : __________________

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RESE. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

I. Constatado o erro material na numeração de folhas inseridas no acórdão referente à Representação Criminal, faz-se necessária sua correção;

II. Não se admite o manejo dos aclaratórios por mero inconformismo decorrente do resultado do julgamento, objetivando, em verdade, a rediscussão de matéria já apreciada;

III. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "unanimemente a Terceira Câmara Criminal conheceu e acolheu parcialmente os presentes embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator".

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), José de Ribamar Froz Sobrinho e Tyrone José Silva.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista.

São Luís/MA, 16 de setembro de 2019.

DesembargadorJosemar Lopes Santos

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostospor Fernando Luiz Ribeiro Furtado em face do acórdão nº 251010/2019 (fls. 177-179), proferido por esta colenda Terceira Câmara Criminal, pelo qual, por votação unânime, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº 37.506/2018 interposto pelo ora embargante, mantendo-se a decisão que recebeu a denúncia formulada pelo Ministério Público.

Em suas razões recursais (fls. 182-188), sustenta o embargante, em síntese, haver contradição e omissão no acórdão guerreado porquanto menciona ato processual que se deu após a caracterização da decadência, bem como não registrou quando se deu a suspensão do referido prazo decadencial e, com o fim de prequestionamento, requer o provimento dos embargos.

Em sede de contrarrazões (fls. 195-203), o Ministério Público de segundo grau pugna pela rejeição dos embargos de declaração, uma vez que inexiste omissão/contradição no decisum objurgado.

É, em síntese, o relatório.

VOTO

Preenchidos, pois, os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito.

Da contradição

No presente caso, após analisar as razões expostas, observo que, quando da lavratura do acórdão nº 251010/2019, fez-se menção equivocada acerca da numeração das folhas referente à Representação Criminal, configurando evidente erro material, o que não resulta em alteração do conteúdo decisório.

Ressalto que o aludido erro material, por óbvio, não compromete o entendimento exposado no referido acórdão, podendo o equívoco ser corrigido sem qualquer prejuízo às partes, de forma que onde se lê "consoante se constata às fl.9/9v", leia-se "consoante se constata às fls.10-13". Da omissão

Inicialmente, insta esclarecer que embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas quando o provimento jurisdicional padecer de ambiguidade, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, nos moldes do art. 619 do Código de Processo Penal.

No caso, apesar da irresignação do embargante, no que tange à alegada omissão, observa-se que não há nenhum reparo a ser realizado no acórdão guerreado, eis que devidamente apreciada e esclarecida a matéria quanto à análise do prazo decadencial, conforme se extrai dos trechos que passo a transcrever, in verbis:

Da decadência É cediço que "o ofendido decai do direito de queixa ou representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime", nos termos do art. 103 da Lei Substantiva Penal.

No mesmo sentido, extrai-se do art. 38 do Código Processo Penal 1 , que o prazo decadencial de 6 (seis) meses deve ser contado da data da representação criminal e não do ajuizamento da ação penal, ao contrário do alegado pelo recurso defensivo.

De uma análise acurada dos autos, simples verificar que os crimes imputados ao recorrente aconteceram em julho de 2015, tendo sido formulada

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a representação criminal em 23.11.2015, consoante se constata às fl. 9/9v, dentro, portanto, do prazo decadencial de 6 (seis) meses, conforme disciplina o art. 38 do CPP.

Acerca do prazo decadencial para representação criminal, valiosa é a lição de Lopes Junior que ora reproduzo:

Tempo: o prazo para representar é decadencial de 6 meses, contados a partir da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do delito (art. 38). Por ser um prazo decadencial, não pode ser interrompido ou suspenso. Realizada no prazo legal, será irrelevante que a denúncia seja oferecida após os 6 meses, pois o prazo decadencial está atrelado exclusivamente à representação e, uma vez realizada esta, não se fala mais em decadência. A representação poderá ser oferecida a qualquer dia e hora, junto à autoridade policial, e, nos dias e horas úteis, ao juiz ou promotor 2 . grifei

Do mesmo modo, é o entendimento do STJ, in verbis:

Inexistência de extinção de punibilidade pela decadência, em sede de crime cuja persecução penal está condicionada à representação da vítima, a qual foi formalmente oferecida dentro do prazo semestral, ex vi dos arts. 38 e 103 do Código de Processo Penal - CPP. Acresça que a lei não exige forma rígida para a representação, bastando a manifestação inequívoca do ofendido, ou de seu representante legal, para que se proceda a apuração da suposta prática criminosa 3 .

A essa evidencia, inexistindo o esgotamento do lapso temporal pertinente à representação do ofendido, não há que se falar em extinção da punibilidade pela decadência, vez que cessa o transcurso do prazo decadencial no momento em que há manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente, seja em juízo, perante a autoridade policial ou diante do representante do Ministério Público, em consonância com art. 39 do CPP 4 .

