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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00033144320118100024 MA 0378512018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MA_AC_00033144320118100024_77998.pdf
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Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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SEXTACÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 29 de agosto de 2019.

Numeração Única: 0003314-43.2011.8.10.0024.

Ap. Cível n. º 037851/2018 - Comarca de Bacabal/MA.

Apelante : Osmila Costa Santos.

Advogado : Francisco Batista Costa (OAB/MA n.º 4.661).

Apelado : Município de Conceição de Lago Açu.

Advogado : Antonio Florenço Neto (OAB/MA n.º 2.884).

Relatora : Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Procurador : Eduardo Daniel Pereira Filho.

E M E N T A

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO/DEMISSÃO DE SERVIDOR ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEVIDAMENTE COLECIONADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ORIGEM. PAGAMENTO DA VERBA E DEMAIS DIREITOS SALARIAIS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO PROVIDO.

I - Incasu, as provas outrora colecionadas pela recorrente revelam de forma substancial a sua condição de servidora pública concursada, circunstância essa, que não permitia a improcedência do seu pedido por ausência de prova, mormente, em virtude do recorrido não ter comprovado a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito aduzido pela recorrente

II - Com efeito, o afastamento (exoneração/demissão) de servidor público, com ou sem estabilidade no cargo, deve ser precedido de regular processo administrativo, assegurados o contraditório e ampla defesa (CF, ART. 41, § 1º, II e Súmula 20/STF), o que não ocorreu no caso em exame, inquinando de nulidade o respectivo ato administrativo.

III - Logo, sendo reconhecido o direito à reintegração, também deve ser assegurado ao servidor o pagamento de toda verba remuneratório correspondente ao período de desligamento.

IV - Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Ap. Cível sob o n.º 030909/2018 (0003314-43.2011.8.10.0024), em que figuram como partes as retro mencionadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade em CONHECER e DARPROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembarga Relatora.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (Relatora), Luiz Gonzaga Almeida Filho (Presidente) e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa (Vogal convocada).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa.

São Luís, 29 de agosto de 2019.

Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Ap. Cível interposta por Osmila Costa Santos em face da sentença (fls.97/98v) prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Bacabal/MA, que nos autos do da Ação de Reintegração de Cargo Público (processo n.º 3314-43.2011.8.10.0024) interposta contra o Município de Conceição de Lago Açu , ora apelado , julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, diante da ausência de prova que comprovasse o vínculo (concursada) funcional da Requerente junto ao município Requerido.

Em suas razões recursais de fls. 103/107, aduz a apelante que sentença recorrida merece ser reformada, pois fora aprovada em concurso público no ano de 2003, para o cargo de ProfessoraClasse A, sendo nomeada em 14/07/2003, tomando posse e exercendo as suas funções na escola municipal Manoel de Nazareth dos Santos. Contudo, fora exonerada sem a instauração do devido processo legal (PAD), a ponto de identificar que a sua nomeação após concurso público, ocorrera de forma irregular, não tendoo direito ao contraditório e ampla defesa.

No mais, alega que as provas colecionadas aos autos (fls. 11/17), comprovam que o seu ingresso nos quadros da Administração Municipal, decorreu deconcurso público, inexistindo motivos para a improcedência da ação, razão pela qual, pugna pelo conhecimento e provimento do

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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presente apelo.

Sem contrarrazões.

No parecer de fls. 124/127,o represente do Órgão Ministerial se manifestou pelo conhecimento eprovimento do presente apelo.

É o relatório. Voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação manejada.

Consoante se extraidomencionado no relatório, insurge-se aapelanteem face da sentença (fls.97/98v) que julgou improcedente o pedido inicial, por considerar que as provas que instruíram o pedido não comprovavam o vínculo (concursada) funcional da Requerente junto ao município Requerido, a ponto de considerá-la uma servidora concursada.

In casu, compreendemos que a sentença recorrida não merece ser mantida.

