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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00013330520148100143 MA 0284512018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MA_AC_00013330520148100143_108be.pdf
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Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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SEXTACÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 29 de agosto de 2019.

Numeração Única: 0001333-05.2014.8.10.0143.

Ap. Cível n. º 028451/2018 - Comarca de Morros/MA.

Apelante : Município de Morros.

Procuradora : Roberta Carolinne Souza de Oliveira (OAB/MA n.º 8.535).

Apelado : João da Silva Pestana Filho.

Advogado : Carlos Augusto Coelho Pinheiro (OAB/MA n.º 6.754).

Relatora : Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Procuradora : Lize de Maria Brandão de Sá Costa.

E M E N T A

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/CDANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR IRREGULAR. RECONHECIDA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE OCASIONOU A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. REINTEGRAÇÃO EFETIVADA.DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO INDEVIDA..

I - De início, cabe ser rechaçada a tese pré-facil de nulidade da sentença, eis que ao exame da peça exordial, colhe-se perfeitamente os motivos de fato e de direito que lastrearam o pedido formulado pelo recorrido, mormente, ao lastro da garantia constitucional de que; "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes - art. , inc. LV, CF/88"

II - In casu, o afastamento (exoneração/demissão) de servidor público, com ou sem estabilidade no cargo, deve ser precedido de regular processo administrativo, assegurados o contraditório e ampla defesa (CF, ART. 41, § 1º, II e Súmula 20/STF), o que não ocorreu no caso em exame, inquinando de nulidade o respectivo ato administrativo.

III - Por sua vez, a declaração de nulidade de ato administrativo que determinou a exoneração do recorrido não importa, por si só, em reparação por dano moral, esclarecendo que, no caso dos autos, não restou demonstrada a ocorrência de efetiva violação os atributos da personalidade do apelado.

IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Ap. Cível sob o n.º 030909/2018 (0003314-43.2011.8.10.0024), em que figuram como partes as retro mencionadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade em CONHECER e DARPARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembarga Relatora.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (Relatora), Luiz Gonzaga Almeida Filho (Presidente) e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa (Vogal convocada).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa.

São Luís, 29 de agosto de 2019.

Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz

Relatora

RELATÓRIO

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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Municipal.

Em suas razões recursais de fls. 224/236, aduz o município-apelante, preliminarmente, a extinção do processo, eis que a peça inicial se apresentacarente de fundamentação, pois não houve o apontamento de nenhuma irregularidade ou ilegalidade da Administração, revelando-se um pedido juridicamente impossível.

No mérito, alega que o recorrido sofreu as penalidades decorrentes da abertura de sindicância administrativa, sendo punido de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Morros, não podendo o Poder Judiciário interferir ou substituir a Administração na análise do mérito de seus atos, inexistindo de tal forma dano moral a ser indenizado, devendo ser excluído ou reduzido o seu valor, assim como os honorários advocatícios, razão pelas quais, pelo conhecimento e provimento do presente apelo, reformando a sentença recorrida, julgando improcedente o pedido inicial.

Sem contrarrazões, conforme certidão defl.240.

No parecer de fls. 247, a represente do Órgão Ministerial deixou de manifestar interesse, por inexistir às hipóteses da intervenção ministerial, na forma do art. 178, I, do CPC.

É o relatório.

Voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação manejada.

Inicialmente. Cabe ser rechaçada a tese pré-facil de nulidade da sentença, eis que ao exame da peça exordial, colhe-se perfeitamente os motivos de fato e de direito que lastrearam o pedido formulado pelo recorrido, mormente, ao lastro da garantia constitucional de que; "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes - art. , inc. LV, CF/88".

Assim, REJEITO a preliminar de nulidade por carência de ação.

No mérito .

Consoante se extraidomencionado no relatório, insurge-se oapelanteem face da sentença (fls.213/216) que reconheceu a ilegalidade no ato de exoneração do apelado, realizado sem do devido processo administrativo (PAD), mesmo após o reconhecimento da sua condição de estabilidade prevista no artigo 19 da ADCT da CF/88, ficando desde então sem recebimento de salário.

Pois bem, a razão não socorre os atos praticados pelo recorrente, na medida em que, o afastamento/exoneração/relotação de servidor concursado, ou mesmo "estabilizado", igual ao recorrido, deve ser realizado com base em processo administrativo (PAD) com a garantia do contraditório e da ampla defesa, o que não foi respeitadono presente caso.

Destare, apura-se do respectivo caderno processual que o apelado ingressou no serviço público municipal em 10/03/1998, no cargo de vigia Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - AOSD, exercendo suas atividades inicialmente na escola municipal Padre Luigi Muraro, sendo posteriormente relotado na escola José Sarney, passando então, por outras relotações até culminar com a sua exoneração sem a garantia do devido processo administrativo.

Com efeito, em que pese o recorrente alegar que a exoneração do apeladose dera mediante o devido processo administrativo, não apresentou ao longo de sua defesa o real motivo de sua "demissão", a ponto de se extrair a lisura do respectivo ato administrativo, de onde a mera abertura de sindicância administrativa, não permite a aplicação de tamanha pena, vez que a exoneração de servidor concursado, mesmo que fundamentadaem dispositivo legal, não afasta a necessidade de lhe ser dada a oportunidade de ampla defesa, do contraditório e do cumprimento de todas as formalidades legais.