Nesse contexto, representado pelo ofendido ou seu representante legal, não há mais que se falar em decadência, porquanto o instituto não alcança eventual demora do representante do parquetem oferecer a denúncia.

Por oportuno, colaciono posicionamento do STJ:

Com efeito, a decadência compreende a perda do direito de ação privada ou de representação em virtude de não ter sido intentada no prazo legal (NUCCI. Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 3 ed. rev. Atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p.-575). Todavia, a

falta de oferecimento da denúncia fora do prazo não implica decadência, uma vez que se trata apenas de mera irregularidade, o que não impede o posterior ajuizamento da demanda judicial antes do transcurso do prazo prescricional 5 . Grifei (grifo no original)

Dessarte, da leitura dos trechos acima transcritos, observa-se que não há omissão a ser sanada, vez que restou suficientemente enfrentada a tese da decadência apresentada pelo embargante, demonstrando-se que o referido prazo decadencial restou obstado em 23.11.2015, mediante Representação Criminal formalmente protocolada pelo ofendido perante o Ministério Público Estadual.

Inelutável, portanto, que toda a matéria suscitada foi enfrentada, não havendo que se falar em omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar. Assim, em sede de embargos declaratórios é defeso o reexame de matéria fático-probatória já decidida em acórdão unânime, conforme entendimento do STJ, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPEDIMENTO DO JUIZ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não há como ser apreciada questão de mérito quando o recurso não preencheu os pressupostos de admissibilidade por não haver impugnado, de maneira clara e específica, os fundamentos da decisão que visava reformar. Embargos de declaração rejeitados 6 . (Grifei)

Assim também entende esta Egrégia Corte:

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas quando o provimento jurisdicional padecer de ambigüidade, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, nos moldes do art. 619 do Código de Processo Penal. 2 - Em verdade, o embargante pretende tão somente o reexame do meritum causae, buscando rediscussão de matéria já submetida à análise. 3 - O entendimento dos pretórios superiores é o de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão . 4 - Embargos rejeitados. Unanimidade. (EDCrim no (a) ApCrim 024405/2018, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 10.06.2019. Grifei

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO INVIÁVEL PELO MEIO PROCESSUAL ADOTADO PELO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1) As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, o qual prevê que, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." 2) Não configurado no caso em exame nenhum dos vícios de que trata o art. 619 do Código de Processo Penal, a rejeição dos embargos de declaração sob análise é medida impositiva, até porque o que se constata é que o embargante pretende trazer a baila matéria já discutida e julgada pelo órgão colegiado competente, de modo que a rediscussão não se mostra examinável pelo meio processual adotado pelo embargante, no caso, os embargos de declaração, já que vício embargável não há no presente caso . 3) Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (EDCrim no (a) PICMP 041556/2017, Rel. Desembargador (a) TYRONE JOSÉ SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 15.04.2019, DJe 30.04.2019). (grifei)

A essa evidência, o fato do embargante não concordar com as conclusões do julgado embargado não evidencia e nem enseja a caracterização da omissão apreciável mediante embargos de declaração.

Na verdade, verifica-se que o recorrente pretende, meramente, o reexame do meritum causae, buscando a rediscussão de matéria já submetida à análise e deliberada em acórdão unânime desta Colenda Câmara, com o objetivo de alterar a decisão que negou provimento à apelação criminal, não se amoldando, portanto, às hipóteses cuja análise se mostra possível em sede de embargos declaratórios.

Nesse contexto, os embargos declaratórios conforme entendimento editado pelo Supremo Tribunal Federal, "visam ao aperfeiçoamento da

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prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo omissão, dúvida, contradição ou obscuridade. Não se prestam a uma nova valoração jurídica dos fatos envolvidos na lide". 7

Do mesmo modo, é posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ao pontificar que "são incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgado". 8

Com efeito, o embargante pretende, com a alegação de omissão, trazer à baila matéria já discutida e julgada com a devida clareza e coerência pelo órgão colegiado competente, de modo que a valoração da prova contida no processo não se mostra examinável pelo meio processual adotado pelo embargante, no caso, os embargos de declaração.

Diante do todo o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração, sem atribuir-lhe efeito modificativo, para tão somente sanar o erro material, conforme alhures estabelecido.

É O VOTO.

Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 16 de setembro de 2019.

Desembargador Josemar Lopes Santos

Relator

1 Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

2Lopes Jr., Aury. Direito processual penal. 15ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 86

3 (RHC 99.133/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019)

4 Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

5 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 814.841 - DF (2015/0296451-4)(Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 18/10/2018)

6 EDcl no AgRg no AREsp 840.118/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma. Julgado em 13.06.2017, DJe 01.08.2017.

7STF - Rel. Marco Aurélio - JSTF - LEX - 180/349 e RTJ 148-670.

8AgInt no Agravo em Recurso Especial Nº 985.260 - SP (2016/0245023-7). Ministro Francisco Falcão. RTJ 164/793.