Destarte, dorespectivo caderno processual, apura-seque a recorrente colacionou documentos suficientes para demonstrar o seu vínculo "empregatício" junto ao município-recorrido, tendo juntado, a saber: a saber: portaria (fl. 11), termo de posse (fl. 12), folha de ponto (fl. 15) e contra cheques (fls. 16/17), além de comprovante de cadastramento de servidores (fls. 48/49).

Com efeito, diante dos mencionados documentos, não vislumbramos dúvida em afirmar que a recorrente, à luz do artigo 373, inc. I, do NCPC, fez a devida demonstração do fato constitutivo do seu direito, porquanto demonstra que o seu ingresso nos quadros da Administração do Município de Conceição de Lago Açu , dera-se mediante a regular aprovação em concurso público, diante do Edital nº 001/2003, sendo aprovada para o cargo de ProfessoraClasse A, tomando posse no dia 14/03/2003, sendo designada pela Portaria GP nº 221/2003, para exercer suas funções na Escola Municipal Manoel de Nazareth dos Santos, sede do município, no turno noturno.

Como se vê, as provas outrora colecionadas pela recorrente revelam de forma substancial a sua condição de servidora pública concursada, circunstância essa, que não permitia a improcedência do seu pedido por ausência de prova, mormente, em virtude do recorrido não ter comprovado a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito aduzido pela recorrente.

Nesse sentido, tem-se a orientação da jurisprudência desta Corte, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO. SERVIDOR MUNICIPAL. ACORDO. NÃO CONHECIMENTO. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER. REMESSA NECESSÁRIA. ECONOMIA PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PELO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO NÃO CONHECIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

I - Na ação de reintegração de cargo, havendo acordo celebrado entre as partes, sobrevém ato incompatível com o direito de recorrer. Apelo não conhecido. II - Sendo a sentença enquadrável no art. 475, do CPC, por economia processual, deve o Relator conhecê-la como remessa necessária. III - É ilegal a exoneração de Servidor Público, sem que haja prévio processo administrativo. IV - Comprovada a existência de vínculo do Servidor com o Município, o ônus de comprovar a regular exoneração incumbe ao Município, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. V -Sendo a prescrição matéria de ordem pública, o acordo celebrado nos autos não poderia ser homologado sem a referida ressalva, sob pena de causar prejuízo à coletividade, a qual arcará com o pagamento das parcelas em atraso do servidor reintegrado. VI - Remessa parcialmente provida. (TJ-MA - APL: 0001492014 MA 0000789-02.2011.8.10.0085, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 18/08/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2014)

Por sua vez, conforme se depreende da documentação constante dos autos, não poderia o município-apelado, sem nenhuma formalidade, excluir arecorrente de seu quadro de servidores, pois acaso fosse constatada qualquer irregularidade na sua nomeação, caberia tomar as devidas providências legais e administrativas, com a garantia do contraditório e ampla defesa, a ponto de promover a anulação do concurso ou o afastamento/demissão da servidora, eis que os atos administrativos devem ser precedidos de formalidades, bem como motivados.

No que se refere ao princípio do contraditório no processo administrativo, assinala a doutrina de Sérgio Ferraze Adilson Abreu Dallari:

"A instrução do processo deve ser contraditória. Isso significa que não basta que a Administração Pública, por sua iniciativa e por seus meios, colha os argumentos ou provas que lhe parecem significativos para a defesa dos interesses do particular. É essencial que ao interessado ou acusado seja dada a possibilidade de examinar e contestar os argumentos, fundamentos e elementos probantes que lhe sejam desfavoráveis". (FERRAZ. Sérgio e DALLARI. Adilson Abreu. Processo Administrativo, 1ª ed., Malheiros, SP, 2003).

Por sua vez, no que se refere à condenação do recorridoao pagamento das verbas remuneratórias a que deixou aapelantede receber durante o período do afastamento indevido do seu cargo, já é assente na jurisprudência pátria que a reintegração do servidor produz efeitos ex tunc, permitindo assim o recebimento de salário, alcance de promoções e demais direitos decorrentes do tempo de serviço.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. POSTERIOR DESLIGAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO ATO. RETORNO DO SERVIDOR AO CARGO. APELO PROVIDO.

I. Observa-se que a Prefeitura de Pindaré-Mirim promoveu a exoneração do Apelante do cargo de Motociclista, zona urbana, por meio do Decreto Municipal nº 04/2013, devido à suposta ausência de projeto de aumento do quantitativo de cargos ofertados, tendo, ainda, o ora Apelante sido classificado muito além do número de vagas ofertadas.

II. Já que houve a nomeação válida para o cargo, cujo ato encontra-se acostado ao caderno processual (39/41), não pode a Administração, sem as devidas formalidade, excluir o Apelante de seu quadro de servidores sem a conclusão formal de processo administrativo com o efetivo contraditório e ampla defesa, ainda que tenha apresentado suposta motivação para tanto.

III. No que se refere à condenação do Município ao pagamento das verbas remuneratórias a que deixou o Apelante de receber durante o período do afastamento indevido do seu cargo, já é assente na jurisprudência pátria que a reintegração do servidor produz efeitos ex tunc. Nesse sentido, a jurisprudência dessa Egrégia Câmara.

IV. Apelação provida. ( destacamos ) . 1

No mais, cumpre ser ressaltado que a anulação do ato inquinado de ilegal, não se trata de interferência irregular do Poder Judiciário na seara do Executivo, pois, dentro do Sistema de Freios e Contrapesos existente entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é notória a possibilidade de fiscalização recíproca entre os mesmos, a exemplo da incumbência do Legislativo, de suspender os atos normativos do Executivo que extrapolem do poder regulamentador ou das fronteiras de delegação legislativa, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal/88, entre outras hipóteses de controle e fiscalização entre os Poderes.

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Poder Judiciário

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Nesse sentido, tem-se a orientação do E. STF:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 4. Agravo regimental improvido"(AI 777.502-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.10.2010).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO DAQUELE DE QUE É TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. II - Consoante jurisprudência deste Tribunal, é inválido o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele de que é titular. III - Para se chegar 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2284259. ARE 695.185 / RJ à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido" (RE 559.114-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 14.4.2011)

O eminente constitucionalista José Afonso da Silva 2 , tratando sobre o tema da separação dos poderes, destaca:

"A harmonia entre os poderes verifica-se primeiramente pelas normas de cortesia no trato recíproco e no respeito às prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos têm direito. De outro lado, cabe assinalar que nem a divisão de funções entre os órgãos do poder nem sua independência são absolutas. Há interferências, que visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos, à busca do equilíbrio necessário à realização do bem da coletividade e indispensável para evitar o arbítrio e o desmando de um em detrimento do outro e especialmente dos governados." (sic).

Assim, cabe ao Judiciário interferir na correção dos atos administrativos que se apresentem em desconformidade com os fundamentos legais atinentes, como se observa no presente caso, uma vez que o ente apelante realizou o ato de demissão/exoneração do recorrido, sem, no entanto, apresentar a imprescindível motivação, fazendo-se claro, como dito alhures, a necessidade da atuação deste Poder para a correção do ato combatido.

Por tais razões e de acordo com o parecer Ministerial, DOU PROVIMENTO AO PRESENTERECURSO , reformando integralmente os termos da sentença recorrida repousada às fls. 97/98v, restabelecendo os efeitos da medida liminar concedida às fls. 55/56, confirmar a reintegração da apelante Osmila Costa Santos no cargo de ProfessoraClasse A, junto aos quadros funcionais do recorrido, devendo a respectiva verba trabalhista não recebida durante o irregular perídio de afastamentoser devidamente apurada nafase de Cumprimento de Sentença, respeitando-se para tanto, o prazo de prescrição.

É como VOTO.

Sala das sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, aos 29 dias do mês de agosto do ano de 2019.

Desª. ANILDES de Jesus Bernardes Chaves CRUZ

Relatora

1ApCiv 0166672018, Rel. Desembargador (a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/07/2018 , DJe 19/07/2018.

2 In, Curso de Direito Constitucional Positivo, 17ª ed., 1999, p. 114/115.