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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0000099-36.2013.8.10.0106 MA 0141572019

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/09/2019 00:00:00
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
CLEONES CARVALHO CUNHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_AC_00000993620138100106_836e9.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL. RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PARA ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROVIMENTO. I

- Embora os apelantes visem à reparação cível pelo falecimento de seu pai, decorrente de abalroamento entre a motocicleta que dirigia e o caminhão da apelada, dúvidas inexistem de que o fato se deu por culpa exclusiva da vítima, conforme inclusive foi reconhecido no juízo criminal, quando da absolvição do motorista da apelada, o que lhe afasta a autoriae por conseguinte o dever de indenizar na seara cível; II - apesar de independentes as responsabilidades cível e criminal, quando não se puder questionar a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor (CC, art. 935), vez que resolvidas no juízo criminal, decerto que inviabilizada afigura-se a reabertura de qualquer discussão a sobre a autoria do fato, se já imputada exclusivamente à vítima, mediante sentença penal transitada em julgado, aniquilando-se o processo cível; III - apelação não provida.

Decisão

"A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753180883/apelacao-civel-ac-993620138100106-ma-0141572019

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