No que se refere ao princípio do contraditório no processo administrativo, assinala a doutrina de Sérgio Ferraze Adilson Abreu Dallari:

"A instrução do processo deve ser contraditória. Isso significa que não basta que a Administração Pública, por sua iniciativa e por seus meios, colha os argumentos ou provas que lhe parecem significativos para a defesa dos interesses do particular. É essencial que ao interessado ou acusado seja dada a possibilidade de examinar e contestar os argumentos, fundamentos e elementos probantes que lhe sejam desfavoráveis". (FERRAZ. Sérgio e DALLARI. Adilson Abreu. Processo Administrativo, 1ª ed., Malheiros, SP, 2003).

Portanto, conforme se depreende da documentação constante dos autos, não poderia o apelante, sem nenhuma formalidade, excluir o recorridode seu quadro de servidores, nem tão pouco suspender o pagamento de seus vencimentos.

Por sua vez, no que se refere à condenação do recorrente ao pagamento verba indenizatória por danos morais, compreendemos que o mesmo não deve prosperar, na medida em que, tal dano se classificacomo lesão a interesses não patrimoniais, surgindo quando a lesão atinge aqueles bens que têm um valor precípuo na vida do ser humano, como a paz, a liberdade individual, a integridade física e a honra. Contudo, a declaração de nulidade de ato administrativo que determinou a exoneração do recorrido não importa, por si só, em reparação por dano moral, esclarecendo que, no caso dos autos, não restou demonstrada a ocorrência de efetiva violação os atributos da personalidade do apelado.

Nesse sentido, orienta a jurisprudência desta Corte, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RETORNO DA SERVIDORA AO CARGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Tratando-se de servidora nomeada em virtude de sua aprovação em concurso público, não poderia esta ser exonerada, sumariamente, sem a instauração do devido processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa, uma vez que os atos administrativos devem ser motivados e precedidos de formalidades. II. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, ainda que o caso possa ser enquadrado na hipótese do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. III. Dano moral não configurado. IV. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento, apenas para excluir a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, mantendo os demais termos da sentença.(ApCiv 0007222019, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/02/2019, DJe 07/03/2019)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FGTS. VERBA NÃO AMPARADA PELO REGIME ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 282/2007. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. [...].2. O dano moral não restou configurado, haja vista que o mero atraso no pagamento de salário de servidor não é capaz de ensejar

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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a indenização, não bastando o ilícito, sendo necessário estar presente o dano e o nexo de causalidade. 3. Apelação conhecida e improvida. 4. (Ap 0165422017, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, J. 11/09/2017).

No mais, cumpre ser ressaltado que a anulação do ato inquinado de ilegal, não se trata de interferência irregular do Poder Judiciário na seara do Executivo, pois, dentro do Sistema de Freios e Contrapesos existente entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é notória a possibilidade de fiscalização recíproca entre os mesmos, a exemplo da incumbência do Legislativo, de suspender os atos normativos do Executivo que extrapolem do poder regulamentador ou das fronteiras de delegação legislativa, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal/88, entre outras hipóteses de controle e fiscalização entre os Poderes.

Nesse sentido, tem-se a orientação do E. STF:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 4. Agravo regimental improvido"(AI 777.502-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.10.2010).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO DAQUELE DE QUE É TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. II - Consoante jurisprudência deste Tribunal, é inválido o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele de que é titular. III - Para se chegar 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2284259. ARE 695.185 / RJ à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido" (RE 559.114-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 14.4.2011)

O eminente constitucionalista José Afonso da Silva 1 , tratando sobre o tema da separação dos poderes, destaca:

"A harmonia entre os poderes verifica-se primeiramente pelas normas de cortesia no trato recíproco e no respeito às prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos têm direito. De outro lado, cabe assinalar que nem a divisão de funções entre os órgãos do poder nem sua independência são absolutas. Há interferências, que visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos, à busca do equilíbrio necessário à realização do bem da coletividade e indispensável para evitar o arbítrio e o desmando de um em detrimento do outro e especialmente dos governados." (sic).

Assim, cabe ao Judiciário interferir na correção dos atos administrativos que se apresentem em desconformidade com os fundamentos legais atinentes, como se observa no presente caso, uma vez que o ente apelante realizou o ato de demissão/exoneração do recorrido, sem, no entanto, apresentar a imprescindível motivação, fazendo-se claro, como dito alhures, a necessidade da atuação deste Poder para a correção do ato combatido.

Por tais razões, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente apelo, para excluir a condenação por dano moral imposta ao Município de Morros, mantendo-se os demais termos da sentença repousada às fls. 213/216.

Outrossim, dada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios ficaram reteados em 50 % (cinquenta por cento) para cada uma das partes. É como VOTO.

Sala das sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, aos 29 dias do mês de agosto do ano de 2019.

Desª. ANILDES de Jesus Bernardes Chaves CRUZ

Relatora

1 In, Curso de Direito Constitucional Positivo, 17ª ed., 1999, p. 114/115.