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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0001333-05.2014.8.10.0143 MA 0284512018

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/CDANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR IRREGULAR. RECONHECIDA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE OCASIONOU A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. REINTEGRAÇÃO EFETIVADA.DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO INDEVIDA..

há 2 meses
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Processo
AC 0001333-05.2014.8.10.0143 MA 0284512018
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/09/2019 00:00:00
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ

Ementa

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/CDANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR IRREGULAR. RECONHECIDA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE OCASIONOU A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. REINTEGRAÇÃO EFETIVADA.DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO INDEVIDA..
I - De início, cabe ser rechaçada a tese pré-facil de nulidade da sentença, eis que ao exame da peça exordial, colhe-se perfeitamente os motivos de fato e de direito que lastrearam o pedido formulado pelo recorrido, mormente, ao lastro da garantia constitucional de que; "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes - art. , inc. LV, CF/88" II - In casu, o afastamento (exoneração/demissão) de servidor público, com ou sem estabilidade no cargo, deve ser precedido de regular processo administrativo, assegurados o contraditório e ampla defesa (CF, ART. 41, § 1º, II e Súmula 20/STF), o que não ocorreu no caso em exame, inquinando de nulidade o respectivo ato administrativo. III - Por sua vez, a declaração de nulidade de ato administrativo que determinou a exoneração do recorrido não importa, por si só, em reparação por dano moral, esclarecendo que, no caso dos autos, não restou demonstrada a ocorrência de efetiva violação os atributos da personalidade do apelado. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

Decisão

"A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA."